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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-93.2015.4.02.5101 XXXXX-93.2015.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

CLAUDIA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__05051129320154025101_293ea.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TCDL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ.

1. A ação de execução foi proposta dentro do prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito, sendo certo que a demora na determinação da citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, aplicando-se ao caso a Súmula 106 do STJ.
2. Apelação conhecida e desprovida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838256143/5051129320154025101-0505112-9320154025101