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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 2002.02.01.019103-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – FGTS – HONORÁRIOS – MULTA I – Decisão que versou sobre a sucumbência recíproca, na apuração dos honorários a serem liquidados na execução, se for o caso. II – Honorários fixados de acordo com a jurisprudência dominante. III – Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês (6% ao ano), a partir da citação, desinfluente o levantamento ou à disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão. IV – Multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em face do caráter protelatório, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. V – Agravo interno improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835230/apelacao-civel-ac-286843-20020201019103-7