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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0101543-29.2015.4.02.0000 RJ 0101543-29.2015.4.02.0000
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
2 de Maio de 2016
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_CC_01015432920154020000_a0d43.pdf
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Inteiro Teor

Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0101543-29.2015.4.02.0000 (2015.00.00.101543-1)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

AUTOR : JOCILENE FERREIRA SILVA

ADVOGADO : ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA

RÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00405678420124025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SFH. CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo da 6ª VF/RJ, nos autos de ação de obrigação de fazer para cumprimento de acordo judicial firmado em ação revisional (SFH) que tramita perante o MM. Juízo da 3ª VF/RJ.

2. Em se tratando de demanda que visa o cumprimento de acordo judicial, mesmo se tratando de postulação que deveria ter sido formulada nos próprios autos em que homologado o acordo -conforme, aliás, já se manifestou esta E. 8ª Turma Especializada, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0000558-52.2015.4.02.0000 (E-DJF2R 14.05.2015) -, dúvidas não há de que a competência para apreciação do referido pedido é do mesmo Juízo em que tramitou o processo no qual foi firmada a avença, ainda que para extinguir o feito, por falta de interesse processual.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo da 3ª VF/RJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em conhecer do conflito, para declarar competente o MM. Juízo da 3ª VF/RJ, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0101543-29.2015.4.02.0000 (2015.00.00.101543-1)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

AUTOR : JOCILENE FERREIRA SILVA

ADVOGADO : ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA

RÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00405678420124025101)

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 2012.51.01.040567-7, proposta por Jocilene Ferreira Silva em face da Caixa Econômica Federal.

A ação originária foi proposta perante o MM. Juízo da 3ª Vara Federal/RJ, requerendo-se a sua distribuição por dependência aos autos do processo n.º 0018771-81.2005.4.02.5101, ao argumento de que a CEF teria se negado a cumprir o acordo judicial firmado naquela demanda, tendo sido proferida a seguinte decisão extraída do sistema gerenciador de dados da Justiça Federal:

"Tendo analisado a petição inicial (fls. 01/08), o Termo de Prevenção de fl. 75, e a certidão de fl. 77, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos.

Remetam-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis."

Redistribuído o feito ao MM Juízo da 6ª VF/RJ, entendeu por bem o referido Magistrado suscitar o presente conflito, eis que "a presente demanda trata da efetivação de acordo já homologado no processo supra referido e que tramita na 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro" (fls. 11/12).

Recebidos os autos nesta Corte, foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que requereu a juntada aos autos da decisão do MM. Juízo da 3ª VF/RJ que declinou da competência, protestando por nova vista.

É o relatório.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0101543-29.2015.4.02.0000 (2015.00.00.101543-1)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

AUTOR : JOCILENE FERREIRA SILVA

ADVOGADO : ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA

RÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00405678420124025101)

VOTO

Antes de mais nada, indefiro o requerimento de nova vista dos autos formulado pelo Parquet Federal, eis que, em se tratando a demanda originária de autos eletrônicos, o acesso ao conteúdo da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª VF/RJ é possível por mera consulta processual no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cabendo tão somente sua juntada aos autos, para fins de regularização do incidente.

Consoante já relatado, na demanda originária deste incidente pretende a parte autora que a CEF concretize a venda do imóvel em que reside a mutuária, nas exatas condições do acordo homologado nos autos da Ação de Revisão Contratual n.º 0018771-81.2005.4.02.5101, que tramita perante o MM. Juízo da 3ª VF/RJ.

Ora, em se tratando de demanda que visa o cumprimento de acordo judicial, mesmo se tratando de postulação que deveria ter sido formulada nos próprios autos em que homologado o acordo -conforme, aliás, já se manifestou esta E. 8ª Turma Especializada, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0000558-52.2015.4.02.0000, também de minha relatoria (E-DJF2R 14.05.2015) -, dúvidas não há de que a competência para apreciação do referido pedido é do mesmo Juízo em que tramitou o processo no qual foi firmada a avença , ainda que para extinguir o feito, por falta de interesse processual.

Do exposto, CONHEÇO do presente Conflito, para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo da 3ª VF/RJ.

Oportunamente, providencie a Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, a juntada aos autos cópia da decisão proferida em 02.08.2012, nos autos originários (processo n.º 2012.51.01.040567-7), pelo MM. Juízo da 3ª VF/RJ.

Dê-se ciência, por ofício, aos Juízes envolvidos no Conflito, a teor do disposto no art. 200, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

É como voto.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

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