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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA : AR 1034 99.02.12280-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1034 99.02.12280-9
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJU - Data::03/09/2002 - Página::119
Julgamento
15 de Agosto de 2002
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Interposto recurso especial somente quanto ao índice de 26,05% (URP de fevereiro de 89), foi parcial a impugnação, tendo ocorrido a coisa julgada quanto ao índice de 16,19% (URP de abril e maio de 88), que não foi objeto do recurso. Decadência quanto ao direito de propositura da ação rescisória referente ao índice de 16,19%, eis que decorrido o prazo de dois anos contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo: art. 495do CPC. Ação rescisória extinta.

Acórdão

Acordam os membros da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da2a Região, por unanimidade, reconhecer a decadência do direito de ação rescisória, julgando-a extinta sem julgamento do mérito, na forma do voto do Relator.

Resumo Estruturado

REPOSIǦO PECUNI¦RIA ,UNIDADE DE REFER-NCIA DE PREÇOS (URP) ,PLANO VER¦O ,PRAZO ,IMPUGNAǦO ,TR¦NSITO EM JULGADO ,COISA JULGADA ,DECAD-NCIA ,INTEMPESTIVIDADE ,EXTINǦO DO PROCESSO .

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-5869 ANO-1973
  • LEG-F DEL-2425 ANO-1988

Observações

- ÍNDICES: 26,05% E 16,19%.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833006/acao-rescisoria-ar-1034-990212280-9