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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-05.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-05.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

NIZETE LOBATO CARMO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00492570520124025101_837c5.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide.
2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais.
3. O acórdão embargado consignou que as parcelas pagas a mesmo título, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensadas na execução contra a Fazenda Pública, evitando-se o bis in idem. No caso, a UFRJ embargou os valores efetivamente executados, opondo-lhes, com pertinência e sem prejuízo à coisa julgada, a compensação com outros valores.
4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante.
5. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837210126/apelacao-ac-492570520124025101-rj-0049257-0520124025101

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