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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 000XXXX-38.2010.4.02.5103 RJ 000XXXX-38.2010.4.02.5103

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

19 de Setembro de 2016

Relator

JOSÉ ANTONIO NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00022013820104025103_babb2.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido, entendendo o Juiz de primeiro grau pela inexistência de comprovação de prejuízo ao erário no montante de R$ 52.240.117,96, bem como de conduta dolosa, assinalando ser incabível a aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 e sanções correlatas.
2. In casu, o MPF assinalou a existência de irregularidades nos termos de parceria firmados entre o Município de Quissamã e o réu INBESPS, com a substituição indevida do ente municipal na prestação de serviços à saúde, no período de 2004 a 2010, sem prévio procedimento licitatório, e com contratação de profissionais sem concurso público. Afirma, outrossim, que a Controladoria Geral da União apontou várias irregularidades em Relatório Preliminar referentes aos Termos de Parceria nº 01/2004, 03/2007 e 04/2008.
3. Com efeito, para a imposição das penalidades previstas na LIA, a conduta ímproba dos réus deve restar caracterizada e devidamente provada nos autos, o que não se vislumbra no presente caso, ante a ausência de conduta dolosa (ou culpa grave, no caso do art. 10 da LIA) para caracterizar o ato questionado como de improbidade, nos termos do art. 10 ou art. 11 da Lei nº 8.429/92.
4. O Município de Quissamã efetuou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro acerca da viabilidade jurídica e legal de formação de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Tal fato, por si só, demonstra que a consulta jurídica foi efetuada para se verificar a viabilidade da parceria com uma OSCIP, o que afasta a existência de dolo por parte do réu, Prefeito do Município de Quissamã à época, na prática do ato de firmar termos de parceria com o INBESPS (terceiro réu), com intenção de causar prejuízo ao erário ou de atentar contra os princípios da Administração Pública. Apesar de ser necessária também a consulta ao Tribunal de Contas da União, em razão da existência de verbas federais vinculadas ao Sistema Único de Saúde, não se vislumbra ato de improbidade administrativa no presente caso, havendo ato irregular, que não pode ser confundido com ato ímprobo.
1 5. Quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, apesar de desvinculado da LIA, é analisado em razão do interesse público. Contudo, não houve a devida comprovação do alegado prejuízo ao erário, descabendo o pedido de ressarcimento da totalidade dos valores firmados nos Termos de Parceria questionados, já que inexiste alegação de ausência de prestação dos serviços médicos, conforme se depreende da leitura da petição inicial.
6. Remessa necessária e apelações do MPF e da União Federal conhecidas e desprovidas.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e aos apelos, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016. (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838987171/apelacao-reexame-necessario-apelreex-22013820104025103-rj-0002201-3820104025103

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