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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
CLAUDIA NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__05051129320154025101_293ea.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. TCDL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ.
1. A ação de execução foi proposta dentro do prazo de cinco anos da constituição definitiva do
crédito, sendo certo que a demora na determinação da citação decorreu dos mecanismos
inerentes ao Poder Judiciário, aplicando-se ao caso a Súmula 106 do STJ.
2. Apelação conhecida e desprovida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os
membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto da Relatora.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2016.
CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA
Desembargadora Federal
Relatora
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0505112-93.2015.4.02.5101 (2015.51.01.505112-3)
RELATOR
: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
APELANTE
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
ORIGEM
:
12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
(05051129320154025101)
1
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - INPI em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos
embargos à execução, com fundamento no art. 269 9, I, do CPC C, afastando a alegação de
prescrição.
O apelante sustenta, em síntese, que os créditos tributários constantes da CDA estão
prescritos, pois o prazo prescricional não foi interrompido, na forma do art. 174, parágrafo único,
I, do CTN, até o quinquênio subsequente à data de publicação do edital de notificação do IPTU
e da TCDL.
Acrescenta que o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado
conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC é completamente equivocado, subverte as
garantias constitucionais dos jurisdicionados e afronta o art. 146, III, b, da CF.
Sem contrarrazões (fls. 36).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA
Desembargadora Federal
Relatora
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0505112-93.2015.4.02.5101 (2015.51.01.505112-3)
RELATOR
: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
APELANTE
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
ORIGEM
:
12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
(05051129320154025101)
1
V O T O
Conheço da apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Entendeu o Magistrado a quo que, como não houve desídia do Município do Rio de Janeiro
em ajuizar a execução fiscal, o que fez antes do quinquênio legal, não há como reconhecer a
prescrição do crédito tributário relativo à TCDL.
Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois
fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito.
Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar
comprovada, também, a inércia da Fazenda Pública.
O inciso Ido parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar
118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do
crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor.
Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter
o efeito interruptivo da prescrição.
Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/73, a interrupção da
prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação.
Conforme a CDA anexada às fls. 43, a execução fiscal foi ajuizada em 15/12/2014, dentro
do prazo de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, sendo certo que a demora
na determinação da citação, que interrompeu o prazo prescricional, com efeitos retroativos, à
data do ajuizamento da ação, decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, que
demorou mais de quatro meses para distribuir a ação, como se verifica pelo termo de autuação
de fls. 02 dos autos da execução fiscal nº 2014.51.01.046490-3, aplicando-se ao caso a Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da
argüição de prescrição ou decadência. "
Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO à apelação.
É como voto.
CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA
Desembargadora Federal
Relatora
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0505112-93.2015.4.02.5101 (2015.51.01.505112-3)
RELATOR
: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
APELANTE
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
ORIGEM
:
12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
(05051129320154025101)
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Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838256143/5051129320154025101-0505112-9320154025101/inteiro-teor-838256146

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