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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Incidente de Assunção de Competência : IAC 0000191-46.2000.4.02.5111 RJ 0000191-46.2000.4.02.5111

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_IAC_00001914620004025111_6a7b4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO: APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 942DO NOVO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS. QUESTÃO CUJA RESOLUÇÃO INTERESSA A TODAS E SEÇÕES ESPECIALIZADAS DO TRIBUNAL. ADEQUADO REQUERIMENTO DE ORIENTAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. - No presente IAC - incidente de assunção de competência, a questão submetida a julgamento é a seguinte: aplicação da técnica de complementação de julgamento de apelação, de que trata o art. 942do novo CPC, em face, ou de não-unanimidade simples caracterizada pelo simples placar de dois votos vencedores contra um voto vencido (independentemente do conteúdo de cada voto), ou apenas de maioria qualificada caracterizada necessariamente pelo provimento da apelação e conseqüente reforma da sentença definitiva (a partir de empate entre a sentença associada ao voto vencido mantenedor, e os dois votos vencedores reformadores associados entre si) - Há interesse público (sem indicação de repetição em múltiplos processos) em função de relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou composição de divergência entre Turmas do Tribunal, conforme o art. 947, § 2ºc/c § 4º, do novo CPC, tendo em vista que se trata de definição do rito do art. 942do novo CPC, o qual, enquanto fração do devido processo legal, deve ser dotado de univocidade - No entanto, antes de se avançar a qualquer julgamento, afigura-se mais adequado, por parte deste órgão colegiado ad quem, o requerimento de orientação pelo Órgão Especial, especificamente nos termos de pronunciamento, na forma dos arts. 12, IX, c/c 15, I, ou 2ª parte, c/c 95, § 1º, II, do RI-TRF-2 — isso para o fim descrito no art. 927, caput, III, do novo CPC, equivalente aos efeitos descritos nos arts. 927, caput, III(na parte referente ao IAC), e 947, § 3º, parte, daquele novo Codex - Apesar dos termos irrestritos do §§ 3ºe do art. 947do novo CPC, vale lembrar que o art. 14, II-A, do RI-TRF-2, estabelece a presente competência às Seções Especializadas "no âmbito de sua especialização" — competência assim estabelecida a partir de autorização dada por meio da parte final do § 1ºdo art. 947do novo CPC—, o que acaba por sugerir uma vez mais, para os mesmos fins de prevenção ou composição de divergência, uniformização de jurisprudência e vinculação de órgãos julgadores, a modificação da competência para o Órgão Especial, principalmente porque a resolução da presente questão interessa a todas as Turmas e Seções Especializadas do Tribunal - Determinação de remessa do incidente de assunção de competência ao Órgão Especial.

1

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, determinar a remessa do incidente de assunção de competência ao Órgão Especial, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER RELATOR DPP 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839268053/incidente-de-assuncao-de-competencia-iac-1914620004025111-rj-0000191-4620004025111

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