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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6818 92.02.15296-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 6818 92.02.15296-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJU - Data::08/05/2002 - Página::375
Julgamento
8 de Maio de 2002
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_6818_08.05.2002.rtf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONGELAMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DA SUNAB NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

1. Mandado de segurança preventivo visando afastar a intervenção pública no domínio econômico que determinou o congelamento do valor das mensalidades.
2. Constitucionalidade da intervenção estatal no domínio econômico, através de lei (ou ato normativo com força de lei), para realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social.
3. A Ordem Econômica, tratada na Constituição de 1988, não se encontra dissociada dos valores e princípios fundamentais contidos nos artigos e , do texto constitucional, especialmente, a preservação dos fundamentos da República da cidadania e da dignidade da pessoa humana, e a busca do objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
4. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA (MS) ,FIXAǦO ,PREÇO ,DOM+NIO ,ECONOMIA PTBLICA ,MENSALIDADE ESCOLAR ,ATUAǦO ,SUPERINTEND-NCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (SUNAB) .

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-8170 ANO-1991
  • LEG-F LCP-4 ANO-1962
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827897/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-6818-920215296-9