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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 134155 97.02.08476-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 134155 97.02.08476-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::06/09/2002 - Página::372
Julgamento
12 de Junho de 2002
Relator
Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_134155_12.06.2002.rtf
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Ementa

Às pensões estatutárias concedidas anteriormente à CF/88 aplica-se o disposto no art. 40, § 5o, com redação anterior à EC. 20, e não a Súmula 260 do TFR.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento a remessa necessaria, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

REVIS¦O DE BENEF+CIO ,PENS¦O ESTATUT¦RIA ,VALOR INTEGRAL ,REMUNERAǦO ,SERVIDOR ESTATUT¦RIO ,JURISPRUD-NCIA ,TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) ,LEGISLAǦO POSTERIOR ,CONSTITUIǦO FEDERAL .

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F SUM-260 TFR
  • LEG-F SUM-85 STJ
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829485/remessa-ex-officio-reo-134155-970208476-8

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