Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 2002.02.01.019103-7

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – FGTS – HONORÁRIOS – MULTA I – Decisão que versou sobre a sucumbência recíproca, na apuração dos honorários a serem liquidados na execução, se for o caso. II – Honorários fixados de acordo com a jurisprudência dominante. III – Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês (6% ao ano), a partir da citação, desinfluente o levantamento ou à disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão. IV – Multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em face do caráter protelatório, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. V – Agravo interno improvido.

Acórdão