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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 278512 2002.02.01.001610-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_278512_04.06.2002.rtf
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APELAÇÃO CÍVEL 2002.02.01.001610-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA

REMETENTE

:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ARARUAMA/RJ

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO

:

MERCEDES VALENTIN GARZON

APELADO

:

ALCIDIA SOARES DA COSTA

ADVOGADO

:

DEFENSORIA PÚBLICA - RJ

ORIGEM

:

2ª VARA ESTADUAL - ARARUAMA/RJ (001818)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, bem como de remessa oficial do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Araruama/RJ, para reexame de sentença proferida nos autos de ação ordinária movida por ALCIDIA SOARES DA COSTA E OUTROS, versando sobre revisão de benefício previdenciário.

Os Autores moveram ação de cobrança de piso mínimo de seus benefícios no valor legal de um salário mínimo à época da concessão, recalculando todos os valores pagos mês a mês, apurando-se as diferenças pagas a menor desde o início da concessão, incidindo sobre as parcelas vencidas e vincendas.

Às fls. 92/93 foi julgado extinto o processo, sem exame do mérito, com relação aos autores Nair Ramalho Marinho, Joana Maria Porto, Elizeu Caetano da Fonseca e Antenora Gonçalves dos Santos, permanecendo no feito apenas a autora Alcidia Soares da Costa.

O MM. Juízo sentenciante, às fls. 104/107, julgou procedente, em parte, o pedido, observando que a Autora só tem direito à equivalência de seu benefício ao número de salários mínimos inicialmente concedidos até a data da vigência das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, para, em seguida, condenar o INSS ao pagamento de "diferenças decorrentes de aplicação de reajustes inferiores à variação do salário mínimo até a data da vigência das Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e, a partir de então, ao índice do INPC até o mês de abril de 1996; ao reajuste concedido pelo art. , da Lei nº 9.711/98, na qual se converteu a MP nº 1.663-14, de 24.09.98, e, a partir desta data, reajustamento anual pelo IGP-DI, nos termos dos arts. 10, 11, 12, 14, 15 e 17, da Lei nº 9.711/98), tendo como termo inicial da condenação o mês de julho de 1986, tudo corrigido monetariamente...” e acrescido de juros de mora.

Inconformado, apela o INSS, argumentando, em síntese, que já cumpriu a legi...