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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO
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Inteiro Teor

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836526/embargos-de-declarac-o-na-apelac-o-em-mandado-de-seguranca-edams-9650-940201327-0/inteiro-teor-100527938