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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6818 92.02.15296-9 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 6818 92.02.15296-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJU - Data::08/05/2002 - Página::375
Julgamento
8 de Maio de 2002
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_6818_08.05.2002.rtf
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Inteiro Teor

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 92.02.15296-9

1

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE

:

SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER

ADVOGADO

:

EDISON ANDRADE BARROS FILHO E OUTROS

APELADO

:

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB

PROCURADOR

:

MARCO MAGNO MANELA

RELATÓRIO

1. Cuida-se de Apelação em Mandado de Segurança interposta contra sentença originária da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 66/70), que denegou a segurança. O pedido formulado era o de reconhecer a liberdade da Apelante em fixar os preços das parcelas de sua anuidade escolar nos termos da Constituição Federal, afastando a incidência das Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República que determinaram os critérios de reajuste das mensalidades escolares.

Nas razões recursais (fls. 75/80), a Apelante sustenta que a r. sentença deve ser reformada na linha de orientação de julgamento proferido no Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a inconstitucionalidade de qualquer controle do governo federal sobre as mensalidades escolares privadas, proibindo, inclusive, a fiscalização da SUNAB sobre os estabelecimentos particulares de ensino. Assim, por considerar que houve violação à livre iniciativa especialmente no que tange ao planejamento educacional, requer seja reformada a r. sentença com a concessão da segurança.

2. Regularmente recebido o recurso de Apelação, a Apelada ofereceu suas contra-razões (fl. 88), aduzindo que a r. sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Argumenta, ainda, que a Apelante, nas razões recursais, não trouxe qualquer argumento novo. Desse modo, espera seja mantida a r. sentença.

3. Parecer do Ministério Público Federal (fl. 92), no sentido do improvimento do recurso.

Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2002.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Juiz Federal Convocado para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

VOTO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONGELAMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DA SUNAB NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

1.Mandado de segurança preventivo visando afastar a intervenção pública no domínio econômico que determinou o congelamento do valor das mensalidades.

2.Constitucionalidade da intervenção estatal no domínio econômico, através de lei (ou ato normativo com força de lei), para realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social.

3. A Ordem Econômica, tratada na Constituição de 1988, não se encontra dissociada dos valores e princípios fundamentais contidos nos artigos e , do texto constitucional, especialmente, a preservação dos fundamentos da República da cidadania e da dignidade da pessoa humana, e a busca do objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

4.Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença.

1. A r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro denegou a segurança, fundamentando seu julgamento nos seguintes termos: a) a atividade de ensino é desenvolvida no interesse público e sob fiscalização e responsabilidade do Estado; b) a atividade de ensino não está sujeita às mesmas regras que orientam a ordem econômica e financeira do país; c) os critérios legais de fixação do valor das mensalidades escolares são perfeitamente constitucionais, não constituindo ingerência indevida do Estado.

2. Verifica-se, com base no artigo 209, da Constituição Federal, a presença de regra clara acerca da possibilidade da iniciativa privada promover o ensino desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) cumprimento das normas gerais da educação nacional; b) autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

O artigo 205, do texto constitucional de 1988, estabelece preceito segundo o qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

3. Durante o ano de 1990, o Governo Federal editou plano econômico que, por óbvio, também atingiu o preço das mensalidades escolares, daí ter sido introduzida uma série de regras acerca de critérios para estabelecimento dos valores, tendo sido os mesmos congelados. A esse respeito, deve-se considerar a clareza do texto constante do artigo , da Lei nº 8.170/91: “É vedada a limitação ou restrição do exercício das atividades escolares e administrativas correlatas, por motivo de inadimplência do aluno”. Em perfeita coerência com os valores e princípios constitucionais voltadas à proteção e promoção da pessoa humana, entre eles o da dignidade da pessoa humana, com vistas a permitir seu pleno desenvolvimento e preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, o dispositivo legal transcrito deixou clara a impossibilidade do estabelecimento de ensino adotar posturas de restrição, limitação e, logicamente, de proibição aos alunos quanto ao exercício de suas atividades escolares e administrativas correlatas em razão do não-pagamento de mensalidade.

Mas, além disto, as regras legais estabeleceram critérios e bases de fixação dos valores de mensalidade de maneira absoluta, restringindo a autonomia da vontade e a própria liberdade dos contratantes na celebração e manutenção de contratos de prestação de serviços educacionais.

4. A eficácia imediata e a aplicação direta das normas constitucionais nas relações jurídicas representam o cumprimento do próprio texto constitucional, tal como expresso no texto constitucional, segundo o qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Há evidente preocupação constitucional com os valores existenciais, em grau maior comparativamente aos valores patrimoniais, daí a colocação da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, sendo que mesmo no campo econômico, o contrato, a propriedade e a empresa, como situações patrimoniais, são funcionalizados à efetivação dos valores e princípios existenciais. A valorização dos direitos fundamentais da pessoa humana, no texto da Constituição de 1988, abrange o resgate de uma certa emocionalidade no discurso jurídico, além do reconhecimento de que o ordenamento jurídico também se constrói com elementos psicológicos, sociais, ideológicos e filosóficos que sempre foram relegados a tratamento fora do sistema. Nesse contexto, deve-se entender e compreender a função social da propriedade, a função social do contrato, a utilidade social da empresa, a distinção entre as várias propriedades (bens de uso, de consumo, de produção) e os diversos conteúdos estruturais de tais propriedades, a distinção entre os vários contratos (de uso, de consumo, de serviço) e suas diferentes estruturas funcionais, e logicamente as relações entre particulares em que um deles exerce função pública por concessão, delegação ou autorização como é o caso do liame existente entre estudantes e universidades (ou faculdades). A fase liberal da ordem jurídica brasileira propugnava que o bem-estar social somente era possível através do livre exercício do mercado na esfera econômica e da libertação da propriedade individual (desonerada de qualquer gravame ou encargo que anteriormente eram exigidos no período feudal), daí porque o Estado somente deveria intervir em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, como no não-pagamento de dívida ou no ataque ao proprietário pelo usurpador. Diante das transformações sociais, econômicas, políticas e filosóficas, tal concepção foi profundamente modificada, quando se constatou o fenômeno da publicização das relações entre particulares com normas impondo obrigação de contratar, proibindo certas cláusulas e monopólios privados de atividades econômicas, fixando preços de produtos e serviços, estabelecendo valores mínimos a título de salário, e também a inserção de regras relacionadas à lealdade contratual, repressoras do exercício abusivo ou irregular do direito. Acontecimentos históricos, como a Segunda Guerra Mundial em especial, fizeram com que alguns países ocidentais promulgassem novas Constituições, em que a dignidade da pessoa humana passou a ser considerada princípio e, ao mesmo tempo, fundamento da própria formação e permanência da nação. A dignidade é atributo intrínseco da pessoa humana, já que a pessoa é o único ser que compreende um valor interno, superior a qualquer estimativa econômica ou patrimonial, e não pode ser substituído por nada, o que faz com que a dignidade humana se confunda com a própria natureza do ser humano, aplicando-se umbilicalmente na noção de existência digna conforme os ditames da justiça social como fim da ordem jurídica, aí também considerado o campo econômico.

5. Tais colocações se aplicam perfeitamente ao tema que envolve o congelamento das mensalidades escolares durante o ano de 1990. Como bem apontou o ilustre Procurador da República Gustavo Tepedino, em seu parecer, “no que tange à ordem econômica, seria irreal imaginar a defesa do consumidor e a redução das desigualdades sociais (art. 170, incisos V e VII) sem uma intervenção direta do Poder Público. Analisando-se, entretanto, de forma mais ampla, o Texto de 1988, vê-se que o Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, bem como o Título VIII, “Da Ordem Social”, não podem ser examinados isoladamente, como se pretendeu nestes autos” (fl. 63). A atividade educacional, desse modo, não podem ser analisadas sob o prisma das normas gerais de educação como pretendeu a Apelante. A atividade de ensino, desse modo, é vital para a própria sobrevivência do Estado e quando este não tem condições de prestá-la em favor de todos os seus súditos, a autorização para que entidades particulares possam também realizar tal atividade não exclui o controle e fiscalização, inclusive sobre os preços de mensalidades que assegure o implemento e a efetivação dos objetivos e se fulcre nos alicerces fundamentais da República Federativa do Brasil.

6. É certo que a autonomia da vontade e a liberdade contratual não têm o mesmo caráter quase-absoluto que existia no período histórico oitocentista, sendo perfeitamente possível a intervenção do Estado no domínio econômico mormente diante do interesse público que prevalece sobre os interesses particulares, notadamente em matéria de ensino.

Como uma das formas de intervenção do Estado no domínio econômico está o tabelamento de preços que, nas palavras do saudoso Hely Lopes MEIRELLES, “é função privativa da União, por seus órgãos centralizados, ou entes descentralizados, a que lei federal cometa essa atribuição” (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: RT, p. 544).

7. Neste sentido, a Lei Complementar nº 04/62 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não havendo incompatibilidade entre as normas constitucionais e as constantes da referida Lei complementar, e entre aquelas e as normas estabelecidas em 1990 quanto ao estabelecimento de critérios para fixação do valor da mensalidade escolar.

8. Desse modo, é de rigor o reconhecimento de que a r. sentença bem apreciou a questão litigiosa colocada em Juízo.

9. Diante de tais colocações, conheço do recurso de Apelação interposto, por preencher os pressupostos recursais, negando-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença.

É como voto.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2002.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Juiz Federal Convocado para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONGELAMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DA SUNAB NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

1. Mandado de segurança preventivo visando afastar a intervenção pública no domínio econômico que determinou o congelamento do valor das mensalidades.

2. Constitucionalidade da intervenção estatal no domínio econômico, através de lei (ou ato normativo com força de lei), para realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social.

3. A Ordem Econômica, tratada na Constituição de 1988, não se encontra dissociada dos valores e princípios fundamentais contidos nos artigos e , do texto constitucional, especialmente, a preservação dos fundamentos da República da cidadania e da dignidade da pessoa humana, e a busca do objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

4. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2002 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Juiz Federal Convocado no TRF – 2ª Região

Relator

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