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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0009768-97.2008.4.02.5101 RJ 0009768-97.2008.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00097689720084025101_1177e.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DA PARCELA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O 13º SALÁRIO.

1. A questão versa sobre a possibilidade de restituição de imposto de renda sobre a gratificação natalina, indevidamente cobrados, referente ao período compreendido entre 1996 e 2001, tendo em vista a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de quem possui moléstia grave.
2 - Diante do novo paradigma exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento acima mencionado, defendido, inclusive, pelos Ministros Celso de Mello e Luiz Fux quando do julgamento da Repercussão Geral no RE 566621/RS citado, não deve ser aplicado, de modo que se deve assegurar a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Importa esclarecer que a apelada foi comunicada/notificada do crédito da restituição pleiteada administrativamente em 07/03/2006 (fl. 103). A presente ação foi ajuizada em 23/06/2008. Não houve prescrição.
3- A lei nº 7.713/88, art. isenta as pessoas portadoras de neoplasia maligna do imposto de renda.
4- No presente caso, é inegável o direito da autora/apelada à isenção do imposto de renda, uma vez que tal direito já foi reconhecido, inclusive, administrativamente (fl. 96). 5- Laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo de origem (fls. 197/201), bem como a manifestação do assistente técnico da União, acerca do referido laudo, são unânimes no sentido de que o imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos de 13º salários, não foram pagos no processo administrativo de restituição. Desse modo, deve ser mantida a sentença em análise. 6- Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. 1 Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016. LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838032152/apelacao-reexame-necessario-apelreex-97689720084025101-rj-0009768-9720084025101