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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
19 de Fevereiro de 2016
Relator
VERA LÚCIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__05006506920104025101_34c95.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS. ART. DA LEI 12.514/2011.
INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM.
-A Primeira Seção do eg. STJ, por ocasião do julgamento do
REsp 1.404.796/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos,
decidiu pela inaplicabilidade do aludido dispositivo às ações
ajuizadas antes de sua vigência, assentando que o ato de
propositura da demanda não pode ser atingido pela nova lei
que impõe limitação à quantidade de anuidades para fins de
ajuizamento da execução fiscal, em respeito ao princípio
tempus regit actum.
-No caso concreto, a execução foi proposta anteriormente à
entrada em vigor da Lei 12.514/11, ou seja, em 31/10/2011,
data de sua publicação, o que a torna inaplicável ao presente
executivo fiscal, nos termos já explanados.
-Apelação provida para anular a sentença, determinando o
retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas ao regular
prosseguimento da execução.
A C Ó R D Ã O
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas:
Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos,
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0500650-69.2010.4.02.5101 (2010.51.01.500650-8)
RELATOR
: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a
REGIAO
ADVOGADO
: ANA PAULA PINTO QUINTAES
APELADO
: WALTER MARINS CORREIA
DEFENSOR PÚBLICO
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
ORIGEM
:
07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
(05006506920104025101)
1
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016 (data do
julgamento).
Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Relatora
2
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA
(Relatora): Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a
execução fiscal, em virtude de o valor da dívida ser inferior ao equivalente a quatro vezes o
valor cobrado anualmente, a título de anuidade, de pessoa física ou jurídica inadimplente,
incidindo a hipótese do artigo da Lei 12.514/2011.
Em razões recursais, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ora
apelante, alega, em síntese, que as inovações introduzidas pela Lei 12.514/2011, no caso o
artigo , não se aplicam as execuções ajuizadas posteriormente à sua vigência, em respeito
ao princípio "tempus regit actum".
O Ministério Público Federal se manifestou pela não intervenção no feito.
É o relatório.
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0500650-69.2010.4.02.5101 (2010.51.01.500650-8)
RELATOR
: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a
REGIAO
ADVOGADO
: ANA PAULA PINTO QUINTAES
APELADO
: WALTER MARINS CORREIA
DEFENSOR PÚBLICO
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
ORIGEM
:
07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
(05006506920104025101)
1
V O T O
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora):
Conforme relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de aplicação do
artigo da Lei nº 12.514/2011 - que dispõe que os Conselhos não executarão
judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado
anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente - às execuções fiscais em curso,
ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Analisando os autos, verifico que merece prosperar a irresignação do apelante.
Com efeito, a Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp 1.404.796/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido a sistemática dos recursos especiais
repetitivos, decidiu pela inaplicabilidade do aludido dispositivo às ações ajuizadas antes de
sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum.
O julgado restou assim ementado, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
ART. DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES
EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC.
"TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS".
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas
as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo
judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e
coerentemente fundamentadas, em obediência ao que
determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República
vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É inaplicável o art. da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0500650-69.2010.4.02.5101 (2010.51.01.500650-8)
RELATOR
: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a
REGIAO
ADVOGADO
: ANA PAULA PINTO QUINTAES
APELADO
: WALTER MARINS CORREIA
DEFENSOR PÚBLICO
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
ORIGEM
:
07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
(05006506920104025101)
1
não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades
inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da
pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções
propostas antes de sua entrada em vigor.
3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o
processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em
vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos
processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo
conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem
aplicação imediata aos processos em curso.
4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada
imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter
conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos.
Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos
Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado
separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a
lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou
seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no
momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do
Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio,
temos que a lei processual atinge o processo no estágio em
que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera
prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato
processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada
em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no
caso, os processos futuros, não sendo possível falar em
retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de
processos em curso não serão atingidos.
5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária
a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº
12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos
profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não
executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades
inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da
pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo
legal somente faz referência às execuções que serão
propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não
estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no
momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como
a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação
(31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em
15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda)
não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de
anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido
2
ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do
STJ.
( REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe
09/04/2014)
Assim, o ato de propositura da demanda não pode ser atingido pela nova lei que
impõe limitação à quantidade de anuidades para fins de ajuizamento da execução fiscal.
No caso em exame, a execução foi proposta anteriormente à entrada em vigor da
Lei 12.514/11, ou seja, em 31/10/2011, data de sua publicação, o que a torna inaplicável ao
presente executivo fiscal, nos termos já explanados.
Posto isso, DOU PROVIMENTO AO APELO para anular a sentença, determinando
o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas ao regular prosseguimento da execução.
É como voto.
3
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837170870/5006506920104025101-0500650-6920104025101/inteiro-teor-837170887

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