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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-02.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-02.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

MAURO LUIS ROCHA LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01032280220124025101_3849f.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando- se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a incidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade.
2. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do NCPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.
3. Sobre o indébito, deve incidir apenas a Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, a partir do pagamento indevido, até o mês anterior ao da restituição; no mês em que esta for efetuada, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
4. Honorários mantidos em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, equivalentes a R$ 4.945,35, em 2012, atendendo ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73.
5. Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto da Relatora, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Rio de janeiro, de 2016 (data do julgamento). MAURO LUÍS ROCHA LOPES Juiz Federal Convocado Relator 1
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