jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0042277-42.2012.4.02.5101 RJ 0042277-42.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
19 de Dezembro de 2016
Relator
RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00422774220124025101_39b47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRÁTICO. RESTABELECIMENTO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido e o reconheceu o direito do demandante de obter a recuperação da sua habilitação para o desempenho da função de prático na Zona de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro.
2. De acordo com o item 236 da Norma da Autoridade Marítima NORMAM 12/DPC, o cancelamento do certificado de habilitação de prático pode ocorrer por mais de um motivo, entre os quais estão o cometimento de penalidade (subitem 3) e o fato de deixar de exercer a profissão por mais de 24 meses seguidos (subitem 5).
3. Não há que se falar em indevida aplicação dos arts. 25 e 28 da Lei nº 9.537/97 (que tratam do cancelamento do certificado por prática de penalidade) quando o ato administrativo impugnado tem outro fundamento (a ausência de exercício da profissão por mais de 24 meses seguidos).
4. O demandante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente a real causa do cancelamento de sua habilitação, que foi o fato de ter deixado de exercer a profissão por mais de 24 meses. Portanto, deve ser julgada improcedente a pretensão de restabelecer sua habilitação.
5. Apelação e remessa necessária providas.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo p arte do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembargador Federal 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839402857/apelacao-reexame-necessario-apelreex-422774220124025101-rj-0042277-4220124025101