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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
ALCIDES MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00333141120134025101_5dce2.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0033314-11.2013.4.02.5101 (2013.51.01.033314-2)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : PEDRO ROBERTO GOMES

ADVOGADO : RJ127091 - CILSO DE PAULA LIMA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00333141120134025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. LITISPENDêNCIA. ANÁLISE CASUÍSTICA.

1. Não se constatam os vícios suscitados pelo embargante, haja vista que considerando a análise casuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao discorrer sobre a litispendência.

2. O embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

4. Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, de 2017.

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0033314-11.2013.4.02.5101 (2013.51.01.033314-2)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : PEDRO ROBERTO GOMES

ADVOGADO : RJ127091 - CILSO DE PAULA LIMA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00333141120134025101)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO ROBERTO GOMES contra o acórdão de fls. 517/522, que por unanimidade negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, reconhecendo a litispendência entre o presente feito e o processo nº 2007.51.1.030293-5, em razão da identidade das partes, pedidos e causa de pedir, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito (art. 267, V, CPC/1973).

Em suas razões (fls. 527/542), o embargante alega que o acórdão recorrido se equivocou quanto à análise da litispendência, tendo em vista que ignorou as definições de causa próxima e remota, bem como se apoiou em Jurisprudência dessa Corte sem representação de uma “sucessão harmônica”, concluindo não se tratar o presente caso de litispendência, eis que diferentes os pedidos e as causas de pedir.

Contrarrazões às fls. 545/547.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0033314-11.2013.4.02.5101 (2013.51.01.033314-2)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : PEDRO ROBERTO GOMES

ADVOGADO : RJ127091 - CILSO DE PAULA LIMA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00333141120134025101)

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

Em seu julgamento, considerando a análise casuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao discorrer sobre a litispendência entre a presente ação e o processo nº 2007.51.1.030293-5. Desta forma, assim sedimentou o voto condutor, da lavra do Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta:

“[...]

Da leitura da peça vestibular desta demanda (fls. 1/34) e da inicial da Ação Ordinária 2007.51.01.030293-5 (fls. 117/128), constata-se que pretende a parte autora/Recorrente o mesmo em ambas as demandas, ou seja, indenizações a título de danos morais diante de ter sido desligada das forças castrenses pelo regime de exceção, pelo faute du service da União Federal em ter demorado mais de trinta anos em regulamentar e possibilitar os direitos da anistia e por ter sofrido a via crucis, durante cinco anos, junto à Comissão da Anistia, sem lograr qualquer êxito, tudo isso em decorrência de seu licenciamento através do ato de exceção de natureza exclusivamente política consubstanciado na Portaria 1.104-GM3/64.

Por mais que não haja a completa e total identidade dos inúmeros requerimentos em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a pretensão autoral, em ambas as lides, é a mesma, não importando se a parte autora discorre a causa de pedir de maneira diferenciada em cada uma delas.

[...]”.

Com efeito, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,§ 1o.

Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Frisa-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

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