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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

29 de Abril de 2016

Relator

SERGIO SCHWAITZER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00204202320014025101_f42f1.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0020420-23.2001.4.02.5101 (2001.51.01.020420-0)

RELATOR : SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : RIO SUL LINHAS AEREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

ADVOGADO : EDUARDO BRAGA TAVARES PAES E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00204202320014025101)

E M E N T A

ADMINISTRATIVO – TARIFAS AEROPORTUÁRIAS E PREÇOS PÚBLICOS PREVISTAS NA LEI Nº 6.009/73 – ADICIONAL DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS PREVISTO NA LEI Nº 7.920/89 – CONSTITUCIONALIDADE – NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO – FÓRMULA DE CÁLCULO DAS COBRANÇAS – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO -I – São constitucionais as cobranças de Tarifa de Armazenagem (prevista na Lei nº 6.009/73) e o Adicional de Tarifa Aeroportuária (previsto na Lei nº 7.920/89), afastando-se as alegações de que tratariam de tributo. Precedentes do Eg. STF (ex. RE 323444).

II – As tarifas aeroportuárias possuem natureza jurídica de contrapartida por serviços prestados, afastando-se alegações de natureza de imposto. Precedentes do Eg. STJ (ex. REsp 86132/RS e REsp 86.474/RS)

III – As fórmulas de cálculo das cobranças previstas nas Leis nº 6.009/73 e 7.920/89 utilizam critérios administrativos, em relação aos quais não cabe ao Judiciário substituir.

IV – Remessa necessária e apelações da União Federal e da INFRAERO providas e apelação dos Autores não provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento à remessa necessária e às apelações da União Federal e da INFRAERO e negar provimento à apelação das Autores, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

rtf

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0020420-23.2001.4.02.5101 (2001.51.01.020420-0)

RELATOR : SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : RIO SUL LINHAS AEREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

ADVOGADO : EDUARDO BRAGA TAVARES PAES E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00204202320014025101)

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de ação ordinária, distribuída em 2001, na qual as empresas autoras requerem, em face da União Federal e da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA INFRAERO,

a) declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue a recolher as tarifas de pouso e de permanência, as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota e as de uso das comunicações e dos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo;

b) a restituição dos valores pagos referentes às tarifas citadas no item anterior, no período não abrangido pela prescrição;

c) declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue a recolher o adicional de tarifas aeroportuárias – ATAERO;

d) a restituição dos valores pagos referentes à ATAERO, no período não abrangido pela prescrição;

e) ou, subsidiariamente, reconhecer o excesso da cobrança das tarifas citadas.

Foi proferida sentença (fls. 1239/1258 – v. 3), a qual assim dispôs, in verbis :

“...

Às fls. 689... face à discordância da parte autora quanto ao pedido de assistência do Estado de Santa Catarina.

...

É o relatório.

...

Neste diapasão é imperioso reconhecer que, no que concerne à Autora VASP VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A há litispendência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota... visto que tal pedido já foi deduzido no processo nº....

...

Quanto à arguição de prescrição quinquenal... devem ser observados os aspectos

prescricionais em matéria tributária...

...

3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, especificamente no que concerne ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota...

...JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório formulado, no que se refere a todas as Autoras, de inexistência de relação jurídica no que se refere às tarifas de pouso e de permanência e ao Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO...

...JULGO PROCEDENTE o pedido específico para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as Autoras RIO SUL Linhas Aéreas S/A, VARIG S/A – Viação Aérea Rio Grandense, NORDESTE Linhas Aéreas, TAM Linhas Aéreas S/A e TRANSBRASIL S/A Linhas Aéreas a recolherem as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, e do uso das comunicações e dos usos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo, bem como para reconhecer a não incidência do Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO sobre as referidas tarifas...

...e JULGO PROCEDENTE o pedido específico para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A a recolher a tarifa de uso das comunicações e dos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo, bem como para reconhecer a não incidência do Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO sobre a referida tarifa.

...

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Remetam-se os autos à SEADI para inclusão do ESTADO DE SANTA CATARINA... diante da decisão proferida no incidente nº... que o admitiu na qualidade de assistente simples...”

Às fls. 1416, a MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO – VASP requer sua inclusão no polo ativo, como substituta da VASP.

O MM. Juízo a quo acolheu Embargos de Declaração opostos (fls. 1440/1443), alterando o decisum como segue:

“...

3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, especificamente no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta ao princípio da legalidade, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão da litispendência ocorrida, no aspecto delimitado;

JULGO IMPROCEDENTE, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO

PAULO S/A, o pedido específico de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta ao princípio da modicidade;

bem como o pedido de inexistência de relação jurídica no que se refere ao Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO incidente sobre as tarifas de pouso e de permanência...

...JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório formulado, no que se refere às Autoras RIO SUL Linhas Aéreas S/A, VARIG S/A – Viação Aérea Rio Grandense, NORDESTE Linhas Aéreas, TAM Linhas Aéreas S/A e TRANSBRASIL S/A Linhas Aéreas, de inexistência de relação jurídica no que se refere às tarifas de pouso e de permanência e ao Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO sobre as aludidas tarifas...

...JULGO PROCEDENTE o pedido específico para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as Autoras RIO SUL Linhas Aéreas S/A, VARIG S/A – Viação Aérea Rio Grandense, NORDESTE Linhas Aéreas, TAM Linhas Aéreas S/A e TRANSBRASIL S/A Linhas Aéreas a recolherem as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, e do uso das comunicações e dos usos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo, bem como para reconhecer a não incidência do Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO sobre as referidas tarifas...

...e JULGO PROCEDENTE o pedido específico para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A a recolher a tarifa de uso das comunicações e dos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo, bem como para reconhecer a não incidência do Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO sobre a referida tarifa...”

Às fls. 1452/1493, a RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. (em recuperação judicial), S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (em recuperação judicial), NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A (em recuperação judicial), MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO (VASP), TAM LINHAS AÉREAS S/A e MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS interpõem apelação.

A INFRAERO apresentou apelação às fls. 1495/1516, e a União Federal às fls. 1518/1539.

Foram apresentadas contrarrazões pelas partes.

Encaminhados os autos a esta Corte, o MPF apresentou parecer (fls. 1772/1777) opinando pelo desprovimento da apelação da parte autora; pelo provimento das apelações da União e da INFRAERO e pelo provimento parcial da remessa necessária.

Às fls. 1791/1792 foi informado a alteração dos respectivos autores para MASSA FALIDA DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE), MASSA FALIDA DO RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A.

Às fls. 1829, o Estado de Santa Catarina requer habilitação de crédito tributário que discrimina nos presentes autos.

Às fls. 1844/1845 foi proferido despacho encaminhando estes autos à redistribuição para alguma das turmas especializadas em assunto administrativo, por não tratar de matéria de natureza tributária.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma do art. 44, IX, do Regimento Interno desta Corte.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

rtf

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0020420-23.2001.4.02.5101 (2001.51.01.020420-0)

RELATOR : SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : RIO SUL LINHAS AEREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

ADVOGADO : EDUARDO BRAGA TAVARES PAES E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00204202320014025101)

V O T O

Trata-se de apelações e remessa necessária da r. sentença, proferida em sede de Embargos de Declaração, como segue:

“...

3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, especificamente no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta ao princípio da legalidade, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão da litispendência ocorrida, no aspecto delimitado;

JULGO IMPROCEDENTE, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, o pedido específico de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta ao princípio da modicidade; bem como o pedido de inexistência de relação jurídica no que se refere ao Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO incidente sobre as tarifas de pouso e de permanência...

...JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório formulado, no que se refere às Autoras RIO SUL Linhas Aéreas S/A, VARIG S/A – Viação Aérea Rio Grandense, NORDESTE Linhas Aéreas, TAM Linhas Aéreas S/A e TRANSBRASIL S/A Linhas Aéreas, de inexistência de relação jurídica no que se refere às tarifas de pouso e de permanência e ao Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO sobre as aludidas tarifas...

...JULGO PROCEDENTE o pedido específico para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as Autoras RIO SUL Linhas Aéreas S/A, VARIG S/A – Viação Aérea Rio Grandense, NORDESTE Linhas Aéreas, TAM Linhas Aéreas S/A e TRANSBRASIL S/A Linhas Aéreas a recolherem as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, e do uso das comunicações e dos usos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo, bem como para reconhecer a não incidência do Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO sobre as referidas tarifas...

...e JULGO PROCEDENTE o pedido específico para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A a

recolher a tarifa de uso das comunicações e dos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo, bem como para reconhecer a não incidência do Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO sobre a referida tarifa...”

Passa-se a análise dos recursos interpostos e da remessa necessária, por partes.

- I – Com relação à VASP e pedido respectivo referente às tarifas de pouso e permanência e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota

Veja-se o que dispõe a r. sentença guerreada:

“3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, especificamente no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta ao princípio da legalidade, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão da litispendência ocorrida, no aspecto delimitado;

A apelação apresentada (fls. 1452/1493) não ataca as razões de decidir supracitadas, logo, não tendo havido recurso quanto a esta parte do decisum , verifica-se a ocorrência da preclusão, e, portanto, o trânsito em julgado desta parte específica da sentença.

Registre-se que a extinção acima referida - determinada consoante dispõe o art. 267, V, do CPC – efetivamente decide a matéria, não havendo que se falar em improcedência do mesmo pedido, motivo pelo qual exclui-se da r. sentença a parte seguinte que assim dispõe, in verbis :

JULGO IMPROCEDENTE, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, o pedido específico de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, sob o enfoque da afronta ao princípio da modicidade;”

- II – Com relação aos demais pedidos

As cobranças objeto da presente ação estão assim definidas, na Lei nº 6.009/73:

“Art. 1º Os aeroportos e suas instalações serão projetados, construídos, mantidos, operados e explorados diretamente pela União ou por entidades da Administração Federal Indireta, especialmente constituídas para aquelas finalidades, ou ainda, mediante concessão ou autorização obedecidas as condições nelas estabelecidas.

Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.

Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados:

a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil, para aplicação em todo o território nacional; (RedaçãodadapelaLeinº 11.182,de2005)

b) por preços específicos estabelecidos, para as áreas civis de cada aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto.

Art. 3º As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas:

I - Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da Estação de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo;

II - Tarifa de pouso - devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave;

III - Tarifa de permanência - devida pelo estacionamento da aeronave, além das três primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave;

IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazéns de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito. (RedaçãodadapeloDecretoLeinº 2.060,de1983)

...

Art. 8o A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea:(RedaçãodadapelaLeinº 12.648,de2012)

I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota -devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (IncluídopelaLeinº 12.648,de2012)

II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (IncluídopelaLeinº 12.648,de2012)

III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (IncluídopelaLeinº 12.648,de2012)

§ 1o Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. (IncluídopelaLeinº 12.648,de2012)

§ 2o As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. (IncluídopelaLeinº 12.648,de2012)

§ 3o As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica,

após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agencia Nacional de Aviacao Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (IncluídopelaLeinº 12.648,de2012)

...

Art. 11. O produto de arrecadação das tarifas previstas no art. 8o constituirá, em sua totalidade, receita do Fundo Aeronáutico. (RedaçãodadapelaLeinº 12.648,de2012)

...”

E a cobrança referente ao Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO encontra-se definida na Lei nº 7.920/89, como segue:

“Art. 1o É criado o adicional no valor de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3ºdaLeinº 6.009,de26dedezembrode1973. (RedaçãodadapelaLeinº 12.648,de2012)

§ 1o O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias. (RedaçãodadapelaLeinº 12.648,de2012)

§ 2o O adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão estabelecida no incisoVIdocaputdoart.3ºdaLeinº 6.009,de26dedezembrode1973. (IncluídopelaLeinº 12.648,de2012)

§ 3o Os recursos do adicional de que trata este artigo constituirão receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. (IncluídopelaLeinº 12.648,de2012)

Art. 2º. A sistemática de recolhimento do adicional será a mesma empregada para a cobrança das respectivas tarifas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.”

Inicialmente, registre-se que os tribunais superiores já se manifestaram, de forma pacífica, confirmando a natureza não tributária das cobranças ora em debate.

Desta forma, afastam-se as teses das Apelantes – todas no sentido do caráter tributário das tarifas aeroportuárias e de respectivo adicional – assim resumidas:

a) que “dada a sua essencialidade e compulsoriedade” os serviços remunerados mencionados somente podem dar ensejo à cobrança de taxa, devendo se sujeitar, portanto, às regras previstas no art. 150, I da C.F. e no art. 97 do CTN;

b) que a legislação pátria veda a utilização de aeroportos administrados por particulares para fins comerciais, o que confirma a natureza compulsória dos serviços cobrados através das tarifas de pouso e de permanência; e

c) que trata a hipótese de monopólio do Estado, o qual não poderia deixar de prestar o serviço se faltasse o pagamento da exação, o que comprova tratar-se efetivamente de hipótese de remuneração por taxa e não por preço público.

Assim, adoto como razões de decidir os excertos seguintes, iniciando pelo voto proferido pelo MM. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, desta Eg. Corte, na

Apelação Cível nº 2001.02.01.002124-3, in verbis :

“VOTO

1. Conforme bem analisado na sentença e em linha com a jurisprudência sobre o tema, as tarifas aeroportuárias (tarifas de utilização e exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea, tarifas de utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e as telecomunicações e o adicional de tarifa aeroportuária) e respectivos adicionais, têm natureza jurídica de preço público “em face do regime jurídico de direito privado a que estão submetidas, derivando de um contrato firmado entre o prestador do serviço e seu usuário, somente sendo compelido a pagar as tarifas em questão aquele que, efetivamente, se utilizar do serviço aeroportuário e de comunicações ou auxílio à navegação aérea em rota, faltando-lhes, assim, o requisito da compulsoriedade, para que fossem definidos como tributo.”

Nessa esteira, vejam-se os seguintes excertos:

“I- A tarifa aeroportuária não é taxa e é exigida somente de quem se utiliza dos serviços prestados pela administração do aeroporto, configurando autêntico preço de utilização, sem qualquer afronta aos princípios legais e constitucionais tributários.”

(TRF 2ª Região – AMS nº 92.02.097160, 1ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa, DJU 17.06.1997, p. 44283)

“2. O Adicional de Tarifa Aeroportuária e as Tarifas Aeroportuárias têm a mesma destinação. Tendo a mesma destinação e tratando-se de um acréscimo à tarifa já existente, não se pode atribuir ao adicional a natureza de imposto, já que foi mantida a natureza jurídica de contrapartida pelos serviços prestados.”

(STJ – Resp nº 86.132/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Castro Meira, DJU 27.09.2004, p. 283)

“VI- O adicional de tarifa aeroportuária, foi criada pela Lei nº 7.920, de 12.12.1989, o adicional nada mais é do que um aumento no valor da tarifa de que trata a Lei 6.009/73, pois tem determinação idêntica a da tarifa aeroportuária sendo que todo o produto da arrecadação da tarifa e do adicional se concentra em quem presta os serviços remunerados, e essa circunstância afasta a alegação de que se trata de imposto. Mesma natureza jurídica da TAA.” (TRF 3ª Região – AMS nº 93.03.0323513, 3ª Turma, unânime, Rela.. Juíza Cecília Marcondes, DJU 21.07.1999, p. 37)

Reporto-me também ao voto proferido pelo MM. Juiz Federal Convocado Rubens Calixto, do TRF – 3ª Região, na Apelação Cível nº 0035735-79.1998.4.03.6100, como segue:

“VOTO

...

Quanto ao mérito, como bem anotou o ínclito Juízo de primeiro grau, as tarifas cobradas pela INFRAERO pelo uso ou utilização dos aeroportos estão previstas na Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

Assim, não é correto dizer que estas tarifas são cobradas à mingua de qualquer previsão legal.

Ademais, não se vislumbra, na hipótese, a existência de taxa, mas sim de preço público.

Peço vênia para transcrever excerto da sentença em que o tema foi meticulosamente abordado, não merecendo reparos:

"Em primeiro lugar cumpre observar que as tarifas cobradas pela co-ré INFRAERO e objeto de discussão nos autos referem-se expressamente ao uso (utilização) dos aeroportos e estão previstas na Lei 6009, de 26 de dezembro de 1973, onde são assim especificadas (...)

A leitura dos dispositivos legais conduz à ineludível conclusão de tratar-se da exigência da co-ré INFRAERO de 'preço público' partindo-se da premissa básica que 'se a remuneração é pelo uso de bem público, não se tem dúvida, porquanto não há, no direito brasileiro, taxa de uso. Trata-se de preço' (ELIANA CALMON in CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, coordenador VLADIMIR PASSOS DE FREITAS - RT - p. 362, comentários ao artigo 77 do CTN).

Desse modo, sabendo-se que o patrimônio aeroportuário, que “os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica ... (art. 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986), não se pode falar na exigência de taxas pela utilização, pelo mero uso dessas instalações, face à não existência, no direito brasileiro, de taxa de uso.

Não obstante essa primeira verificação, de per si suficiente à derribação da tese defendida pela autora, mesmo que possível fosse a cobrança de taxa pelo uso de bens ou instalações públicas, não há na situação concreta retratada nos autos a reclamada 'compulsoriedade' a caracterizar a 'obrigatoriedade' de utilização das instalações aeroportuárias (...)".

Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolhe a tese de que as tarifas aeroportuárias têm a natureza de preços públicos, dada a sua natureza de contrapartida pelos serviços prestados ou utilização dos espaços civis em aeroportos. Neste sentido:

"TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA. LEI Nº 7.920/89. LEI Nº 6.009/73.

1. O Adicional de Tarifa Aeroportuária representa apenas e tão-somente um acréscimo ou um plus à já existente Tarifa Aeroportuária.

2. O Adicional de Tarifa Aeroportuária e as Tarifas Aeroportuárias têm a mesma destinação. Tendo a mesma destinação e tratando-se de um acréscimo à tarifa já existente, não se pode atribuir ao adicional a natureza de imposto, já que foi mantida a natureza jurídica de contrapartida pelos serviços prestados (grifo da citação).

3. Recurso especial improvido."

(STJ - Segunda Turma - RESP 86132/RS - Relatora Ministra Eliana Calmon - DJU 27.09.2004, p. 283)”

Veja-se, também, no mesmo sentido, a seguinte jurisprudência do Eg. STJ, in verbis :

“ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA - DESTINAÇÃO - IMPOSTO

O adicional de tarifa aeroportuária destina-se a aplicação em melhoramento das instalações aeroportuárias e não se confundem com imposto.

Recurso improvido.

( RESP 86.474/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 15/09/1997, DJ 20/10/1997, p. 52976)

Extrai-se da ementa supra, o seguinte voto:

“...

Citado Adicional tem destinação idêntica a das Tarifas Aeroportuárias (Lei nº 6.009/73), denominada de Tarifas de embarques, de pouso, de permanência e de armazenagens (art. 3º) devidas pela efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto. Os recursos arrecadados com as tarifas aeroportuárias constituem receita própria do Fundo Aeroviário e das entidades da Administração Federal Indireta (art. 5º, I e II). Ora, se o adicional de tarifa portuária e a tarifa aeroportuária tem destinação idêntica, não se pode taxá-lo de imposto. Com razão, o eminente Juiz relator, em seu voto condutor do acórdão (fls. 190), ao sustentar que:

“A questão gira em torno do Adicional de Tarifa Aeroportuária, instituído pela Lei nº 7.920/89, matéria esta já apreciada por esta Turma na AMS nº 91.04.15044-9-RS, relator o juiz Ari Pargendler, cuja ementa segue transcrita:

“TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA (Lei nº 7.920, de 1989). CONSTITUCIONALIDADE.

O adicional de tarifa aeroportuária tem destinação idêntica à da tarifa aeroportuária, com todo o produto da arrecadação de uma e de outro concentrado em quem presta os serviços remunerados (Lei nº 6.009, de 1978, art. 5º, I e II), circunstância que afasta a alegação de que se trata de imposto. Apelação e remessa “ex officio” providas.”

E, no mesmo sentido, os seguintes posicionamentos do Eg. STF, no qual constam expressamente a constitucionalidade da tarifa aeroportuária prevista na Lei nº 6.009/78 , in verbis :

- A -DECISÃO:

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte (fls. 206):

"TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA (LEI Nº 7.920, DE 1.989). CONSTITUCIONALIDADE.

O adicional de tarifa aeroportuária tem destinação idêntica à da tarifa aeroportuária, com todo produto da arrecadação de uma e de outro concentrado em quem presta os serviços remunerados (Lei nº 6.009, de 1.978, art. 5º, I e II), circunstância que afasta a alegação de que se trata de imposto . Apelação improvida."

2. A parte recorrente alega violação aos artigos 154, inciso I, 156, inciso III, 167, inciso IV, e 175, parágrafo único, inciso III, da Carta Magna. Sustenta, em síntese, que o adicional de tarifa aeroportuária, por não ter efeito de remuneração dos serviços aeroportuários - efeito este já atendido pela tarifa aeroportuária -, é um imposto que tem a mesma base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS. Logo, não pode ser cobrado.

3. Pois bem, entendo que o recurso não merece acolhida, pois o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que bem se revela na ementa do RE 209.365, Relator o Ministro Carlos Velloso, in verbis : "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. , § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. II. - Voto do Relator, vencido no

fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. , § 1º, remunera serviço público ( C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34). III. -Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. , § 1º. IV. - R.E. conhecido e provido."

4. Neste sentido, destaco decisões desta colenda Corte: REs 249.515 e 255.396, Relator o Ministro Cezar Peluso; e 241.259, Relator o Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao art. § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2005. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

( RE 439123, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, julgado em 23/06/2005, publicado em DJ 03/08/2005 PP-00069)

- B -“DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 6.009/73: TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA E CAPATAZIA. VALIDADE. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA. LEI N. 7.920/89: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“TRIBUTÁRIO - TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - NATUREZA JURÍDICA - LEI Nº 6.009 DE 26/12/73 -LEGALIDADE - ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA - LEI Nº 7.920 DE 12/12/89 - NATUREZA JURÍDICA - LEGALIDADE.

I - ...

II - De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante, o referido encargo pecuniário vem a ser um preço público, não obstante a denominação de taxa, que poderia ensejar o entendimento errôneo no sentido de que se trata de espécie de tributo. Não representa uma exação tributária, e também não está sujeita às regras que norteiam o Sistema Tributário, dentre as quais, aquelas que regem as alterações de bases de cálculo.

III - A Lei nº 6.009 de 26.12.1973 instituiu a Tarifa de Armazenagem e Capatazia dispondo sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades de navegação aérea e outras providências.

IV - É perfeitamente possível a cobrança da Tarifa de Armazenagem e Capatazia pela impetrada, vez que há previsão legal para a exigência desse encargo.

V - Mister se faz asseverar que cabe a cobrança da Tarifa de Armazenagem ao impetrante, vez que não consta dos autos prova da inexistência da guarda e do armazenamento das suas mercadorias nos armazéns de carga aérea do aeroporto.

VI - O Adicional de Tarifa Aeroportuária foi criado pela Lei 7.920 de 12.12.1989. O Adicional nada mais é do que um aumento no valor da Tarifa de que trata a Lei 6.009/73, pois tem destinação idêntica à da Tarifa Aeroportuária, sendo que todo o produto da arrecadação da tarifa e do adicional se concentra em quem presta os serviços remunerados, e essa circunstância afasta a alegação de que se trata de imposto. Mesma natureza jurídica da TAA.

VIII - Não há inconstitucionalidade no tocante à instituição, assim como à cobrança dos encargos questionados nos autos, não estando então configurada a lesão ao direito líquido e certo do impetrante.

VIII - Apelação da impetrante improvida.

IX - Remessa oficial e apelação da impetrada provida parcialmente” (fls. 199-200).

2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 21, inc. XII, alínea c, 145, inc. II e § 2º, 167, inc. IV, e 173, § 1º, da Constituição da Republica. Argumenta que as tarifas de Armazenagem Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária, instituídas pelas Leis ns. 6.009/73 e 7.920/89, teriam natureza tributária e, portanto, não poderiam ter a mesma base de cálculo do Imposto de Importação e, ainda, que só poderiam ser criadas por lei complementar. Requer o provimento do recurso para que seja declarada a inconstitucionalidade das mencionadas tarifas.

...

5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 92.665, de relatoria do Ministro Moreira Alves, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é válida a

cobrança da tarifa de armazenagem e capatazia, prevista na Lei n. 6.009/73, quando utilizados esses serviços, nos termos seguintes:

“Importação de aeronave. Tarifa de armazenagem e de capatazia. Lei 6.009/73, regulamentada pelo decreto 75.691/75. Se a aeronave, ainda quando haja chegado ao aeroporto por seus próprios meios, se utilizou, efetivamente, dos serviços de armazenagem e capatazia, é ela, para o fim de ser devida a tarifa correspondente, carga. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, uma vez que se indefere a segurança, mas se ressalvam as vias ordinárias para que se dirima a dúvida de, no caso, ter, ou não, havido a utilização dos serviços de armazenagem” (Rel. Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 10.10.1980).

6. Cumpre ressalvar que antes da Constituição de 1.988 o Supremo Tribunal Federal dispunha de competência para analisar legislação infraconstitucional, o que ocorreu no julgamento do mencionado RE 92.665. No entanto, a promulgação da Constituição de 1.988 tornou inviável o processamento de recurso extraordinário, cuja controvérsia dependa do prévio exame de norma infraconstitucional, como no presente caso, por configurar ofensa constitucional indireta.

7. Quanto ao Adicional de Tarifa Aeroportuária, melhor sorte não assiste ao Recorrente, pois, em caso semelhante ao presente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o adicional de tarifa portuária constitui intervenção no domínio econômico, conforme estabelece o art. 149 da Constituição, o que afastaria a classificação do mencionado encargo como taxa ou imposto, nos seguintes termos:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. , § 1º.

I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim.

II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. , § 1º, remunera serviço público ( C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34).

III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. , § 1º.

IV. - R.E. conhecido e provido” ( RE 209.365, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 7.12.2000).

No mesmo sentido: RE 218.061, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 6.4.2001, e RE 265.721, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.2.2001, e a seguinte decisão monocrática: RE 439.123, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 3.8.2005. Este o caso dos autos, estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com os precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte recorrente.

8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de junho de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

( RE 323444, Relator (a): Min. CARMEN LÚCIA, julgado em 04/06/2009, publicado em

DJe-112 DIVULG 17/06/2009 PUBLIC 18/06/2009)

Logo, tendo os tribunais superiores se manifestado de forma pacífica pela regularidade das tarifas aeroportuárias, inclusive expressamente afastando a tese de que tratariam de imposto, nega-se provimento, nesta parte, à apelação da parte autora. Deixa-se de rebater os argumentos específicos constantes da apelação, eis que todos tem como finalidade comprovar o caráter tributário das cobranças questionadas, o que restou afastado pelos julgamentos das Cortes Superiores.

E fica prejudicado, portanto, o pedido de restituição dos valores pagos referentes às tarifas citadas, no período não abrangido pela prescrição, bem como, as compensações respectivas.

- III - Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento de excesso de cobrança, em relação às tarifas acima elencadas, entende-se que não cabe ao Judiciário substituir a discricionariedade do Administrador, neste aspecto.

No mesmo sentido, veja-se o que dispõe a r. sentença ora recorrida:

“...

No que tange aos critérios adotados para o cálculo das tarifas de pouso e permanência, julgadas hígidas, entendo que atendem a critérios técnicos, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade do Administrador – a quem a lei expressamente fixou competência para fixar o valor das tarifas (Lei 6.009/73).

De fato, como afirmam as Rés, as Autoras consideram em sua impugnação aos critérios de cálculo apenas dois fatores isoladamente, peso das aeronaves e destino, sem considerar que as fórmulas levam em consideração diversos outros fatores combinados.

Ademais, o administrador elegeu realidades econômicas que objetivamente se inserem no contexto dos serviços que as referidas tarifas remuneram, estando também amoldados aos princípios da ordem econômica.

...”

E, quanto à alegação de que as fórmulas de cálculo das aludidas cobranças não guardam relação com os custos da prestação de serviços correspondente, consoante decidido pelo Eg. STF no RE 100.201-8-SP, registre-se que o aludido acórdão refere-se à matéria estranha aos presentes autos, consoante se infere de seu relatório, in verbis :

“... O despacho que indeferiu o recurso extraordinário tem o seguinte teor:

“1- Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa que se insurgiu contra a forma de cobrança de taxa de localização e funcionamento de sociedade comercial, com base no número de empregados...”

Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e às apelações da União Federal e da INFRAERO e nego provimento à apelação da parte Autora, para julgar improcedentes os

pedidos, exceto na seguinte parte, a qual restou preclusa, já efetivamente tendo transitado em julgado, como segue:

“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à Autora VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, especificamente no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as tarifas aeroportuárias (de pouso e permanência) e de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão da litispendência ocorrida”.

É como voto.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

rtf

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838043833/apelacao-reexame-necessario-apelreex-204202320014025101-rj-0020420-2320014025101/inteiro-teor-838043843

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