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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0020420-23.2001.4.02.5101 RJ 0020420-23.2001.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00204202320014025101_52d22.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - CONFUSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DIVERSA DA ADOTADA NO DECISUM EMBARGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO IMPUGNADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC/2015 I - Ausentes na decisão recorrida a omissão e contradição apontados, verifica-se a não ocorrência dos vícios corrigíveis na estreita via dos embargos de declaração. II - A decisão recorrida pelos presentes embargos de declaração foi fundada na jurisprudência das Cortes Superiores que decidiram pela constitucionalidade e pela natureza não tributária das cobranças em debate. III - Assim, não há que se falar em omissão quanto à análise de temas que tratam de tese diversa da adotada na decisão recorrida, na hipótese, que tenham a finalidade de comprovar a natureza tributária dos valores cobrados. IV - Se o tema restou decidido de forma fundamentada na decisão recorrida, não há que se falar em omissão em relação à tese diversa (de que as cobranças em debate tratariam de imposto), eis que o inconformismo com a decisão impugnada não caracteriza omissão. V - Indevido o prequestionamento de dispositivos legais que não tratam do tema em debate e nem se coadunam com a tese adotada na decisão recorrida. Ademais, dispõe o art. 1.025 do CPC/2015 que consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de pré-questionamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO - CPC 1973 VI - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, data da vigência do CPC/2015, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Precedentes do Eg. STJ VII - Não havendo condenação, aplicável o art. 20, § 4º do CPC/1973, o qual não vincula os honorários advocatícios ao valor da causa, porém devem avaliar o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VIII - Embargos de declaração da parte autora não providos e embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL e da INFRAERO providos em parte.

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Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimentos aos embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL e da INFRAERO, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER RELATOR rtf 2
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