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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 54676 2000.02.01.016325-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 54676 2000.02.01.016325-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::15/01/2003 - Página::67
Julgamento
12 de Novembro de 2002
Relator
Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS
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Ementa

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME PSICOTÉCNICO – INACESSIBILIDADE AOS RESULTADOS – VIOLAÇÃO DO INCISO XXXIII, DO ART. DA CF/88 – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

1. O caráter inconstitucional da natureza secreta, inacessível, ou irrecorrível aos resultados do exame psicotécnico, afronta o princípio da publicidade dos atos da Administração (art. 37, caput, da Constituição), e do direito a informações de interesse particular (inc. XXXIII, art. 5º/CF/88).
2. Precedentes: Resp. nº 27.865-0 – Rel.Min. William Peterson – DJ- 14/04/97; AC nº 97.02.17352-3 – TRF 2ª Região – Rel. Juiz Ney Fonseca – DJ 21.09.99; AC nº 97.03.088295-1/SP – TRF 3ª Região – Rel. Juiz Johonsom di Salvo – Julg. 13/12/2000.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO ,EFEITO SUSPENSIVO ,PRINC+PIO DA PUBLICIDADE ,ATO ADMINISTRATIVO ,CURSO DE FORMAǦO ,OFICIAL (MILITAR) ,PREENCHIMENTO DE REQUISITO ,LIMINAR ,FUMUS BONI JURIS ,PERICULUM IN MORA ,UNI¦O FEDERAL ,EXAME PSICOTÉCNICO ,SIGILO ,RECURSO JUDICIAL .

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988

Observações

Norma Reguladora para Curso de Formação de Oficiais Aviadores - art. 24, ítem 05.
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