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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_IAC_00001914620004025111_6a7b4.pdf
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Inteiro Teor

Incidente de Assunção de Competência - Seção Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000191-46.2000.4.02.5111 (2000.51.11.000191-4)

RELATOR : SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 03ª Vara Federal de São João de Meriti (00001914620004025111)

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO: APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 942 DO NOVO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS. QUESTÃO CUJA RESOLUÇÃO INTERESSA A TODAS E SEÇÕES ESPECIALIZADAS DO TRIBUNAL. ADEQUADO REQUERIMENTO DE ORIENTAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL.

- No presente IAC – incidente de assunção de competência, a questão submetida a julgamento é a seguinte: aplicação da técnica de complementação de julgamento de apelação, de que trata o art. 942 do novo CPC, em face, ou de não-unanimidade simples caracterizada pelo simples placar de dois votos vencedores contra um voto vencido (independentemente do conteúdo de cada voto), ou apenas de maioria qualificada caracterizada necessariamente pelo provimento da apelação e conseqüente reforma da sentença definitiva (a partir de empate entre a sentença associada ao voto vencido mantenedor, e os dois votos vencedores reformadores associados entre si).

- Há interesse público (sem indicação de repetição em múltiplos processos) em função de relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou composição de divergência entre Turmas do Tribunal, conforme o art. 947, § 2º c/c § 4º, do novo CPC, tendo em vista que se trata de definição do rito do art. 942 do novo CPC, o qual, enquanto fração do devido processo legal, deve ser dotado de univocidade.

- No entanto, antes de se avançar a qualquer julgamento, afigura-se mais adequado, por parte deste órgão colegiado ad quem, o requerimento de orientação pelo Órgão Especial, especificamente nos termos de pronunciamento, na forma dos arts. 12, IX, c/c 15, I, 1ª ou 2ª parte, c/c 95, § 1º, II, do RI-TRF-2 — isso para o fim descrito no art. 927, caput, III, do novo CPC, equivalente aos efeitos descritos nos arts. 927, caput, III (na parte referente ao IAC), e 947, § 3º, parte, daquele novo Codex.

- Apesar dos termos irrestritos do §§ 3º e 4º do art. 947 do novo CPC, vale lembrar que o art. 14, II-A, do RI-TRF-2, estabelece a presente competência às Seções Especializadas "no âmbito de sua especialização" — competência assim estabelecida a partir de autorização dada por meio da parte final do § 1º do art. 947 do novo CPC —, o que acaba por sugerir uma vez mais, para os mesmos fins de prevenção ou composição de divergência, uniformização de jurisprudência e vinculação de órgãos julgadores, a modificação da competência para o Órgão Especial, principalmente porque a resolução da presente questão interessa a todas as Turmas e Seções Especializadas do Tribunal.

- Determinação de remessa do incidente de assunção de competência ao Órgão Especial.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, determinar a remessa do incidente de assunção de competência ao Órgão Especial, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

DPP

Incidente de Assunção de Competência - Seção Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000191-46.2000.4.02.5111 (2000.51.11.000191-4)

RELATOR : SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 03ª Vara Federal de São João de Meriti (00001914620004025111)

V O T O P R E L I M I N A R

(P E L A R E M E S S A D O I N C I D E N T E A O Ó R G Ã O E S P E C I A L)

Conforme relatado, a questão submetida a julgamento é a seguinte: aplicação da técnica de complementação de julgamento de apelação, de que trata o art. 942 do novo CPC, em face, ou de não-unanimidade simples caracterizada pelo simples placar de dois votos vencedores contra um voto vencido (independentemente do conteúdo de cada voto), ou apenas de maioria qualificada caracterizada necessariamente pelo provimento da apelação e conseqüente reforma da sentença definitiva (a partir de empate entre a sentença associada ao voto vencido mantenedor, e os dois votos vencedores reformadores associados entre si).

Nessa linha, a referência legislativa é a seguinte: art. 942 do novo CPC; e art. 530 do antigo CPC.

Definidos tais parâmetros, reconheço que há interesse público (sem indicação de repetição em múltiplos processos) em função de relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou composição de divergência entre Turmas do Tribunal, conforme o art. 947, § 2º c/c § 4º, do novo CPC, tendo em vista que se trata de definição do rito do art. 942 do novo CPC, o qual, enquanto fração do devido processo legal, deve ser dotado de univocidade.

No entanto, antes de se avançar a qualquer julgamento, e com a devida vênia ao órgão fracionário a quo, apesar de o IAC – incidente de assunção de competência servir, inequivocamente, para a resolução de questões como a presente —, afigura-se mais adequado , por parte deste órgão colegiado ad quem, o requerimento de orientação pelo Órgão Especial, especificamente nos termos de pronunciamento, na forma dos arts. 12, IX, c/c 15, I, 1ª ou 2ª parte, c/c 95, § 1º, II, do RI-TRF-2 — isso para o fim descrito no art. 927, caput, III, do novo CPC, equivalente aos efeitos descritos nos arts. 927, caput, III (na parte referente ao IAC), e 947, § 3º, parte, daquele novo Codex.

Nesse ponto, apesar dos termos irrestritos do §§ 3º e 4º do art. 947 do novo CPC, vale lembrar que o art. 14, II-A, do RI-TRF-2, estabelece a presente competência às Seções Especializadas "no âmbito de sua especialização" — competência assim estabelecida a partir de autorização dada por meio da parte final do § 1º do art. 947 do novo CPC —, o que acaba por sugerir uma vez mais, para os mesmos fins de prevenção ou composição de divergência, uniformização de jurisprudência e vinculação de órgãos julgadores, a modificação da competência para o Órgão Especial, principalmente porque a resolução da presente questão interessa a todas as Turmas e Seções Especializadas do Tribunal.

V O T O P R E L I M I N A R

(P E L A R E J E I Ç Ã O D O I N C I D E N T E)

Subsidiariamente, caso este Relator reste vencido, ainda antes de se avançar a qualquer

julgamento, e com igual e merecida vênia ao órgão fracionário a quo, extrai-se do art. 947 do novo CPC que é possível a instauração de IAC – incidente de assunção de competência, assim como a conseqüente aquisição da parcela de jurisdição pelo órgão colegiado ad quem, somente antes do início do próprio julgamento pelo órgão fracionário a quo.

Ao estabelecerem, em seqüência, que incumbe ao Relator (de ofício ou a requerimento do interessado) a proposta de assunção de competência, e que cabe ao órgão colegiado ad quem o julgamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária do Tribunal, os §§ 1º e 2º do referido artigo no mínimo sugerem que tal proposição, consubstanciada na própria instauração do IAC, deve se dar, monocraticamente, antes da inauguração do grau de jurisdição a quo — diversamente do que ocorre, e. g., com o IDC – incidente de deslocamento de competência de que trata o art. 109, § 5º, da CRFB.

Por sinal, é o que também sugerem o art. 44, caput, X, do RI-TRF-2, que estabelece aquela mesma incumbência monocrática; e também o Anexo V da Resolução nº 235/2016 do CNJ, o qual, ao apresentar, para a padronização de procedimentos administrativos, as definições de dados relativos aos incidentes de assunção de competência, fixa, como data da instauração, expressamente a data da prolação da respectiva "decisão unipessoal" proferida na forma do "art. 947, § 1º, do [novo] CPC".

Alternativamente, caso se entenda que a descrita proposta do Relator deva se dar perante seus pares, para deliberação, no órgão fracionário a quo, ainda assim ela deve se dar antes da inauguração do grau de jurisdição a quo.

Assim, se o julgamento já se deu por decisão monocrática do Relator, ou se, em sessão de julgamento, já foi proferido ao menos um voto especificamente sobre o recurso, remessa necessária ou processo de competência originária do Tribunal — seja no exercício de juízo meritório, incidental ou preliminar —, resta caracterizado, mesmo que em parte, o exercício da competência pelo órgão fracionário a quo, o qual, ainda que não exaurido, já não mais permite, enquanto não encerrado, o início de um novo julgamento pelo órgão colegiado ad quem.

Ainda a partir da leitura encadeada dos §§ 1º e 2º do art. 947 do novo CPC, não se extrai a possibilidade de fracionamento do julgamento, nem mesmo para simples resolução, pelo órgão colegiado ad quem, apenas de questão preliminar ou incidental: diversamente, infere-se que o incidente em foco enseja uma assunção de competência total, para todo o julgamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária do Tribunal — assim como ocorre, e. g., com o IRDR – incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme o art. 978, § ún., do novo CPC.

Com efeito, o caput do referido artigo não faz distinção entre relevante questão de direito processual ou material, tampouco entre questão preliminar, incidental ou meritória.

Porém, apesar de, no presente caso, ter sido suscitada, ex officio, por meio de objeção, uma questão de direito proceual e, mais especificamente, uma questão recursal incidental — in casu, curiosamente incidental, enquanto prévia, na verdade, ao proeguimento do mesmo julgamento não unânime, na forma do art. 942 do novo CPC —, a instauração do incidente em foco não pode ser um sucedâneo do destaque da questão preliminar de que trata o art. 938, do novo CPC, ou da questão de ordem de que trata o art. 44, IV, caput, do RI-TRF-2, tampouco pode promover uma cisão funcional da cognição, típica do incidente de argüição de inconstitucionalidade de que tratam os arts. 948 e ss. ssdaquele novo Codex — bem como do IUJ – incidente de uniformização de jurisprudência de que tratavam os arts. 476 e ssss. do antigo CPC —, pois o eventual acolhimento do IAC enseja, necessariamente, um inédito julgamento per

saltum do próprio recurso afetado em sua inteireza, na forma de verdadeiro "fast track recursal" (SIDNEI AGOSTINHO BENETI, "Assunção de competência e 'fast-track' recursal", in: Revista de Processo, vol. 34, nº 171, São Paulo: maio de 2009), em prol da duração razoável do processo.

Do contrário, vislumbra-se, em tese, o risco de natural ineficácia da decisão monocrática ou dos votos anteriormente proferidos no grau de jurisdição a quo — inclusive com consequente neutralização, in casu, da não-unanimidade que em princípio enseja a questionada aplicação do art. 942 do novo CPC —, por força do novo julgamento pelo órgão colegiado ad quem; e, a fortiori, o risco de invalidade deste próprio julgamento, em função da inobservância do respectivo rito e do pertinente critério absoluto de fixação de competência funcional.

Corroborando o entendimento até aqui exposto — com base nos §§ 1º e 2º do art. 947 do novo CPC, ou ainda no equivalente § 1º do art. 555 do antigo CPC, que tratava do então referido "incidente de prevenção de divergência (cf. REsp nº 1.165.623/RS, STJ, Segunda Seção, Rel. Des. Conv. VASCO DELLA GIUSTINA, julg. em 14/04/2010) —, merecem transcrição excertos de lições doutrinárias especializadas, ipsis litteris (com grifos nossos):

Com a utilização da palavra" admissível "no teor do artigo 947, a legislação estipula um necessário juízo de admissibilidade sobre a suscitação ou requerimento do incidente de assunção de competência. Se a iniciativa for da parte, Ministério Público, do relator ou de outro membro do colegiado, essa suscitação deve passar pela análise, num primeiro momento, do próprio colegiado sobre o cumprimento e enquadramento daquela situação aos requisitos elencados neste citado artigo.

Ao analisar a admissibilidade, a câmara ou turma tem duas possibilidades: rejeitar o incidente, ultrapassando a questão, voltando ao julgamento do recurso em si, ou admitir o incidente, não julgar o recurso e remeter ao colegiado competente para o julgamento da assunção de competência.

[...]

No incidente de assunção de competência, quando há admissibilidade positiva pelo órgão competente, não há o julgamento somente da questão incidente, mas também o julgamento do recurso por este órgão, com uma composição capaz de pacificar as posições daquele tribunal.

[...]

Há um evidente deslocamento da competência do recurso como um todo, não somente do incidente, alterando a competência inicial da distribuição recursal para um novo órgão por causa da instauração da assunção de competência. [...]

[VINÍCIUS SILVA LEMOS,"O incidente de assunção de competência: o aumento da importância e sua modernização no novo Código de Processo Civil", in: Revista Dialética de Direito Processual, nº 152, São Paulo: nov./2015.]

Outro pressuposto para o manuseio do incidente em questão é que o julgamento esteja em curso, ou seja, ainda não tenha sido encerrado, bem como tratar de solução de questão de direito.

[LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO CAMACHO,"Assunção de competência (artigo 555, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 959 do NCPC", in: Revista Brasileira de Direito Processual, ano 23, nº 89, São Paulo: jan.-mar./2015.]

[...] na assunção de competência é um único e mesmo órgão do tribunal que fica encarregado de

resolver o incidente e a questão de fundo, o direito material controvertido no caso concreto, que ensejou a assunção. [...]

[...]

[...] primeiramente deve votar o relator do processo, que será sucedido pelos demais magistrados, de acordo com a ordem de antiguidade.

[...]

Em regra, a iniciativa das partes deve ser exercida antes de colhido o voto do relator, em sucedâneo à exposição da causa. Contudo, pode ocorrer que a percepção quanto à conveniência e relevância para instauração da assunção de competência advenha apenas após terem sido emitido (s) voto (s), durante a sessão de julgamento, tendo em vista, inclusive, a possibilidade de que algun (s) do (s) julgadore (s) ventilem elemento novo relevante.

Nessa situação, acolhido o incidente, os votos eventualmente já proferidos serão desconsiderados, posto que o processo será enviado e integralmente julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, dotado de competência plena para o julgamento da causa.

[JOÃO PEDRO ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO,"Análise do instituto da assunção de competência dentro dos escopos da Reforma do CPC", in: Revista da EMERJ, vol. 17, nº 64, Rio de Janeiro: jan.-abr./2014.]

São pressupostos do incidente: a) que o julgamento esteja em curso, isto é, ainda não se tenha encerrado; b) que nele influa a solução da quaestio iuris; c) que tal questão, primeiro aos olhos do relator, depois ao ver do órgão que está deliberando, se afigure" relevante ", ao ponto de tornar conveniente que se previna ou componha divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. A lei atribui ao relator a iniciativa do incidente, embora não se deva excluir a possibilidade de que a sugestão parta de qualquer dos litigantes, em requerimento dirigido àquele, do Ministério Público, em parecer que emita na qualidade de custos legis, ou de outro membro do órgão, e seja encampada pelo relator. Este obviamente formulará a proposta antes de votar; cabe ao órgão decidir se a acolhe ou se a rejeita. [...]

[JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 16ª Ed., Rio de Janeiro: Forense: 2011, tít. X, cap. VII, item 360.]

Embora a lei não o diga explicitamente, o relator deve demonstrar a divergência entre turmas ou câmaras ou turmas do mesmo Tribunal, e"propor"ao órgão julgador, como questão preliminar, seja o recurso julgado pelo órgão colegiado indicado no regimento interno, decidindo por maioria (2 X 1).

[JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM,"Considerações sobre a reforma dos arts. 515 e 555 do CPC pela Lei 10.352/01", in: Revista Nacional de Direito e Jurisprudência, ano 3, vol. 32, Ribeirão Preto: ago./2002.]

Nesse panorama, considerando-se as peculiaridades da presente fase processual — quando a instauração do IAC ocorreu, sim, antes da inauguração, na forma do art. 942 do novo CPC, da segunda etapa do mesmo julgamento, não unânime, por ora suspenso —, deduz-se, em tese, ainda assim, que a resolução da presente questão fatalmente arriscaria a subversão do modus procedendi estabelecido no §§ 1º e 2º do art. 947 daquele novo Codex: afinal, caso se entendesse pela aplicação da questionada técnica em face apenas de maioria qualificada (o que não ocorreu in casu), não ocorreria o prosseguimento do julgamento, o que contrariaria a conglobação típica da assunção de competência; ou, caso se entendesse pela aplicação daquela técnica em face de não-unanimidade simples (o que ocorreu in casu), ocorreria o prosseguimento do mesmo julgamento, o que também contrariaria o ineditismo típico da mesma assunção.

Entretanto, apesar de o IAC não se adequar ao presente momento processual — não obstante servir, inequivocamente, para a resolução de questões como a presente —, afiguram

se eventualmente mais adequados, por parte do órgão fracionário a quo, preenchidos os respectivos pressupostos de admissibilidade, o requerimento de orientação pelo Órgão Especial , seja nos termos de pronunciamento, na forma dos arts. 12, IX, c/c 17, I, b, 1ª ou 2ª parte, c/c 95, § 1º, II, do RI-TRF-2, ou de enunciado de súmula, na forma do art. 926, §§ 1º e 2º, do novo CPC, c/c os arts. 12-A, XVII, c/c 95, § 1º, III, c/c 116, § 1º, c/c 118, c/c 130, § 2º, daquele RI; ou o requerimento de instauração de IRDR pelo mesmo Órgão Especial, na forma dos arts. 928, § ún., c/c 976, caput, c/c 977, caput, I, c/c § ún., c/c 978, do novo CPC, c/c os arts. 12, XVI, c/c 44, § 1º-A, I, c/c 112, c/c 112-A, I, do mesmo RI — tudo isso para os fins descritos nos arts. 927, caput, III ou V, e 985, do novo CPC, equivalentes aos efeitos descritos nos arts. 927, caput, III (na parte referente ao IAC), e 947, § 3º, parte, daquele novo Codex.

V O T O D E M É R I T O

(P E L O A C O L H I M E N T O D O I N C I D E N T E)

Finalmente, ainda de modo subsidiário, caso este Relator reste vencido, seria o caso de se acolher o IAC, e, avançando-se ao julgamento, reportar-me-ia — por fundamentação per relationem, amplamente admitida pelo STJ — às razões de decidir expostas pelo DD. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, que, ao submeter, e ter acolhida, questão de ordem, em 29/09/2016, no âmbito da 7ª Turma Especializada do Tribunal, após o julgamento não unânime da AC nº 0004041-89.2010.4.02.5101, redigiu relatório e voto com a percuciência que merece a questão, nos seguintes termos, ipsis litteris (com grifos nossos):

1. Cuida-se de julgamento no qual esta 7ª Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento às apelações da CEF e da Sul América Companhia Nacional de Seguros e, por maioria, negou provimento ao recurso dos autores, vencido o Des. Fed. Marcello Granado que majorava a condenação em dano moral para R$ 20.000,00, provendo, portanto, o recurso dos autores. De conseguinte, na sessão de julgamento, restou “sobrestado o julgamento em face do art. 942 do CPC” (f. 1.060).

2. Ocorre, todavia, com a devida vênia, que não me parece ser hipótese do incidente de complementação de julgamento não unânime. Com efeito: o art. 942 do CPC, como se sabe, adveio do Projeto da Câmara dos Deputados, em “discussão intensa ao longo do processo legislativo – e que durou até os últimos instantes da votação do novo CPC na Sessão Plenária do Senado que se realizou no dia 17 de dezembro de 2014” (Cassio Scarpinella Bueno. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 589-590). No Anteprojeto, elaborado pela Comissão de Juristas, os embargos infringentes foram simplesmente suprimidos, registrando a douta Comissão que: “Há muito, doutrina da melhor qualidade vem propugnando pela necessidade de que sejam extintos”. Destarte, a discussão essencial era a manutenção ou não dos embargos infringentes, tendo prevalecido, na última hora, a versão da técnica de julgamento não unânime.

Esta técnica de complementação de julgamento, por conseguinte, não foi sistemática e estruturalmente concebida, mas surgiu, às pressas, como verdadeiro sucedâneo dos embargos infringentes, por vezes chamada de “embargos infringentes automáticos”.

Nesse contexto, mantendo a orientação do CPC/1973, o § 3º do art. 942 foi expresso: “§ 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno; II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.”

Apenas o caput do art. 942, portanto, relativo à apelação, primo ictu oculi, não teria restrição alguma, apesar da irrefragável contradição sistêmica.

Veja-se a perfeita crítica de Marcelo Abelha, referindo-se ao “art. 942, § 3º, II”:

“Neste caso é completamente sem sentido a hipótese de cabimento quando comparada ao caput que prevê a técnica de complementação do julgamento para a apelação não unânime. É que esta situação do inciso II não discrepa em nada da descrita no caput do dispositivo, uma vez que a decisão de mérito parcial do conflito nada mais é do que uma decisão interlocutória com conteúdo de sentença. Apenas por uma razão formal é uma decisão interlocutória e não uma sentença e nada impediria que o legislador desse o mesmo tratamento. Assim, no art. 942 há um paradoxo inexplicável já que no julgamento não unânime da apelação previsto no caput, essa dissidência tanto pode se referir à anulação ou reforma da sentença, ao passo que, tratando-se da hipótese descrita no art. 942, § 3º, II o legislador permitiu apenas a técnica processual de complementação do julgamento com quórum especial quando se tratar de reforma da decisão interlocutória de mérito. É inexplicável, senão pela pressa com que foi introduzida a técnica no apagar das luzes do processo legislativo [...]” (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1.305-1.306).

Pior: “Transparece aqui a já criticada inexistência de dupla conformidade, com flagrante violação da isonomia”, como ensina Leonardo Greco (Instituições de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. III, p. 188 – sem grifo no original).

Assim, por exemplo, se, na ação proposta por Caio, o juiz acolhe a prescrição com relação a algum dos pedidos formulados, somente caberá a complementação do julgamento se houver reforma da decisão interlocutória (art. 354, p. ú., c./c. 942, § 3, II, do CPC); já na ação proposta por Tício, se o juiz reconhecer a prescrição quanto a todos os pedidos, caberá a complementação desde que haja qualquer voto vencido no julgamento da apelação, sobre questão processual ou de mérito, seja para anular ou reformar a sentença...

Ora, nessa situação de paradoxo inexplicável e anti-isonômico, fruto da pressa em manter mecanismo similar aos embargos infringentes, não se deve simplesmente admitir o absurdo. Ao revés, impõe-se a conclusão de que também na hipótese de apelação, o incidente somente tem lugar quando houver reforma da decisão de mérito.

Com efeito: não há razão lógica nem teleológica a justificar a maior amplitude da técnica de complementação em hipóteses de julgamento do mérito exclusivamente porque, do ponto de vista formal, o julgamento ocorreu em sentença ou em decisão interlocutória.

O exame do processo legislativo do Projeto deixa claro que a questão fundamental era a supressão ou manutenção dos embargos infringentes, tendo a técnica de julgamento não unânime surgido à última hora, “até porque, sem violação ao ‘devido processo legislativo’, outro não poderia ser [o formato]” (Cassio Scarpinella, ob. cit., p. 590), inexistindo a busca pela extensão das hipóteses de cabimento do antigo recurso ou nova técnica de julgamento.

Também da própria evolução histórica da legislação verifica-se que, da admissibilidade ampla do CPC/1973, à redução do âmbito de cabimento dos embargos infringentes pela reforma da Lei nº 10.532/2001, até o anteprojeto do CPC que optou pela supressão do recurso, nenhuma tendência ou qualquer movimento sustentou a ampliação irrestrita do recurso, com muito maior razão a ampliação irrestrita única e exclusivamente para a hipótese da apelação.

Por fim, a interpretação sistemática repele, da mesma forma, o contrassenso, pois a expressa previsão do “julgamento antecipado parcial do mérito” não quis significar que o julgamento do mérito, por decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 356, § 5º), representasse enorme vantagem para a parte, porque somente será cabível a técnica de

complementação de julgamento se houver reforma da decisão de mérito... Além disso, o ideário da jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente conclamado pelo novo CPC (cf. art. 926), não é estimulado por distinções estritamente formais, e não substanciais, para o procedimento de julgamento das questões.

3. Ante o exposto, voto no sentido de ser incabível a complementação do julgamento, porquanto não houve a reforma da decisão de mérito concernente ao valor da reparação por danos morais. É como voto.

Nessa hipótese, para os fins descritos nos arts. 332, caput, III, 496, caput c/c § 4º, III, 927, caput, III, 932, caput, IV, c, e V, c, 947, § 3º, 1ª parte, e 955, § ún., II, do novo CPC, firmaria a seguinte tese: a técnica de complementação de julgamento de apelação, de que trata o art. 942 do novo CPC, se aplica em face apenas de maioria qualificada caracterizada necessariamente pelo provimento da apelação e conseqüente reforma da sentença definitiva (a partir de empate entre a sentença associada ao voto vencido mantenedor, e os dois votos vencedores reformadores associados entre si).

De todo modo, em face do exposto, e adotando o primeiro voto preliminar inicialmente pronunciado, determino a remessa do incidente de assunção de competência ao Órgão Especial , nos termos dos fundamentos acima expostos.

É como voto.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

DPP

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839268053/incidente-de-assuncao-de-competencia-iac-1914620004025111-rj-0000191-4620004025111/inteiro-teor-839268066

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