Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDAMS 29131 1999.02.01.053857-7

I – O ato que determina a suspensão no pagamento de benefício previdenciário é único e comissivo, com efeitos prolongados no tempo. Desta feita, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança (art. 18 da Lei 1.533-51) começa a fluir a partir da data da publicação do edital de suspensão.

II – Tendo sido este publicado em 17.09.1998 e o mandamus impetrado em 27.01.1999, em muito ultrapassado o prazo de que trata o referido artigo 18 da Lei 1.533-51.

III – Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e pronunciar a decadência do direito à impetração do “writ”, com a conseqüente extinção do feito com a apreciação do mérito nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.

IV – Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do Enunciado nº 512 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.