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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1729 97.02.23939-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1729_26.06.2002.rtf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSA ENVOLVENDO MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO ESPECIALIZADO.

1.Natureza previdenciária da causa, por envolver questão relativa ao pagamento de valores de benefício previdenciário. Pretensão deduzida contra o INSS em razão de Acordo Internacional firmado pelo Brasil e ratificado pelo Decreto nº 67.695, de 02.12.70.
2.Incompetência absoluta do Juiz de Vara não especializada em matéria previdenciária.
3.Conflito conhecido, a que se dá provimento, para declarar competente o Juízo da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Juiz Federal Convocado no TRF – 2ª Região Relator

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência, paradeclarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto do (a) Relator (a)
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