Às pensões estatutárias concedidas anteriormente à CF/88 aplica-se o disposto no art. 40, § 5o, com redação anterior à EC. 20, e não a Súmula 260 do TFR. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO: REO 134155 97.02.08476-8

Ementa

Às pensões estatutárias concedidas anteriormente à CF/88 aplica-se o disposto no art. 40, § 5o, com redação anterior à EC. 20, e não a Súmula 260 do TFR.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento a remessa necessaria, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

REVIS¦O DE BENEF+CIO ,PENS¦O ESTATUT¦RIA ,VALOR INTEGRAL ,REMUNERAÇ¦O ,SERVIDOR ESTATUT¦RIO ,JURISPRUD-NCIA ,TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) ,LEGISLAÇ¦O POSTERIOR ,CONSTITUIÇ¦O FEDERAL .

Referências Legislativas

LEG-F CFD-000000 ANO-1988
LEG-F SUM-260 TFR
LEG-F SUM-85 STJ

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO: REO 134155 97.02.08476-8

Ementa

Às pensões estatutárias concedidas anteriormente à CF/88 aplica-se o disposto no art. 40, § 5o, com redação anterior à EC. 20, e não a Súmula 260 do TFR.

Acórdão

Resumo Estruturado

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