Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Conflito de Competência: CC 001XXXX-67.2015.4.02.0000 RJ 001XXXX-67.2015.4.02.0000

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação ordinária ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (processo nº 0078208-04.2015.4.02.5101).

2. Identidade de partes e causa de pedir com a ação ordinária nº 0078201- 12.2015.4.02.5101, ajuizada anteriormente perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ações que tem por objeto a reparação de danos decorrentes do inadimplemento de um mesmo contrato (contrato nº 135/2011 - nota nº 00000006). 2. O art. 55 CPC/2015 reputa conexas as ações fundadas em mesmo pedido ou causa de pedir, incidindo, à espécie, a regra do art. 286 CPC/2015, que determina a distribuição por dependência das causas que se relacionem por conexão com outra já em curso.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, declarar competente o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1