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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-10.2015.4.02.0000 XXXXX-10.2015.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00038201020154020000_c5784.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO.

1. Versando a hipótese sobre execução de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, a qual não se submete à recuperação judicial, a luz do preceitua o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.105/05, faz-se mister, tão somente, a observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, fixado no art. , § 4º, do mesmo diploma normativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Por seu turno, a recuperação judicial da sociedade executada não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução em face dos avalistas do título executivo, também executados, por tratar-se de obrigação cambiária autônoma. Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.105/05.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836841859/38201020154020000-0003820-1020154020000

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