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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 134155 97.02.08476-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::06/09/2002 - Página::372
Julgamento
12 de Junho de 2002
Relator
Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_134155_12.06.2002.rtf
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Inteiro Teor

IV - REMESSA EX-OFFICIO EM AC 97.02.08476-8

1

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME DIEFENTHAELER

PARTE AUTORA

:

LAURINDA TAVARES PEREIRA

ADVOGADO

:

MARCOS VIEIRA E OUTRO

PARTE RÉ

:

UNIÃO FEDERAL

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA-RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária de sentença (fls. 77/79) que julgou procedente em parte o pedido de revisão de pensão estatutária, condenando a União Federal a reajustar a pensão para o valor integral da remuneração do servidor, bem como reembolsar os valores imprescritos decorrentes da revisão, a partir de outubro de 1988.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 88/89), opinando pelo improvimento da remessa necessária.

É o relatório.

GUILHERME DIEFENTHAELER

Juiz Federal Convocado

VOTO

PRELIMINARMENTE.

O exaurimento da via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. , XXXV, garante o direito ao amplo acesso ao Judiciário, sendo portanto inconstitucional qualquer medida tendente a limitar ou restringir o exercício desta garantia fundamental.

Com relação à prescrição, confirmando o julgado monocrático, fica acolhida tão-somente a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, conforme estabelece a Súmula 85 do STJ.

MÉRITO.

A Autora postulou a condenação da União Federal a reajustar sua pensão estatutária com base na Súmula 260 do TFR e a pagar as diferenças existentes entre os valores percebidos e os efetivamente devidos.

A pensão estatutária rege-se por norma própria, diversa daquela estabelecida para o benefício da Previdência Social, utilizando-se para reajuste os mesmos índices aplicados aos servidores ativos, razão pela qual não é aplicável o critério de reajuste previsto na Súmula 260 do TFR.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PENSÃO ESTATUTÁRIA. A pensão estatutária é regida pela legislação específica, descabendo a invocação de legislação previdenciária aplicável aos trabalhadores em geral. Apelação improvida.

(TRF da 2ª Região, 3ª Turma, AC 96.02.33231-0, Rel. Des. Fed. Tania Heine, DJ de 13/04/2000)

A Autora obteve pensão estatutária por morte em 03/01/58, conforme documento de fl. 25.

A orientação do Plenário do STF é no sentido de que o § 5o do art. 40 da CF, na redação anterior ao advento da EC.20/98, é aplicável às pensões concedidas anteriormente à Lei 8.112/90, eis que a Nova Carta não fez distinções entre os benefícios já concedidos e os a se conceder a partir de sua promulgação, tendo se referido tão-somente a ”benefício da pensão por morte”(STF, MS 21.521, Rel. Min. Carlos Velloso).

Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

I – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PENSÃO POR MORTE.

A partir de 5 de outubro de 1988, todas as pensões concedidas por morte de servidor público ficaram sujeitas ao novo ordenamento constitucional. Ainda que a morte do servidor tenha ocorrido anteriomente, o dependente faz jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento. A responsabilidade do INSS pela revisão do benefício e pagamento dos atrasados fica limitada até 11.12.90, tendo em vista o disposto no art. 248 da Lei 8.112/90. A partir de então cabe à União Federal, através dos órgãos competentes, conceder à parte autora tais direitos. As importâncias comprovadamente pagas deverão ser compensadas.

II – Apelação improvida. Sentença confirmada.

(TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 96.02.04639-2, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ de 09/11/1999)

Desse modo, tendo a sentença fixado o critério de reajuste da pensão estatutária, em conformidade com os ditames constitucionais, não merece reparos.

Isso posto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

GUILHERME DIEFENTHAELER

Relator

EMENTA

Às pensões estatutárias concedidas anteriormente à CF/88 aplica-se o disposto no art. 40, § 5o, com redação anterior à EC. 20, e não a Súmula 260 do TFR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2002 (data do julgamento)

Juiz Federal Convocado GUILHERME DIEFENTHAELER

Relator

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