Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1729 97.02.23939-7

1.Natureza previdenciária da causa, por envolver questão relativa ao pagamento de valores de benefício previdenciário. Pretensão deduzida contra o INSS em razão de Acordo Internacional firmado pelo Brasil e ratificado pelo Decreto nº 67.695, de 02.12.70.

2.Incompetência absoluta do Juiz de Vara não especializada em matéria previdenciária.

3.Conflito conhecido, a que se dá provimento, para declarar competente o Juízo da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Juiz Federal Convocado no TRF – 2ª Região Relator

A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência, paradeclarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto do (a) Relator (a)