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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 44959 2000.50.01.005283-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 44959 2000.50.01.005283-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::09/12/2002 - Página::246
Julgamento
18 de Novembro de 2002
Relator
Desembargador Federal NEY FONSECA
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO – TRIBUTO - CONDIÇÃO RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA (IMPOSSIBILIDADE).

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal;
II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADIN 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077);
III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte De crédito tributário cuja exigibilidade ainda se pretende discutir em sede administrativa;
IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário;
V – O CTN, que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151, III do CTN;
VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, afronta o art. 151, inc. III, do CTN. Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. , inc. LV, da CF/88);
VII – Precedentes da Turma;
VIII - Sentença concessiva da segurança confirmada, assegurando-se o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº , sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se pretende discutir;
IX – Recurso voluntário da União Federal e remessa oficial improvidos

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

SUSPENS¦O DO CRÉDITO TRIBUT¦RIO ,RECURSO ADMINISTRATIVO ,DEPaSITO PRÉVIO ,MULTA ,INFRAǦO ADMINISTRATIVA ,PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ,CONTRADITaRIO ,AMPLA DEFESA ,AUTORIDADE COATORA ,LEI COMPLEMENTAR ,NORMA GERAL ,MEDIDA PROVISaRIA .

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-5172 ANO-1966
  • LEG-F DEC-70235 ANO-1972
  • LEG-F LEI-8212 ANO-1991
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839463/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-44959-20005001005283-1