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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011722-42.2012.4.02.5101 RJ 0011722-42.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
FERREIRA NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00117224220124025101_20351.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PROVIDOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. Primeiro, porque não há, no julgado guerreado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro. Sabe-se que os aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Ou seja, é instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
2. Segundo, porque, ao contrário do que afirma a embargante, a sentença objurgada, alvo da apelação interposta pelo embargante/recorrente, foi publicada na vigência do CPC/73, em 07/03/2013.
3. Cumpre ressaltar que o Plenário do C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 09.03.2016, "o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado" (Enunciado Administrativo nº 02/STJ). Precedentes: AgInt no AREsp 911163/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 06/11/2016, DJe 21/10/2016; AgInt nos EDcl no REsp 1571304/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016.
1 4. Destarte, considerando que a apelação interposta nos presentes embargos à execução fiscal combateu sentença que foi publicada em 07/03/2013, aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973.
5. Embargos de declaração providos. Efeitos meramente integrativos.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Relator, que doravante passa a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840625161/apelacao-ac-117224220124025101-rj-0011722-4220124025101

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