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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDAMS 29131 1999.02.01.053857-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDAMS 29131 1999.02.01.053857-7

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

DJU - Data::18/06/2003 - Página::315

Julgamento

18 de Setembro de 2002

Relator

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533-51. INOCORRÊNCIA.

I – O ato que determina a suspensão no pagamento de benefício previdenciário é único e comissivo, com efeitos prolongados no tempo. Desta feita, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança (art. 18 da Lei 1.533-51) começa a fluir a partir da data da publicação do edital de suspensão.
II – Tendo sido este publicado em 17.09.1998 e o mandamus impetrado em 27.01.1999, em muito ultrapassado o prazo de que trata o referido artigo 18 da Lei 1.533-51.
III – Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e pronunciar a decadência do direito à impetração do “writ”, com a conseqüente extinção do feito com a apreciação do mérito nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.
IV – Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do Enunciado nº 512 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834891/embargos-de-declarac-o-na-apelac-o-em-mandado-de-seguranca-edams-29131-19990201053857-7