jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
FERREIRA NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00117224220124025101_20351.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargos de Declaração em Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0011722-42.2012.4.02.5101 (2012.51.01.011722-2)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : PAULO DA SILVA AMORIM

ADVOGADO : RICARDO ZINN DE CARVALHO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

EMBARGANTE : PAULO DA SILVA AMORIM

EMBARGADA : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

DEC.EMBARG : ACÓRDÃO DE FLS.229-230

ADA

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PROVIDOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. Primeiro, porque não há, no julgado guerreado, qualquer omissão, contradição,

obscuridade ou erro. Sabe-se que os aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Ou seja, é instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

2. Segundo, porque, ao contrário do que afirma a embargante, a sentença objurgada,

alvo da apelação interposta pelo embargante/recorrente, foi publicada na vigência do CPC/73, em 07/03/2013 .

3. Cumpre ressaltar que o Plenário do C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão

realizada em 09.03.2016, “o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado” (Enunciado Administrativo nº 02/STJ). Precedentes: AgInt no AREsp 911163/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 06/11/2016, DJe 21/10/2016; AgInt nos EDcl no REsp 1571304/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016.

4. Destarte, considerando que a apelação interposta nos presentes embargos à

execução fiscal combateu sentença que foi publicada em 07/03/2013, aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973.

5. Embargos de declaração providos. Efeitos meramente integrativos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Relator, que doravante passa a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017 (data do julgamento).

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

Embargos de Declaração em Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0011722-42.2012.4.02.5101 (2012.51.01.011722-2)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : PAULO DA SILVA AMORIM

ADVOGADO : RICARDO ZINN DE CARVALHO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

EMBARGANTE : PAULO DA SILVA AMORIM

EMBARGADA : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

DEC.EMBARG : ACÓRDÃO DE FLS.229-230

ADA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO DA SILVA AMORIM (e-fls. 232-234), em face do v. acórdão de e-fls. 229-230, cuja ementa ostenta o seguinte teor:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pautase pelo fenômeno da sucumbência, e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. No caso concreto, a sentença extinguiu os Embargos, por ausência de interesse processual superveniente, em virtude da exclusão do embargante do pólo passivo da execução fiscal nº 97.0064865-6. 3. Registre-se que a própria exequente/embargada não se opôs a exclusão do executado do pólo passivo da supracitada execução fiscal. É de se concluir, portanto, que a embargada deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução fiscal. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.

Alega o embargante, resumidamente, (i) que o decisum “restou omisso e

contraditório quanto a aplicação do artigo 85, § 3º, do CPC/2015, visto que foi proferido na vigência do mesmo”; (ii) que, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, “as regras doNCPCC devem ser imediatamente aplicadas aos processos em curso”; (iii) que, na hipótese, “a condenação dos honorários deve ser dada em grau máximo do permitido no inciso IV,§ 3ºº, do artigo855 do novo CPC”. Pugna, ao final, pelo provimento dos aclaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do inciso IVdo § 3ºº, do artigo855 doCPC/20155.

Contrarrazões da UNIÃO / FAZENDA NACIONAL (e-fls. 236-238), pelo desprovimento dos embargos de declaração, asseverando que “os aclaratórios interpostos são infundados e meramente protelatórios (...), não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado retro mencionado”.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

Embargos de Declaração em Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0011722-42.2012.4.02.5101 (2012.51.01.011722-2)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : PAULO DA SILVA AMORIM

ADVOGADO : RICARDO ZINN DE CARVALHO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

EMBARGANTE : PAULO DA SILVA AMORIM

EMBARGADA : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

DEC.EMBARG : ACÓRDÃO DE FLS.229-230

ADA

V O T O

Trata-se, como visto, de embargos de declaração opostos por PAULO DA SILVA AMORIM (e-fls. 232-234), em face do v. acórdão de e-fls. 229-230, cuja ementa ostenta o seguinte teor:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pautase pelo fenômeno da sucumbência, e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. No caso concreto, a sentença extinguiu os Embargos, por ausência de interesse processual superveniente, em virtude da exclusão do embargante do pólo passivo da execução fiscal nº 97.0064865-6. 3. Registre-se que a própria exequente/embargada não se opôs a exclusão do executado do pólo passivo da supracitada execução fiscal. É de se concluir, portanto, que a embargada deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução fiscal. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação parcialmente provida.

Alega o embargante, resumidamente, (i) que o decisum “restou omisso e

contraditório quanto a aplicação do artigo 85, § 3º, do CPC/2015, visto que foi proferido na vigência do mesmo”; (ii) que, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, “as regras doNCPCC devem ser imediatamente aplicadas aos processos em curso”; (iii) que, na hipótese, “a condenação dos honorários deve ser dada em grau máximo do permitido no inciso IV,§ 3ºº, do artigo855 do novo CPC”. Pugna, ao final, pelo provimento dos aclaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do inciso IVdo § 3ºº, do artigo855 doCPC/20155.

Os embargos não merecem prosperar.

Primeiro, porque não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro no decisum guerreado. Sabe-se que os aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Ou seja, é instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

Segundo, porque, ao contrário do que afirma a embargante, a sentença objurgada (e-fl. 181), alvo da apelação interposta pelo embargante/recorrente (efls. 188-198), foi publicada na vigência do CPC de 1973, ou seja, em 07/03/2013 (e-fl. 182).

Neste pormenor, cumpre ressaltar que o Plenário do C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 09.03.2016, “ o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado ” (Enunciado Administrativo nº 02/STJ). Precedentes: AgInt no AREsp 911163/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 06/11/2016, DJe 21/10/2016; AgInt nos EDcl no REsp 1571304/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016.

Ora, considerando que a apelação foi interposta em face de sentença publicada em 07/03/2013 (e-fl. 182), aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente para integrar ao v. acórdão combatido a fundamentação supra, contudo, sem efeito modificativo .

É como voto.

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840625161/apelacao-ac-117224220124025101-rj-0011722-4220124025101/inteiro-teor-840625193

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0011722-42.2012.4.02.5101 RJ 0011722-42.2012.4.02.5101

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1571304 SP 2015/0296819-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 911163 SP 2016/0118779-7