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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
19 de Dezembro de 2016
Relator
RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00422774220124025101_39b47.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0042277-42.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042277-8)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : SIEGBERTO RODOLFO SCHENK JR

ADVOGADO : FLAVIO HOLANDA E SILVA

ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00422774220124025101)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRÁTICO. RESTABELECIMENTO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido e o reconheceu o direito do demandante de obter a recuperação da sua habilitação para o desempenho da função de prático na Zona de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro.

2. De acordo com o item 236 da Norma da Autoridade Marítima NORMAM 12/DPC, o cancelamento do certificado de habilitação de prático pode ocorrer por mais de um motivo, entre os quais estão o cometimento de penalidade (subitem 3) e o fato de deixar de exercer a profissão por mais de 24 meses seguidos (subitem 5).

3. Não há que se falar em indevida aplicação dos arts. 25 e 28 da Lei nº 9.537/97 (que tratam do cancelamento do certificado por prática de penalidade) quando o ato administrativo impugnado tem outro fundamento (a ausência de exercício da profissão por mais de 24 meses seguidos).

4. O demandante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente a real causa do cancelamento de sua habilitação, que foi o fato de ter deixado de exercer a profissão por mais de 24 meses. Portanto, deve ser julgada improcedente a pretensão de restabelecer sua habilitação.

5. Apelação e remessa necessária providas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0042277-42.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042277-8)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : SIEGBERTO RODOLFO SCHENK JR

ADVOGADO : FLAVIO HOLANDA E SILVA

ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00422774220124025101)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por SIEGBERTO RODOLFO SCHENK JR "para conceder ao autor o direito de obter a recuperação da sua habilitação, para a Zona de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro (ZP-15), mediante o cumprimento do item 0227 da NORMAM-12/DPC" (fls. 60/69).

Em suas razões, a União afirma que: a) a pretensão autoral está fulminada pela prescrição de 5 anos, que atingiu o fundo de direito; b) a reabilitação só pode ocorrer depois de transcorridos dois anos da pena de cancelamento da habilitação, não sendo este o caso do demandante (que teve sua habilitação cancelada por descumprir o plano de manutenção da habilitação na ZP-15) (fls. 79/89).

Contrarrazões às fls. 99/105.

Os recursos foram atribuídos à minha relatoria por prevenção, em razão da anterior distribuição dos agravos de instrumento nº 2012.02.01.017183-4 e 2013.02.01.014149-4 (fl. 109). Ressalta-se que o agravo de instrumento nº 2012.02.01.017183-4 restou prejudicado em razão da prolação da sentença e no agravo nº 2013.02.01.014149-4 houve a homologação do pedido de desistência do recurso, formulado pelo próprio demandante.

O Ministério Público Federal alegou não haver interesse público que justifique sua intervenção (fl. 112).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0042277-42.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042277-8)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : SIEGBERTO RODOLFO SCHENK JR

ADVOGADO : FLAVIO HOLANDA E SILVA

ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00422774220124025101)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

(RELATOR)

Depreende-se dos autos que o demandante obteve certificado de habilitação de prático da zona portuária de Arraial do Cabo/RJ (ZP 15, antiga ZP Forno) em 21.1.1997 e exerceu a profissão no porto de Forno nos anos de 1997 e 1998.

Posteriormente, o demandante obteve outro certificado de habilitação de prático para atuar no Espírito Santo (ZP 14), onde passou a exercer a profissão a partir de 15.7.1999. Então, por determinação da Autoridade Marítima, o demandante passou a exercer atividade de prático exclusivamente na ZP 14 (conforme esclarece o próprio demandante - fl. 16).

Em 20.5.2002, houve o cancelamento do certificado de habilitação do demandante referente à ZP 15, em razão do não cumprimento do plano de manutenção de habilitação na ZP (Portaria nº 46/2002 da Diretoria de Portos e Costas).

Em 3.11.2010, a parte solicitou sua reabilitação na função de prático na ZP 15, com fundamento nos arts. 25 e 28 da Lei nº 9.537/97 (fls. 14/15). Porém, o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa, tendo em vista a prescrição da pretensão (pelo decurso do prazo de mais de 5 anos desde o cancelamento da habilitação), bem como pela impossibilidade de aplicação do referido art. 28 ao seu caso concreto, tendo em vista que não houve o cometimento de infração. Então, o demandante ingressou com a presente ação judicial, a fim de restabelecer seu direito de exercer a função de prático no Rio de Janeiro.

Quanto à prescrição, a União argumenta que decorreu o prazo de 5 anos, previsto no art. do Decreto nº 20.910/32, tendo a prescrição se consumado em 7.4.2008.

No entanto, observa-se que a pretensão do demandante é de anular o ato administrativo que indeferiu o seu pedido de reabilitação. Como esse requerimento foi apresentado à Administração em 3.11.2010 e indeferido em 8.12.2010 (fl. 14), não houve o decurso do prazo prescricional de 5 anos, tendo em vista que a ação ordinária foi ajuizada em 10.8.2012 (fl. 1).

A respeito da reabilitação do certificado para o exercício da função de prático na ZP 15, o demandante argumenta que o cancelamento do certificado de habilitação é uma das penalidades passíveis de serem aplicadas ao prático (art. 25, III, da Lei nº 9.537/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.596/98) e que, no caso, sua incidência foi indevida, pois, como não era reincidente, a penalidade a ser aplicada primeiramente era a de suspensão da habilitação por até 12 meses. Nesse sentido, acrescenta que as penalidades administrativas devem ser graduadas e não se pode deixar de aplicar a penalidade mais leve para impor aquela mais grave. Salienta, ainda, que é possível, ao infrator, requerer sua reabilitação após o decurso de 2 anos da imposição da pena de cancelamento, na forma do art. 28 da Lei.

No entanto, deve-se esclarecer que o cancelamento da habilitação do demandante não teve como fundamento o cometimento de infrações às normas de tráfego (descritas no Decreto nº 2.596/98), mas, sim, o fato de ter deixado de exercer a profissão por mais de 24 meses, consoante previsto no item 236 da

Norma da Autoridade Marítima NORMAM 12/DPC, verbis:

0236 - DO PRÁTICO

a) O afastamento definitivo e o consequente cancelamento do Certificado de Habilitação de Prático ocorrem pelos seguintes motivos:

1) Falecimento;

2) Incapacidade psicofísica definitiva, atestada por meio de laudo exarado por Junta de Saúde da Marinha do Brasil;

3) Por penalidade aplicada em decorrência de falta apurada em Inquérito Administrativo; 4) Por decisão irrecorrível do Tribunal Marítimo;

5) Por deixar de exercer a profissão por mais de 24 meses; ou

6) Por decisão do Prático em requerimento ao DPC, encaminhado via CP com jurisdição sobre a ZP.

Assim, observa-se que o demandante objetiva restabelecer seu certificado invocando dispositivos legais que se referem aos casos de cometimento de penalidade (subitem 3), quando, na realidade, o fundamento do ato administrativo foi o fato de ter deixado de exercer a profissão por mais de 24 meses seguidos (subitem 5).

Por esse motivo, não há que se falar em indevida aplicação da penalidade por inobservância da gradação prevista na Lei nº 9.537/97, tendo em vista que não houve o cometimento de infração que poderia justificar a imposição de sanção diversa. Da mesma forma, tampouco se aplica ao demandante a previsão legal que possibilita a reabilitação após o decurso de 2 anos da prática da infração, por não ter sido esse o motivo para o cancelamento da habilitação.

É importante salientar que o demandante não impugna especificamente a real causa do cancelamento de sua habilitação, que foi o fato de ter deixado de exercer a profissão por mais de 24 meses na ZP 15. Pelo contrário, a parte reconhece que se afastou da zona portuária do Rio de Janeiro por ter passado a exercer a função de prático no Espírito Santo e que, à época, ao tomar ciência do cancelamento de sua habilitação, "não vislumbrando motivo relevante" (fl. 16), não requereu sua reabilitação na ZP 15. Então, não é razoável que, anos depois, alegando "problemas de ordem pessoal e familiares" (fl. 5), o demandante requeira a reabilitação de seu certificado sem qualquer amparo legal.

Em síntese, o demandante não se desincumbiu do ônus de mostrar o equívoco da Administração em cancelar o certificado de prático da ZP 15, razão pela qual merece ser provida a remessa necessária e a apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

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