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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 002XXXX-19.2015.4.02.5101 RJ 002XXXX-19.2015.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

9 de Dezembro de 2016

Relator

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00289311920154025101_88297.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE.

1. O apelante objetiva a anulação de autos de infração de trânsito alegando que não foi notificado pelo agente de trânsito no momento da autuação e que as notificações foram efetivamente prestadas após superado o trintídio legal.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que quando a autuação for em flagrante equivale à primeira notificação, , sendo a mesma inequívoca se o proprietário for o infrator-condutor.
3. O simples fato de o autuado em flagrante não ter assinado o Auto de Infração não é suficiente para a invalidação do ato notificatório, já que este foi feito pessoalmente por agente de trânsito competente.
4. Apelação desprovida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839359423/apelacao-ac-289311920154025101-rj-0028931-1920154025101

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