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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDAMS 9650 94.02.01327-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDAMS 9650 94.02.01327-0

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

DJU - Data::04/02/2003 - Página::196

Julgamento

8 de Outubro de 2002

Relator

Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DECRETO Nº 332/91 – ARTIGO , INCISO I, DA LEI 8.200/91.

1. O Decreto 332/91 não extrapolou seus limites regulamentares nem contrariou a Lei 8.200/91, pelo contrário ele apenas explicitou a matéria ali tratada, não ferindo o princípio da hierarquia das normas, podendo, então, ambos os diplomas vigorar com eficácia e validade no ordenamento jurídico.
2. Constitucionalidade do art. , inciso I, da Lei 8.200/91 (com a redação dada pela Lei nº 8.682/93), uma vez que a referida norma, ao prever hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu um favor fiscal, ditado por opção de política legislativa. Precedente do STF.
3. Embargos declaratórios conhecidos e providos

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

DECRETO ,LEI ,PRINC+PIO DA HIERARQUIA DAS LEIS ,EFIC¦CIA DA LEI ,CONSTITUCIONALIDADE ,ARTIGO ,HIPaTESE ,DEDUǦO PARCIAL ,LUCRO REAL ,FAVOR FISCAL ,EMPRÉSTIMO COMPULSaRIO .

Referências Legislativas

  • LEG-F DEC- 332 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8200 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8682 ANO-1993
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836526/embargos-de-declarac-o-na-apelac-o-em-mandado-de-seguranca-edams-9650-940201327-0