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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 41107 2001.02.01.038463-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 41107 2001.02.01.038463-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::27/09/2002 - Página::268
Julgamento
20 de Maio de 2002
Relator
Desembargador Federal NEY FONSECA
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO – EXAÇÃO FISCAL - CONDIÇÃO RECURSAL NA VIA ADMINISTRATIVA (IMPOSSIBILIDADE).

I – São as decisões de mérito do STF, em ação declaratória de constitucionalidade, que têm efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme se depreende do § 2º do art. 102 da Constituição Federal;
II – A Suprema Corte entendeu ser legítimo prévio depósito como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando dizem respeito à exigência de multa em razão de infrações à legislação previdenciária (ADI 1049), ou trabalhista (RE 210246) ou de proteção ambiental (169077);
III - Na hipótese vertente, questiona-se o depósito prévio de parte da exação fiscal em discussão na via administrativa;
IV – A Constituição Federal impõe lei complementar para dispor sobre crédito tributário;
V – O CTN, que tem status de lei complementar, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a simples apresentação pelo contribuinte de reclamação ou recurso formal em sede administrativa, conforme art. 151, III do CTN;
VI – Destarte, o depósito prévio previsto no § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, afronta o art. 151, inc. III, do CTN. Viola também preceito constitucional que assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sede administrativa ou judicial, sem qualquer condicionamento (art. , inc. LV, da CF/88);
VII – Precedentes da Turma;
VIII - Sentença denegatória da segurança reformada para assegurar o processamento do recurso administrativo referente ao processo nº 15374-002.778/99-78 sem o adiantamento de 30% da exação fiscal cuja legitimidade ainda se discute;
IX – Recurso da parte provido

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do votodo (a) Relator (a) e notas taquigráficas que deverão ser juntadas aos autos, vencido (a) o (a) Desembargador (a) Federal JULIETA LIDIA LUNZ.

Resumo Estruturado

DEPaSITO PRÉVIO ,MULTA ,ADMISS¦O ,RECURSO ADMINISTRATIVO ,CONTRIBUINTE ,LEGALIDADE ,INFRAǦO TRIBUT¦RIA ,LEGISLAǦO PREVIDENCI¦RIA ,LEGISLAǦO TRABALHISTA ,DIREITO AMBIENTAL ,AǦO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) ,AǦO DECLARATaRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) ,EFEITO VINCULANTE ,LIMINAR ,EFIC¦CIA DA LEI ,LEI COMPLEMENTAR ,DECRETO ,MEDIDA PROVISaRIA ,SUSPENS¦O DO CRÉDITO TRIBUT¦RIO ,CONTRADITaRIO ,AMPLA DEFESA ,PROCESSO JUDICIAL ,PROCESSO ADMINISTRATIVO VOTO VISTA ,CRÉDITO TRIBUT¦RIO ,PRESCRIǦO .

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-0 ANO-1988
  • LEG-F LEI-5172 ANO-1966
  • LEG-F LEI-8212 ANO-1991
  • LEG-F DEL-5452 ANO-1943
  • LEG-F DEC-70235 ANO-1972
  • LEG-F MPR-1621 ANO-1997 EDIǦO N. 30
  • LEG-F LDL-4 ANO-1962
  • SUM-105 STJ
  • LEG-F LEI-5172 ANO-1966
  • LEG-F LEI-8212 ANO-1991
  • LEG-F DEL-5452 ANO-1943
  • LEG-F DEC-70235 ANO-1972
  • LEG-F LEI-5172 ANO-1966
  • LEG-F LEI-8212 ANO-1991
  • LEG-F DEL-5452 ANO-1943
  • LEG-F DEC-70235 ANO-1972
  • LEG-F LEI-5172 ANO-1966
  • LEG-F LEI-8212 ANO-1991
  • LEG-F DEL-5452 ANO-1943
  • LEG-F DEC-70235 ANO-1972
  • SUM-105 STJ
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828371/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-41107