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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00097689720084025101_1177e.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0009768-97.2008.4.02.5101 (2008.51.01.009768-2)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : FILOMENA CARNEVALE

ADVOGADO : NEUZA NUNES DE FREITAS

ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00097689720084025101)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DA PARCELA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O 13º SALÁRIO.

1. A questão versa sobre a possibilidade de restituição de imposto de renda sobre a gratificação natalina, indevidamente cobrados, referente ao período compreendido entre 1996 e 2001, tendo em vista a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de

quem possui moléstia grave.

2 - Diante do novo paradigma exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento acima

mencionado, defendido, inclusive, pelos Ministros Celso de Mello e Luiz Fux quando do

julgamento da Repercussão Geral no RE 566621/RS citado, não deve ser aplicado, de modo

que se deve assegurar a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Importa esclarecer que a apelada foi comunicada/notificada do crédito da restituição pleiteada administrativamente em 07/03/2006 (fl. 103). A presente ação foi ajuizada em 23/06/2008. Não houve prescrição.

3- A lei nº 7.713/88, art. isenta as pessoas portadoras de neoplasia maligna do imposto de

renda.

4- No presente caso, é inegável o direito da autora/apelada à isenção do imposto de renda, uma vez que tal direito já foi reconhecido, inclusive, administrativamente (fl. 96).

5- Laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo de origem (fls. 197/201), bem como a

manifestação do assistente técnico da União, acerca do referido laudo, são unânimes no sentido de que o imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos de 13º salários, não foram

pagos no processo administrativo de restituição. Desse modo, deve ser mantida a sentença em análise.

6- Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE

APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte

integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0009768-97.2008.4.02.5101 (2008.51.01.009768-2)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : FILOMENA CARNEVALE

ADVOGADO : NEUZA NUNES DE FREITAS

ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00097689720084025101)

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida às fls. 224/227, nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a restituir à autora a quantia de R$ 20.167,83 (vinte mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), a título de IRPF sobre os recolhimentos referentes ao décimo terceiro salário,

conforme cálculos elaborados pelo perito judicial (fl. 199), devendo ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Figura como apelada FILOMENA CARNEVALE.

O apelante alega, em síntese, que: 1) está superada a tese do “cinco mais cinco” pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que acolheu a tese da actio nata em sede de interpretação

autêntica do art. 168,I, do CTN; 2) a referida lei é retroativa, aplicando-se ao processos que se

encontram em andamento, conforme dispõe o art. 106, I, do CTN; 3) para o STJ prevalece a

tese dos “cinco mais cinco” até 09/06/2005. Somente para as ações ajuizadas após esta data

poderá ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 3º da LC 118/2005, como ocorre no presente caso; 4) conclui que, como pretende a autora a restituição do IRPF incidente sobre a gratificação natalina dos exercícios de 1996/2001, tal direito encontra-se prescrito, tendo em

vista o ajuizamento do feito ter ocorrido apenas em 2008.

Apelação recebida no duplo efeito (fl. 237).

Contrarrazões às fls. 238/244.

É o relatório. Peço dia de julgamento.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0009768-97.2008.4.02.5101 (2008.51.01.009768-2)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : FILOMENA CARNEVALE

ADVOGADO : NEUZA NUNES DE FREITAS

ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00097689720084025101)

VOTO

A questão versa sobre a possibilidade de restituição de imposto de renda sobre a gratificação

natalina, indevidamente cobrados, referente ao período compreendido entre 1996 e 2001, tendo em vista a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de

quem possui moléstia grave.

Compulsando os autos, verifica-se que a apelada requereu através do Processo Administrativo nº 13.710-001035/2001-91, a devolução do Imposto de Renda sobre contribuições

previdenciárias, indevidamente cobrado, tendo em vista laudo de histopatologia, que comprava ser a autora da ação portadora de Carcinoma Papilífero.

Inconformada com a satisfação parcial do seu pleito administrativo, uma vez que não lhe foi

devolvida a parcela de imposto de renda sobre o 13º salário, apresentou manifestação de

inconformidade. Contudo, a decisão às fls. 103/104 concluiu que restava esgotada a esfera

administrativa, tendo em vista que a manifestação de inconformidade foi apresentada fora do

prazo determinado pela IN SRF 600/2005, o que culminou com o ajuizamento da presente ação.

Prescrição.

O Excelso Pretório, em recente pronunciamento sobre a questão, norteou definitivamente a

controvérsia, quando do julgamento do Recuso Extraordinário nº 566621/RS em Repercussão

Geral, da relatoria da E. Ministra Ellen Gracie, julgado em 4.8.2011.

Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, e considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de

9.6.2005.

Esse entendimento foi recentemente divulgado pelo Informativo do STF nº 634, a seguir

transcrito, in verbis:

Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário e art. 4º da LC 118/2005 - 5

É inconstitucional o art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3º Para efeito

de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código

Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a

lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art.

150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I -em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de

penalidade à infração dos dispositivos interpretados”]. Esse o consenso do Plenário que, em

conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito — v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da segurança

jurídica — nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte

implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF — e considerara válida a aplicação do

novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez,

dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável

aos próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis.

Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.

RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011. (RE-566621)

Ressalto, oportunamente, que essa matéria já foi, inclusive, objeto da Súmula nº 52, aprovada

na Sessão Plenária de 30/03/2009, cujo teor é o seguinte: “é inconstitucional a expressão

“observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei

Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da

Constituição Federal”.

Com isso, vinha-se decidindo que o entendimento a ser adotado era o de que a todos os

recolhimentos indevidos realizados até a vigência da LC nº 118/2005 aplica-se a regra

prescricional anteriormente sedimentada pelo STJ (tese dos “cinco mais cinco”), aplicando-se, a partir da legislação sobrevinda, o novo prazo trazido pelo artigo 3º da referida legislação

complementar.

Contudo, diante do novo paradigma exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento

acima mencionado, defendido, inclusive, pelos Ministros Celso de Mello e Luiz Fux quando do

julgamento da Repercussão Geral no RE 566621/RS citado, não deve ser aplicado, de modo

que se deve assegurar a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005.

Importa esclarecer que a apelada foi comunicada/notificada do crédito da restituição pleiteada

administrativamente em 07/03/2006 (fl. 103). A presente ação foi ajuizada em 23/06/2008.

Deste modo, resta nítida a inocorrência da prescrição, neste caso.

Passemos à análise do mérito.

A Lei 7.713/88, que regulamenta o imposto de renda da pessoa física, assim dispõe:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas

físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os

percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,

esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e

incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,

nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte

deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da

aposentadoria ou reforma.

A matéria discutida nos autos é regida pela Lei 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda e modificou a sistemática das hipóteses para concessão de isenção, assim dispondo em seu art. 30:

Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de

que tratam os incisos XIV e XXI e do art. 6ºda Lei nº 7713 de 22 de dezembro de 1988, com a

redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8541 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser

comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias

passíveis de controle.

No presente caso, é inegável o direito da autora/apelada à isenção do imposto de renda, uma

vez que tal direito já foi reconhecido, inclusive, administrativamente (fl. 96).

O laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo de origem (fls. 197/201), bem como a

manifestação do assistente técnico da União, acerca do referido laudo, são unânimes no sentido de que o imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos de 13º salários, não foram

pagos no processo administrativo de restituição.

Desse modo, deve ser mantida a sentença em análise.

Isto posto, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838032152/apelacao-reexame-necessario-apelreex-97689720084025101-rj-0009768-9720084025101/inteiro-teor-838032159