jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 210372 1999.02.01.042523-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 210372 1999.02.01.042523-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::04/10/2002 - Página::452
Julgamento
15 de Maio de 2002
Relator
Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Aos benefícios concedidos após a promulgação da CF/88 e anteriormente à edição da Lei 8.213/91 aplica-se o disposto no art. 144 e parágrafo único deste diploma legal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso e a remessa necessaria, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,REVIS¦O DE BENEF+CIO ,RENDA MENSAL INICIAL (RMI) ,SAL¦RIO DE CONTRIBUIǦO ,C¦LCULO ,CORREǦO MONET¦RIA ,+NDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) ,POL+TICA SALARIAL ,STMULA ,TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) ,EQUIVAL-NCIA SALARIAL ,ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCIONAIS TRANSITaRIAS (ADCT),PRESCRIǦO ,CINCO ANOS ,PRESTAǦO VENCIDA .

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
  • LEG-F SUM-260 TFR
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
  • LEG-F SUM-260 TFR
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828155/apelacao-civel-ac-210372