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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 250068 2000.02.01.061646-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDAC 250068 2000.02.01.061646-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::19/05/2003 - Página::278
Julgamento
27 de Novembro de 2002
Relator
Desembargador Federal GUILHERME COUTO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ATP -- CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE. Constatada a total omissão do acórdão em debater o tema atinente à cumulação de juros e taxa SELIC, é cabível a utilização dos embargos, que devem ser providos. Com o advento da Lei nº 9250/95 (art. 39, § 4º), tornou-se possível a incidência de juros à taxa SELIC, a partir de 01.01.96, sendo certo que a SELIC engloba, simultaneamente, juros e correção; ou seja, não é viável cumular-se a SELIC com correção, ou com juros, pois a taxa SELIC já preenche esta dupla função. Embargos que são providos para estabelecer que não subsiste a sentença, na parte em que fixada a incidência cumulativa da SELIC com juros de mora. A partir de 01.01.96 incide unicamente a taxa SELIC. Embargos de declaração providos.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se provimento aos embargos de declaração na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840156/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-250068-20000201061646-5