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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-62.2014.4.02.0000 RJ XXXXX-62.2014.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

VERA LÚCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_01088316220144020000_595e2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução provisória de sentença, constituída no fornecimento "ao autor dos medicamentos AMITRIPTILINA 50 mg (1 comprimido ao dia), FLUOXETINA 20 mg (1comprimido ao dia), DIGESAN 10 mg (3 comprimidos ao dia), CIPROFLOXACIM 500 mg (2 comprimidos ao dia) e AMOXICILINA/CLAVULANATO (500/125 - três comprimidos ao dia), mediante apresentação pelo autor da prescrição médica respectiva", determinou a intimação da ora agravante a fim de que "a obrigação ora determinada deve ser cumprida no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de aplicação de multa", fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual - Em relação à aplicação de multa diária quanto à Fazenda Pública, por conta de obrigação de fazer, impende salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao que tudo indica, parece estar adotando o entendimento de que "é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de 1 coisa" - Precedentes citados - Recurso desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016 (data do julgamento) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837641363/agravo-de-instrumento-ag-1088316220144020000-rj-0108831-6220144020000

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