jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00204202320014025101_52d22.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0020420-23.2001.4.02.5101 (2001.51.01.020420-0)

RELATOR : SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : RIO SUL LINHAS AEREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

ADVOGADO : EDUARDO BRAGA TAVARES PAES E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00204202320014025101)

E M E N T A

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - OMISSÃO – CONFUSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DIVERSA DA ADOTADA NO DECISUM EMBARGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO IMPUGNADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.025 DO CPC/2015

I – Ausentes na decisão recorrida a omissão e contradição apontados, verifica-se a não ocorrência dos vícios corrigíveis na estreita via dos embargos de declaração.

II – A decisão recorrida pelos presentes embargos de declaração foi fundada na jurisprudência das Cortes Superiores que decidiram pela constitucionalidade e pela natureza não tributária das cobranças em debate.

III – Assim, não há que se falar em omissão quanto à análise de temas que tratam de tese diversa da adotada na decisão recorrida, na hipótese, que tenham a finalidade de comprovar a natureza tributária dos valores cobrados.

IV – Se o tema restou decidido de forma fundamentada na decisão recorrida, não há que se falar em omissão em relação à tese diversa (de que as cobranças em debate tratariam de imposto), eis que o inconformismo com a decisão impugnada não caracteriza omissão.

V – Indevido o prequestionamento de dispositivos legais que não tratam do tema em debate e nem se coadunam com a tese adotada na decisão recorrida. Ademais, dispõe o art. 1.025 do CPC/2015 que consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de pré-questionamento.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – OMISSÃO – CPC 1973

VI - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, data da vigência do CPC/2015, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Precedentes do Eg. STJ

VII – Não havendo condenação, aplicável o art. 20, § 4º do CPC/1973, o qual não vincula os honorários advocatícios ao valor da causa, porém devem avaliar o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

VIII – Embargos de declaração da parte autora não providos e embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL e da INFRAERO providos em parte.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimentos aos embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL e da INFRAERO, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

rtf

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0020420-23.2001.4.02.5101 (2001.51.01.020420-0)

RELATOR : SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : RIO SUL LINHAS AEREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

ADVOGADO : EDUARDO BRAGA TAVARES PAES E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00204202320014025101)

V O T O

Cuida-se Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, pela União Federal e pela INFRAERO, em face do v. acórdão que assim dispôs, in verbis :

“ADMINISTRATIVO – TARIFAS AEROPORTUÁRIAS E PREÇOS PÚBLICOS PREVISTAS NA LEI Nº 6.009/73 – ADICIONAL DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS PREVISTO NA LEI Nº 7.920/89 – CONSTITUCIONALIDADE – NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO – FÓRMULA DE CÁLCULO DAS COBRANÇAS – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO

- I – São constitucionais as cobranças de Tarifa de Armazenagem (prevista na Lei nº 6.009/73) e o Adicional de Tarifa Aeroportuária (previsto na Lei nº 7.920/89), afastando-se as alegações de que tratariam de tributo. Precedentes do Eg. STF (ex. RE 323444).

II – As tarifas aeroportuárias possuem natureza jurídica de contrapartida por serviços prestados, afastando-se alegações de natureza de imposto. Precedentes do Eg. STJ (ex. REsp 86132/RS e REsp 86.474/RS)

III – As fórmulas de cálculo das cobranças previstas nas Leis nº 6.009/73 e 7.920/89 utilizam critérios administrativos, em relação aos quais não cabe ao Judiciário substituir.

IV – Remessa necessária e apelações da União Federal e da INFRAERO providas e apelação dos Autores não provida.”

Passa-se a análise de cada recurso, individualmente.

- I – Embargos de Declaração opostos pela parte autora.

A seguir, as alegações da Autora/Embargante serão apreciadas, por partes.

“a) contradição ao indicar jurisprudência sobre tarifa de armazenagem, capatazia e embarque para afastar inexigibilidade de cobranças diversas (tarifas de pouso e permanência, tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota e tarifa de uso das comunicações e dos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo)”

Veja-se o voto recorrido:

As cobranças objeto da presente ação estão assim definidas, na Lei nº 6.009/73: ...

Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.

Parágrafo único: Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados:

a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil, para aplicação em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.182, de 2005)

b) por preços específicos estabelecidos, para as áreas civis de cada aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto.

Art. 3º As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas:

I - Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da Estação de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo;

II - Tarifa de pouso - devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave;

III - Tarifa de permanência - devida pelo estacionamento da aeronave, além das três primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave;

IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazéns de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983)

...

Art. 8º A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea:

I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica;

II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica;

III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea

em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

§ 1o Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

§ 2o As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648,

...

Assim, adoto como razões de decidir os excertos seguintes, iniciando pelo voto proferido pelo MM. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, desta Eg. Corte, na Apelação Cível nº 2001.02.01.002124-3, in verbis:

“VOTO

1. Conforme bem analisado na sentença e em linha com a jurisprudência sobre o tema, as tarifas aeroportuárias (tarifas de utilização e exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea, tarifas de utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e as telecomunicações e o adicional de tarifa aeroportuária ) e respectivos adicionais, têm natureza jurídica de preço público “em face do regime jurídico de direito privado a que estão submetidas, derivando de um contrato firmado entre o prestador do serviço e seu usuário, somente sendo compelido a pagar as tarifas em questão aquele que, efetivamente, se utilizar do serviço aeroportuário e de comunicações ou auxílio à navegação aérea em rota, faltando-lhes, assim, o requisito da compulsoriedade, para que fossem definidos como tributo.”

Nessa esteira, vejam-se os seguintes excertos:

“I- A tarifa aeroportuária não é taxa e é exigida somente de quem se utiliza dos serviços prestados pela administração do aeroporto, configurando autêntico preço de utilização, sem qualquer afronta aos princípios legais e constitucionais tributários.” (TRF 2ª Região – AMS nº 92.02.097160, 1ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa, DJU 17.06.1997, p. 44283)

...”

É certo, portanto, como visto acima, que o voto condutor utilizou jurisprudência específica para fundamentar a tese adotada.

E, o voto condutor, mais adiante, assim dispôs:

“...

E, no mesmo sentido, os seguintes posicionamentos do Eg. STF, no qual constam expressamente a constitucionalidade da tarifa aeroportuária prevista na Lei nº 6.009/78, in verbis:

- A –

DECISÃO:

Vistos, etc

...

(RE 439123, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, julgado em 23/06/2005, publicado em DJ 03/08/2005 PP-00069)

- B –

“DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 6.009/73: TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA E CAPATAZIA. VALIDADE. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA. LEI N. 7.920/89: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

...”

Observa-se que a citada jurisprudência que trata de “TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA E CAPATAZIA” tem o propósito específico de apontar “expressamente a constitucionalidade da tarifa aeroportuária prevista na Lei nº 6.009/78”, logo, não há que se falar em contradição entre a tese adotada e a jurisprudência citada para corroborá-la.

“b) omissão em examinar os peculiares aspectos relativos às tarifas de navegação aérea (que remuneram serviços prestados com inequívoca utilização do poder de polícia do Estado), acrescentando que nenhum dos precedentes colacionados emanados das Cortes Superiores trata de tarifas de navegação aérea”

Veja-se o voto recorrido, somente nas partes que se referem à análise do tema ora em debate, extraídas da transcrição do item anterior:

“...

As cobranças objeto da presente ação estão assim definidas, na Lei nº 6.009/73:

...

Art. 8º A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea:

I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica;

...

...

Assim, adoto como razões de decidir os excertos seguintes, iniciando pelo voto proferido pelo MM. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, desta Eg. Corte, na Apelação Cível nº 2001.02.01.002124-3, in verbis:

“VOTO

1.Conforme bem analisado na sentença e em linha com a jurisprudência sobre o tema, as tarifas aeroportuárias (tarifas ... e das facilidades à navegação aérea, tarifas de utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e as

telecomunicações e o adicional de tarifa aeroportuária ) e respectivos adicionais, têm natureza jurídica de preço público “em face do regime jurídico de direito privado a que estão submetidas, derivando de um contrato firmado entre o prestador do serviço e seu usuário, somente sendo compelido a pagar as tarifas em questão aquele que, efetivamente, se utilizar do serviço aeroportuário e de comunicações ou auxílio à navegação aérea em rota , faltando-lhes, assim, o requisito da compulsoriedade, para que fossem definidos como tributo.

...”

Assim, verifica-se que não houve omissão quanto à análise das “tarifas de navegação aérea”, eis que o tema restou decidido de forma fundamentada.

Demonstra o embargante, na verdade, inconformismo com a decisão impugnada, o que não se confunde com omissão, consoante já decidido pelo Eg. STJ, em jurisprudência proferida já na vigência do CPC/2015, como segue:

“PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EFETIVA ANÁLISE DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS.

...

5. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, observa-se que a embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp 1574037/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)”

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia.

3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas,

apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1200575/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)”

c) não foi examinada a alegação de tratar a ATAERO – Adicional de Tarifa Aeroportuária -de “contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE”, nem foi apreciado a alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da CIDE;

g) “ em relação a ATAERO, sustenta omissão em relação à análise das alegações de “ilegalidade e impropriedade da base de cálculo (art. 97 do CTN); ausência de previsão dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária...; ausência de correlação da base de cálculo com o valor do serviço prestado, ao efeito confiscatório e à ausência de referibilidade... e exigência de lei complementar”;

Da mesma forma que nos itens anteriores, gize-se que, se o tema restou decidido de forma fundamentada na decisão recorrida, não há que se falar em omissão em relação a tese diversa (que a exação seria imposto), eis que o inconformismo com a decisão impugnada não caracteriza omissão.

Desta forma, veja-se como restou decidida a questão da ATAERO no v. voto guerreado, in verbis :

“...

Veja-se, também, no mesmo sentido, a seguinte jurisprudência do Eg. STJ, in verbis :

“ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA - DESTINAÇÃO - IMPOSTO

O adicional de tarifa aeroportuária destina-se a aplicação em melhoramento das instalações aeroportuárias e não se confundem com imposto.

Recurso improvido.

(RESP 86.474/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 15/09/1997, DJ 20/10/1997, p. 52976)

...

E, no mesmo sentido, os seguintes posicionamentos do Eg. STF, no qual constam expressamente a constitucionalidade da tarifa aeroportuária prevista na Lei nº 6.009/78 , in verbis :

- A -DECISÃO:

Vistos, etc.

...

3. Pois bem, entendo que o recurso não merece acolhida, pois o aresto

recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que bem se revela na ementa do RE 209.365, Relator o Ministro Carlos Velloso, in verbis :

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA -ATP . Lei 7.700, de 1988, art. , § 1º.

I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim.

II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. , § 1º, remunera serviço público (C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34).

III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. , § 1º. IV. - R.E. conhecido e provido."

4. Neste sentido, destaco decisões desta colenda Corte: REs 249.515 e 255.396, Relator o Ministro Cezar Peluso; e 241.259, Relator o Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao art. § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se.

(RE 439123, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, julgado em 23/06/2005, publicado em DJ 03/08/2005 PP-00069)

...”

d) não se pode tomar o acórdão que apreciou o ATP como paradigma – com feito no voto recorrido - para fins de concluir pela legalidade da cobrança da ATAERO;

Na verdade, foi utilizada jurisprudência específica da ATAERO para fundamentar o decisum ora recorrido, como segue:

“...

“2. O Adicional de Tarifa Aeroportuária e as Tarifas Aeroportuárias têm a mesma destinação. Tendo a mesma destinação e tratando-se de um acréscimo à tarifa já existente, não se pode atribuir ao adicional a natureza de imposto, já que foi mantida a natureza jurídica de contrapartida pelos serviços prestados.”

(STJ – Resp nº 86.132/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, DJU 27.09.2004, p. 283)

“VI- O adicional de tarifa aeroportuária, foi criada pela Lei nº 7.920, de 12.12.1989, o adicional nada mais é do que um aumento no valor da tarifa de que trata a Lei 6.009/73, pois tem determinação idêntica a da tarifa aeroportuária sendo que todo o produto da arrecadação da tarifa e do adicional se concentra em quem presta os serviços remunerados, e essa circunstância afasta a alegação de que se trata de imposto. Mesma natureza jurídica da TAA.” (TRF 3ª Região – AMS nº 93.03.0323513, 3ª Turma, unânime, Rela.. Juíza Cecília Marcondes, DJU 21.07.1999, p. 37)

...”

e) “ ao afastar as teses das apelantes relacionadas ao caráter tributário das cobranças impugnadas na ação, sem examinar os fundamentos do pedido autora, incorreu o v. acórdão em obscuridade e omissão”

Mais uma vez, gize-se, o acórdão guerreado decidiu pelo caráter não tributário das cobranças objeto da presente ação, fundamentado em entendimento pacífico das Cortes Superiores.

Assim, não há omissão no fato de não terem sido respondidos todos os argumentos contrários à tese adotada no decisum , eis que, também como visto, o inconformismo com a decisão impugnada não caracteriza omissão.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. STJ expressamente dispõe não serem “ cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta ”, como segue:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA.

1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a parte agravante deixou de impugnar no AREsp, especificamente, o fundamento relativo à ausência de similitude fática, o que impede o conhecimento do agravo e, por consequência, as alegações de mérito do recurso especial acerca da decretação da prescrição.

3. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do art. 535 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados.

(EAARESP 201501818038, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2015 ..DTPB:.)

“PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OFERECIDO EXTEMPORANEAMENTE. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.

2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, apesar de a parte defender a tempestividade do recurso, não providenciou a juntada de nenhum documento idôneo, capaz de atestar a inexistência de expediente forense em razão de feriado local, nem mesmo com a interposição do agravo regimental, de maneira que o não acatamento da tese recursal não configura nenhuma omissão nem mesmo negativa de prestação jurisdicional.

3. Não procede a alegada omissão, porquanto o agravo não ultrapassou sequer o

juízo de admissibilidade a ensejar a análise da prejudicial de mérito.

4. Inexistência de ilegalidade, atual ou iminente, apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, porque não constatada, de plano, a sua ocorrência.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EAARESP 201403136003, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/08/2015 ..DTPB:.)

f) omissão quanto às alegações de essencialidade e compulsoriedade como características dos serviços prestados em regime de monopólio com relação a todas as tarifas questionadas, bem como à alegação de violação ao princípio da legalidade

As omissões apontadas (essencialidade, compulsoriedade, violação ao princípio da legalidade) referem-se à alegação de que as cobranças questionadas seriam tributo, o que foi afastado no decisum questionado, de forma fundamentada.

Ademais, restou assim decidido, in verbis :

“Inicialmente, registre-se que os tribunais superiores já se manifestaram, de forma pacífica, confirmando a natureza não tributária das cobranças ora em debate.

Desta forma, afastam-se as teses das Apelantes – todas no sentido do caráter tributário das tarifas aeroportuárias e de respectivo adicional – assim resumidas:

a) que “dada a sua essencialidade e compulsoriedade” os serviços remunerados mencionados somente podem dar ensejo à cobrança de taxa, devendo se sujeitar, portanto, às regras previstas no art. 150, I da C.F. e no art. 97 do CTN;

b) que a legislação pátria veda a utilização de aeroportos administrados por particulares para fins comerciais, o que confirma a natureza compulsória dos serviços cobrados através das tarifas de pouso e de permanência; e

c) que trata a hipótese de monopólio do Estado, o qual não poderia deixar de prestar o serviço se faltasse o pagamento da exação, o que comprova tratar-se efetivamente de hipótese de remuneração por taxa e não por preço público.”

Reporta-se, ainda, ao explanado no item anterior (e).

h) esclarece que a referência feita ao acórdão RE 100.281-8-SP objetiva demonstrar que o Eg. STF enfrentou critérios de mensuração do custo de serviços remunerados por tarifa, o que afasta a tese de que o judiciário não poderia examinar os aludidos critérios sob o argumento de ser vedado ao judiciário se imiscuir na discricionariedade do administrador;

Registre-se que, também quanto ao tema, restou expressamente fundamentada a decisão recorrida, como segue:

“Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento de excesso de cobrança, em relação às tarifas acima elencadas, entende-se que não cabe ao Judiciário substituir

a discricionariedade do Administrador, neste aspecto.

No mesmo sentido, veja-se o que dispõe a r. sentença ora recorrida:

“...

No que tange aos critérios adotados para o cálculo das tarifas de pouso e permanência, julgadas hígidas, entendo que atendem a critérios técnicos, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade do Administrador – a quem a lei expressamente fixou competência para fixar o valor das tarifas (Lei 6.009/73).

De fato, como afirmam as Rés, as Autoras consideram em sua impugnação aos critérios de cálculo apenas dois fatores isoladamente, peso das aeronaves e destino, sem considerar que as fórmulas levam em consideração diversos outros fatores combinados.

Ademais, o administrador elegeu realidades econômicas que objetivamente se inserem no contexto dos serviços que as referidas tarifas remuneram, estando também amoldados aos princípios da ordem econômica.

...”

E, quanto à alegação de que as fórmulas de cálculo das aludidas cobranças não guardam relação com os custos da prestação de serviços correspondente, consoante decidido pelo Eg. STF no RE 100.201-8-SP, registre-se que o aludido acórdão referese à matéria estranha aos presentes autos, consoante se infere de seu relatório, in verbis :

...”

Assim, não tendo sido apontado qualquer vício sanável em sede de embargos de declaração, nada há a ser decidido.

i) prequestionam os arts. 74, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96, arts. , XXXVI e 148 da CF;

Veja-se os dispositivos citados:

- A -“Lei nº 9.430/96:

“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito

tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)"

- B –

Constituição Federal

art. 5º, XXXVI: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

art. 148: “A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

...”

Mais uma vez, observe-se que trata o prequestionamento de dispositivos legais que “referem-se à alegação de que as cobranças questionadas seriam tributo, o que foi afastado no decisum questionado, de forma fundamentada”, ou, ainda, que se referem a matérias estranhas à decisão recorrida.

Reporta-se, portanto, ao item e, supra:

“Assim, não há omissão no fato de não terem sido respondidos todos os argumentos contrários à tese adotada no decisum , eis que, também como visto, o inconformismo com a decisão impugnada não caracteriza omissão.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. STJ expressamente dispõe não serem “ cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta ”, como segue:

...”

De qualquer sorte, registre-se, por oportuno, que o novo Código de Processo Civil (2015) expressamente considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, consoante se pode concluir por analogia ao disposto em seu

“Art. 1025: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contratição ou obscuridade.”

j) “ ao extinguir parcialmente o processo em razão de litispendência (VASP), não foi verificada a identidade meramente parcial das causas petendi numa e noutra lide, o que configura contradição, desta forma, deve ser reconhecido que o trânsito em julgado afirmado no acórdão recorrido alcançou apenas a causa de pedir relativa à afronta ao princípio da legalidade” .

Dispôs o decisum ora guerreado:

Passa-se a análise dos recursos interpostos e da remessa necessária, por

partes.

- I – Com relação à VASP e pedido respectivo referente às tarifas de pouso e permanência e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota

Veja-se o que dispõe a r. sentença guerreada:

“3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, especificamente no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta ao princípio da legalidade, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão da litispendência ocorrida, no aspecto delimitado;

A apelação apresentada (fls. 1452/1493) não ataca as razões de decidir supracitadas, logo, não tendo havido recurso quanto a esta parte do decisum , verifica-se a ocorrência da preclusão, e, portanto, o trânsito em julgado desta parte específica da sentença.

Registre-se que a extinção acima referida - determinada consoante dispõe o art. 267, V, do CPC – efetivamente decide a matéria, não havendo que se falar em improcedência do mesmo pedido, motivo pelo qual exclui-se da r. sentença a parte seguinte que assim dispõe, in verbis :

JULGO IMPROCEDENTE, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, o pedido específico de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta ao princípio da modicidade;”

Não houve, como se verifica do texto acima, a confusão apontada.

Com efeito, a decisão recorrida expressamente consignou a diferença entre as causas de pedir, e entendeu “que a extinção... - determinada consoante dispõe o art. 267, V, do CPC – efetivamente decide a matéria, não havendo que se falar em improcedência do mesmo pedido...”

Esclarece-se, apenas por amor ao debate e a título meramente de exemplo, que, consoante o princípio “da mihi factum, dabo tibi ius”, o magistrado, ao julgar a causa, pode aplicar o direito além daquele formulado pelas partes, o que abrangeria ambas – ou mais -causas de pedir, na presente hipótese.

De qualquer sorte, o inconformismo da parte autora deve ser alegado em sede processual adequada, não configurando a presente hipótese em nenhum dos vícios corrigíveis em sede de embargos de declaração.

- II – Embargos de Declaração opostos pelos Réus União Federal e INFRAERO

Veja-se o voto condutor na parte ora embargada:

“Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e às apelações da União Federal e da INFRAERO e nego provimento à apelação da parte Autora, para julgar improcedentes os pedidos, exceto na seguinte parte, a qual restou preclusa, já efetivamente tendo transitado em julgado, como segue:...”

Com razão a INFRAERO e a UNIÃO FEDERAL, eis que efetivamente omisso o decisum no que se refere à condenação em ônus de sucumbência.

A INFRAERO e a UNIÃO FEDERAL requerem sejam os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, ou, subsidiariamente, 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, considerando, em qualquer das hipóteses, que o trabalho dos advogados “não foi de pouca monta... demandou incontáveis horas de labor, bem como o preparo de numerosas petições, recursos e contrarrazões (p. ex. nos agravos de instrumentos da decisão negatória de antecipação da tutela) e memoriais ao longa da tramitação do feito, tanto nestes autos, quanto nos do incidente processual de impugnação ao valor da causa (já com recursos especiais pela segunda vez)... tudo ao longo de 15 (quinze) anos de duração do processo...”.

E, em contrarrazões, a parte autora assim informa:

“...

A lei aplicável em matéria de condenação sucumbencial deve ser aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou, quando muito, a vigente no momento da prolação da sentença, que, no caso concreto, se deu há 8 anos.

...

Não se pode olvidar que as partes orientaram suas condutas e mediram os riscos ao ensejo da propositura da ação levando em conta as antigas regras que cuidavam da fixação dos honorários (art. 20 do CPC/73). É evidente, então, que uma sanção inesperada, tal qual a que estipula alíquota mínima como base da determinação do ONU sucumbencial em caso de improcedência do pedido, violaria a segurança jurídica.

...

Neste caso, como o v. acórdão embargado julgou improcedentes os pedidos autorais, os honorários devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, levando-se em conta as peculiaridades do caso, em especial o fato de que o processo cuida de matéria eminentemente jurídica, que não tornou a necessária a produção de qualquer prova.

Não obstante o nobre trabalho desenvolvido pelos causídicos, data venia , a condenação e honorários advocatícios de sucumbência no caso dos autos deve ser fixada por apreciação equitativa do juízo, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Como cediço, os honorários não podem implicar em meio que gere locupletamento ilícito...

...

No presente caso, diante do acolhimento da impugnação ao valor da causa oferecida pela embargante, atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.696.800.000,00, em

dezembro de 2002.

...

Finalmente, na fixação dos honorários deve-se ter em conta a infeliz situação financeira na qual se encontram cinco das seis autoras da ação, todas falidas.

...”

Os honorários advocatícios sucumbenciais, na presente hipótese, devem ser fixados conforme o CPC/1973 (antigo), aplicável por força do disposto no art. 14 do (novo) CPC/2015 (cf. AgInt no AREsp nº 901.097/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 02/08/2016; AgInt no REsp nº 1.583.421/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julg. em 16/06/2016; AgInt no REsp nº 1.325.649/AP, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julg. em 16/06/2016; EDcl no AgInt no AREsp nº 862.572/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julg. em 07/06/2016; EDcl nos EAREsp nº 799.644/SP, STJ, Corte Especial, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julg. em 20/04/2016).

Nesta linha, consagrou-se, quanto a hipótese similar, os termos do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, pelo qual"somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". E na presente hipótese, estes embargos de declaração integram julgamento de apelação cível e remessa necessária contra a r. sentença proferida e publicada em 2008 (fls. 1258 e 1259).

Na presente hipótese, portanto, os honorários advocatícios devem obedecer ao previsto no art. 20, § 4º do CPC/1973 (“...em que não houver condenação...”), o qual não vincula os honorários advocatícios com o valor da causa.

Assim, arbitram-se os presentes honorários advocatícios em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser monetariamente corrigido, cujo pagamento deverá ser rateado entre as seis empresas autoras, ficando cada qual responsável pelo valor proporcional ao equivalente hoje a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A União Federal e a INFRAERO farão jus a metade do valor arbitrado, ou seja, caberá a cada uma das Rés o valor proporcional ao equivalente hoje a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Considera-se, assim, cumpridos os requisitos da norma apontada (art. 20, § 4º do CPC/1973), o qual determina sejam observados “o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Observou-se, na hipótese, que o trabalho foi realizado na Capital, que o tema havia sido debatido nos órgãos superiores, a duração do processo, a quantidade de recursos até o momento interpostos e contra argumentados pelas partes, bem como, o grau de zelo na elaboração das peças processuais e os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade.

Veja-se, por oportuno, o entendimento do Eg. STJ sobre o tema:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DA CORRÉ VOTORANTIM EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O STJ tem reconhecido que, nas causas sem condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados em valores aquém ou além do limite previsto no art. 20, § 3º, do CPC (REsp 1046110/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/8/2008, DJe 27/2/2009). 3. No caso, a Corte de origem, soberana no exame do conjunto fático-probatório da causa, reconheceu que o arbitramento da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corresponde à cifra condizente ao trabalho realizado pelo nobre causídico da parte autora, considerando a pouca complexidade da demanda, tempo de duração, sua natureza e importância, além do lugar da prestação do serviço. Reforma do entendimento. Súmula nº 7 do STJ.

4. Agravo não provido.

(AgRg no AREsp 762.167/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. ...

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais,

quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 562.343/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 04/11/2015)

Face ao exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte Autora e dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal e pela INFRAERO, para, suprindo omissão do julgado recorrido, condenar a parte Autora em honorários advocatícios que arbitro em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem monetariamente corrigidos.

É como voto.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

rtf

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839125559/apelacao-reexame-necessario-apelreex-204202320014025101-rj-0020420-2320014025101/inteiro-teor-839125563

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0020420-23.2001.4.02.5101 RJ 0020420-23.2001.4.02.5101

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 86474 RS 1996/0004637-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 439123 RS