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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 194291 99.02.07380-8

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. -O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição, corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). -Inexistência de previsão legal no sentido de que o salário de benefício corresponda ao mesmo número de salários mínimos que correspondia o salário-de-contribuição. -Pensão concedida na vigência da Lei nº 8.213, inexistindo qualquer irregularidade quando do seu cálculo.

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Processo
AC 194291 99.02.07380-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::03/12/2002 - Página::411
Julgamento
6 de Novembro de 2002
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. -O recálculo da RMI, sobre a média dos 36 salários de contribuição, corrigidos, só será concedido aos que tiverem obtido o seu benefício após a edição do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8212 e 8213). -Inexistência de previsão legal no sentido de que o salário de benefício corresponda ao mesmo número de salários mínimos que correspondia o salário-de-contribuição. -Pensão concedida na vigência da Lei nº 8.213, inexistindo qualquer irregularidade quando do seu cálculo.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação na forma do voto doRelator.