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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00180571420114025101_33958.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-14.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018057-2)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : JOSE TEIXEIRA COELHO FILHO

ADVOGADO : CHRISTIANNE CUNHA TEIXEIRA

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20114025101)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

1. O entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao editar o verbete sumular nº 210 (“A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”), deve ser, por extensão analógica, aplicado às demandas em que se discute a questão da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e da aplicação da taxa de juros progressivos. Precedentes do STJ.

2. A capitalização dos juros dos depósitos do FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes de trinta anos que antecedem a propositura da ação.

3. Na hipótese em que o término da relação laboral ocorreu antes dos trinta anos que antecederam o ajuizamento da ação, não há que ser reconhecida qualquer diferença a ser paga a título de juros progressivos em favor da parte Autora.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2016

MARCELO PEREIRA DA SILVA

DESEMBARGADOR FEDERAL

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-14.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018057-2)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : JOSE TEIXEIRA COELHO FILHO

ADVOGADO : CHRISTIANNE CUNHA TEIXEIRA

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20114025101)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por JOSE TEIXEIRA COELHO FILHO contra a sentença de fls. 87/88 proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal/RJ, que julgou improcedente o pedido que consistia na aplicação de taxa progressiva de juros aos valores depositados em conta do Autor vinculada ao FGTS.

Em suas razões recursais (fls. 98/108), a parte Autora sustentou, em síntese, que (i) “O autor comprova em fls. 28, 29, 30, e extratos, que ingressou na empresa em 17/08/1949 a 23/07/1980 – data anterior a 21 de Setembro de 1971, além de manter-se no mesmo empregador por mais de DEZ anos; a demonstração inequívoca da existência do contrato de trabalho no período de 01/01/1967 a 22/09/1971, com opção pelo FGTS, ou com posterior opção retroativa” – A autora comprova em fls. 30 a opção se deu em período posterior a 10/04/1975, se deu nos termos da lei 5.958/73, com anuência do empregador, homologada na Justiça do Trabalho, conforme preceitua a lei em comento, pois a data de retroação poderá ser posterior a 01/01/1967 desde que tivesse anuência do empregador” (fl. 100) e que (ii) “autor instruiu sua petição inicial com cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, extratos da instituição ré, constando a informação de que manteve vínculo empregatício com a RFFSA, cuja vigência do contrato de trabalho foi no período de 17/08/1949 a 23/07/1980, tendo realizado opção pelo regime do FGTS em 14/04/1975 (fl. 26), amparada pela Lei nº 5.958/73” (fl. 103).

O recurso foi recebido no duplo efeito à fl. 110 e foram oferecidas contrarrazões às fls. 113/115.

Encaminhados os autos a esta Corte, foram os mesmos remetidos ao Ministério Público Federal (fls. 123/124), que deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito.

É o breve relatório. Peço dia para o julgamento.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

DESEMBARGADOR FEDERAL

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-14.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018057-2)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : JOSE TEIXEIRA COELHO FILHO

ADVOGADO : CHRISTIANNE CUNHA TEIXEIRA

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20114025101)

VOTO

O juízo a quo pautou-se no seguinte entendimento para julgar improcedente o pedido:

“Trata-se de ação de conhecimento combinada cumuladacom pedido de danos morais, proposta por JOSÉ TEIXEIRA COELHO FILHO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da Ré a efetuar a correção na conta vinculada do FGTS do Autor na forma da Lei nº 5.107/66, mais correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e a condenação da Ré a títulos de danos morais.

Deu-se à causa o valor de R$ 55.686,64 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais, e sessenta e quatro centavos).

A CEF apresentou contestação, às fls. 55/61, tempestivamente (fl. 65).

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

A pretensão autoral cinge-se à incidência da taxa progressiva de juros no saldo existente em conta vinculada ao FGTS.

Com base na legislação de regência, a progressividade da taxa de juros é devida àqueles trabalhadores que comprovarem a existência de vínculo empregatício anterior ao advento da Lei 5.705/71 e que preencham os requisitos temporais da tabela de progressividade.

Desta forma, conclui-se que o direito à aplicação da taxa progressiva de juros é assegurado, nos termos da Lei nº 5.958/1973, a todos os empregados admitidos antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705/1971 – responsável pela unificação da taxa de juros no patamar de 3% a.a. – que manifestaram, à época da admissão ou retroativamente, opção pelo regime do FGTS.

Na hipótese específica dos autos, verifico pela análise da documentação juntada às fls. 18/43, a comprovação de que o Autor realizou a opção ao regime do FGTS em 10/04/1975, não fazendo jus à aplicação da progressividade dos juros.

O demandante, não obstante a incidência da prescrição, não faz jus à incidência da taxa progressiva de juros, eis que da anotação efetuada em sua CTPS depreende-se que a opção pelo FGTS se deu 10/04/1975, data, portanto, posterior à edição da Lei nº 5.705/71, que extinguiu a progressividade dos juros.

Por fim, restando improcedente o pedido concernente à correção da conta fundiária do autor mediante a aplicação de juros progressivos, prejudicado o invocado direito à condenação da Ré em danos morais”.

Merece ser mantida a sentença. Quanto à ocorrência de prescrição, observe-se que a jurisprudência da mais Alta Corte de Justiça do País já se pacificou quanto ao prazo trintenário para a propositura de demandas visando à correção monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos respectivos titulares.

Com efeito: conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI-AgR XXXXX/MG, de que foi Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo de prescrição para o FGTS é trintenário.” (julg. 29.11.2005). Nos termos do voto da Eminente Relatora, o acórdão recorrido estaria em consonância com a orientação pacífica de ambas as Turmas desta Corte no sentido de ser trintenário o prazo de prescrição para o FGTS (AI-AgR 285.877,STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1.ª Turma, unânime, DJ de 02/02/2001 e AI-AgR 378.222, STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ de 31/10/2002).

Na verdade, a Suprema Corte, no julgamento do RE 100.249 (RTJ 136/681), afastou o caráter tributário da contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ressaltou seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador (art. 165, XIII da CF/69), subtraindo, assim, a incidência das normas do Código Tributário Nacional, no tocante à prescrição qüinqüenal, firmando-se a orientação de que aplicável o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social.

O referido entendimento, em 05.06.1998, foi consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao editar o verbete sumular nº 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.

E este entendimento vem sendo, por extensão analógica, aplicado às demandas em que se discute a questão da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e da aplicação da taxa de juros progressivos, como se verifica das seguintes ementas, extraídas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90 E FEVEREIRO/91. APLICABILIDADE DO IPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. LEI 5.958/73. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO. EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS.

1. A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo,é parte legítima para figurar no pólo passivo.

2. O entendimento jurisprudencial é pacífico e uníssono em reconhecer que a prescrição é trintenal, visto que não se trata de prestações acessórias, o que é o caso da correção monetária incidente sobre as contas vinculadas do FGTS. Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTs não se aplicam os prazos prescricionais dos arts. 173 e 174, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei nº 3807/60.

3. A correção monetária não se constitui em um "plus", sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda.

4. O IPC é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período constante dos autos.

5. Os saldos das contas vinculadas do FGTS, "in casu", devem ser corrigidospelos percentuais de 8,04% (diferença de 26,06%), 20,37% (diferença requerida de 42,72%), 44,55% (diferença requerida de 44,80%), e 14,87%, correspondentes aos IPC's dos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, respectivamente, ressaltando-se ser imperioso descontar-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária incidente sobre as referidas contas vinculadas.

6. O oferecimento da opção pelo regime do FGTS, constante na Lei 5.958/73, sem qualquerressalva, garante aos empregados se utilizarem dessa contagem, de verem incidir sobre os depósitos feitos pelas empresas no mencionado fundo a taxa progressiva de juros, fixada pela Lei nº 5.107/66.

7. Precedentes jurisprudenciais dos Colendos STF e STJ.

8. Recurso provido, nos termos do voto.” (STJ, 1.ª T., REsp 187.385/RS, Eel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 15.03.1999, p. 121).

“FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO DE DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp 77.791/SC).

2. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas.

3. A questão relativa aos índices de atualização das contas vinculadas ao FGTS é de caráter constitucional de apreciação incabível em sede de recurso especial.

4. Recurso não conhecido.” (STJ, 2.ª T., REsp 162.162/SC, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 28.06.1999, p. 79).

Também entende o eg. STJ que a capitalização dos juros dos depósitos dos FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes de trinta anos que antecedem a propositura da ação.

Neste sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.

1. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.

2. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, porquanto, o prejuízo de empregado renovasemês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedentes: RESP XXXXX/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27/06/05.

3. Recurso especial provido em parte.”

(STJ, 2ª T., RESP XXXXX/PE. Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 18/04/2006, p.:195)

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. FGTS.

JUROSPROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 27.07.2001. INAPLICABILIDADE.

1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.

2. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.

3. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF.

4. A Medida Provisória 2.164-40/01 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.”

(STJ, 1ª T., RESP XXXXX/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJU 02/05/2006, p. 266)

Ressalta-se, ainda, o teor da Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça:

“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”.

Tendo a presente demanda sido ajuizada em 23.11.2011, restam prescritos os valores, porventura, devidos à parte apelante anteriores a 23.11.1981.

No caso dos autos, pelo se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem, o Autor-Apelante foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A como servidor público em 17.08.1949, tendo optado pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho em 10.04.1975, nos termos da Lei nº 6.184/74, e, na mesma ocasião, pelo regime do FGTS, nos termos da Lei nº 5.958/73, desligando-se da empresa empregadora em 23.07.1980 ( fl. 26 ).

Nesse contexto, considerando-se o reconhecimento da prescrição dos valores anteriores a 26.04.1981 e que o término da relação laboral acima descrita ocorreu em 23.07.1980 , não há que ser reconhecida qualquer diferença a ser paga a título de juros progressivos em favor da parte Autora. Portanto, contrariamente ao sustentado na inicial, não há como afastar a ocorrência da prescrição no caso concreto.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.

É como voto.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

DESEMBARGADOR FEDERAL

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838633333/apelacao-ac-180571420114025101-rj-0018057-1420114025101/inteiro-teor-838633335

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