Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDAMS 25563 99.02.14323-7

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA E ÔNUS DA PROVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS DA LEI Nº 1.533/51 E DO CPC NÃO EXAMINADOS EXPLICITAMENTE. QUESTÕES APRECIADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OMISSÃO INEXISTENTE. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. - Ainda que sem menção expressa ao art. 18 da Lei nº 1.533/51, a argüição de decadência foi apreciada no voto condutor e no acórdão embargado. - A controvérsia sobre o ônus da prova (arts. 282, VI, e 333, I, do CPC) concerne ao mérito, devendo ser veiculada no recurso adequado. - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso. O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de dispositivos que, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões postas, não a argumentos (precedentes jurisprudenciais nos EDAC 24.242/RN, TRF5, e EEIAC 95.04.26287-2/PR, TRF4). - Embargos de declaração improvidos.

Acórdão

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
• LEG-F LEI- 1533 ANO-1951