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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0020420-23.2001.4.02.5101 RJ 0020420-23.2001.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
29 de Abril de 2016
Relator
SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00204202320014025101_f42f1.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - TARIFAS AEROPORTUÁRIAS E PREÇOS PÚBLICOS PREVISTAS NA LEI Nº 6.009/73 - ADICIONAL DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS PREVISTO NA LEI Nº 7.920/89 - CONSTITUCIONALIDADE - NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO - FÓRMULA DE CÁLCULO DAS COBRANÇAS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - I

- São constitucionais as cobranças de Tarifa de Armazenagem (prevista na Lei nº 6.009/73) e o Adicional de Tarifa Aeroportuária (previsto na Lei nº 7.920/89), afastando-se as alegações de que tratariam de tributo. Precedentes do Eg. STF (ex. RE 323444). II - As tarifas aeroportuárias possuem natureza jurídica de contrapartida por serviços prestados, afastando-se alegações de natureza de imposto. Precedentes do Eg. STJ (ex. REsp 86132/RS e REsp 86.474/RS) III - As fórmulas de cálculo das cobranças previstas nas Leis nº 6.009/73 e 7.920/89 utilizam critérios administrativos, em relação aos quais não cabe ao Judiciário substituir. IV - Remessa necessária e apelações da União Federal e da INFRAERO providas e apelação dos Autores não provida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento à remessa necessária e às apelações da União Federal e da INFRAERO e negar provimento à apelação das Autores, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER RELATOR rtf 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838043833/apelacao-reexame-necessario-apelreex-204202320014025101-rj-0020420-2320014025101

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