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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 229740 2000.02.01.016098-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

REO_229740_07.05.2002.rtf
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IV - REMESSA EX-OFFICIO EM AC 2000.02.01.016098-6

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA

PARTE AUTORA

:

DAUTO AGOSTINHO CORDEIRO

ADVOGADO

:

GUILHERME GIANAZZI

PARTE RÉ

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO

:

JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA

ORIGEM

:

1A. VARA ESTADUAL - RIO DAS OSTRAS/RJ (0010)

R E L A T Ó R I O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de ação proposta em face do INSS, com a finalidade de obter revisão dos critérios de reajuste do benefício do autor, assim como o pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina do ano de 1989.

O MM. Juízo a quo, às fls. 57/59, julgou procedente em parte o pedido autoral, determinando a remessa dos autos a esta Corte, por força do reexame obrigatório.

O INSS manifestou-se às fls. 72/77, requerendo fosse devolvido o prazo para contestação e anulada a sentença.

O Ministério Público Federal, às fls. 87/92, emitiu parecer pelo provimento da remessa, a fim de que fosse considerada válida a peça oferecida pela Autarquia, de fls. 72/77, e que fosse recebida como contestação, sendo anulados todos os atos posteriormente praticados, e remetidos os autos à primeira instância, para prolação de nova sentença.

É o relatório.

V O T O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Inicialmente destaco a necessidade de exame acerca da questão suscitada no parecer do Ministério Público Federal, de fls. 87/92.

Entendeu o membro do Parquet ser o caso de anulação dos atos praticados a partir do momento em que foi juntada a peça de contestação da Autarquia, devendo ser proferida nova sentença, em virtude de suposta ocorrência de cerceamento de defesa.

Segundo a opinião do MPF os autos teriam sido remetidos ao autor antes que se esgotasse o prazo para a contestação do Réu, que, sem acesso ao processo, não teve oportunidade de tomar conhecimento dos fatos que lhe eram imputados, violando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Contudo, não assiste razão ao D. Procurador, conforme se demonstrará a seguir.

Deve-se considerar que, embora realmente não se tivesse esgotado o prazo para contestação quando o Cartório assim o certificou, não há registro de que tenha sido dada vista ao autor, nem há indícios de que o INSS teria solicitado os autos para poder responder ao pedido do autor. Presume-se, portanto, que os autos permaneceram em Cartório por todo o tempo decorrido entre a juntada da Carta Precatória até a prolação da sentença, lapso de aproximadamente 10 meses.

Não se pode, assim, prejudicar a parte autora, que não deu causa ao erro formal de certificação da data do decurso do prazo de contestação, gerado pela Justiça. Tampouco se poderá dizer que houve cerceamento de defesa, quando o INSS, à toda evidência, permaneceu inerte por tempo muito superior ao prazo que lhe é concedido para se defender, apesar de regularmente citado.

Por outro lado, conforme já afirmado pelo D. Juízo a quo, “não obstante a ocorrência da revelia, não incidem na espécie os efeitos do art. 319, do CPC, nos termos do art. 320, II, do mesmo Código, por se tratar de direitos indisponíveis...” (fls. 57).

Portanto, não há que se cogitar de prejuízo para a autarquia, a ensejar a anulação da sentença.

Superada esta questão, passo ao exame da remessa.

A partir do exame dos autos, conclui-se que assistiu razão ao Magistrado a quo ao indeferir o pedido de reajuste do benefício, baseado na equivalência com o número de salários mínimos que possuía quando de seu início.

Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o critério da equivalência salarial, estabelecido pelo artigo 58 do ADCT, só teve eficácia durante o período limitado entre o sétimo mês após a CF/88 e a vigência da Lei 8213/91. Tal entendimento decorre da consideração de que a norma do artigo 58 da ADCT é de disposição transitória, que se finda com o advento do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social. Além disso, o STF destaca o fato de que o constituinte deferiu ao legislador ordinário a competência na fixação dos critérios que preservarão o valor real dos benefícios, em consonância com o preceito constitucional.

Aponto, como ilustrativos da posição do STF, os seguintes julgados:

“BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: REAJUSTE CONFORME A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

1- Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional.

2- Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com “a implantação do plano de custeio e benefícios” (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória”

(RE 234202; STF; Rel. Min. Sepulveda Pertence; DJ 16/04/99, pág. 28)

“RECURSO EXTRAORDINARIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988 – CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL – INAPLICABILIDADE – PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO – LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – OBSERVÂNCIA

1- Benefício de prestação continuada, deferido pela Previdência Social sob a égide d...