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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000551-77.2006.4.02.5108 RJ 0000551-77.2006.4.02.5108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00005517720064025108_e3033.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00005517720064025108_46b57.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00005517720064025108_77d25.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. EX-COMPANHEIRA COM DIREITO A ALIMENTOS.

1. Deve ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça se a parte não cumpre o requisito exigido em lei para a concessão, previsto no art. da Lei nº 1.060/1950, como no caso, em que a autora não apresentou declaração, subscrita por ela, afirmando que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
2. A autora, na condição de ex-companheira com direito a alimentos de servidor falecido em 18/08/2004, recorre contra a sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação a pensão por morte, com o pagamento de atrasados desde 01/09/2004.
3. A Lei nº 8.112/1990, no art. 217, I, restringe a pensão à "pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia". Não obstante, conforme tranquilo entendimento deste Eg. Tribunal, a situação da ex-companheira com direito a alimentos deve ser equiparada à da ex-esposa de servidor falecido em observância ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal (TRF 2ª Região, AC nº 510315; AC nº 350859; AC 420483).
4. Assim, a pensão deve ser concedida, com atrasados desde a data do requerimento administrativo, em 01/09/2004, observada a cota parte devida de acordo com os beneficiários habilitados em cada período, nos termos do art. 218, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, em sua redação originária, considerando que a pensão já era paga a duas ex-esposas, uma delas já falecida e a duas filhas, uma das quais já atingiu a maioridade.
5. Apelação provida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839268735/5517720064025108-rj-0000551-7720064025108

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