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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 73915 95.02.01867-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_73915_26.02.2002.rtf
Inteiro TeorAC_73915_26.02.2002_1.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA.

1 – Há presunção “juris tantum” de que incorre em culpa o motorista que abalroa, por trás, veículo que trafega na sua frente, em face da não observação da distância regulamentar e de velocidade compatível. A exclusão da responsabilidade, nesta hipótese, exige demonstração da culpa do motorista que segue na frente, como decorrência de manobra perigosa, brusca, anormal ou descabida.
2 – A culpa não se presume, devendo restar provada, enquanto pressuposto da incidência da responsabilidade civil. Sentença que interpretou adequadamente a prova coligida no processo.
3 – Recurso improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

EMPRESA BRASILEIRA ,EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ,RESPONSABILIDADE CIVIL ,COBRANÇA ,JUROS ,CORREǦO MONET¦RIA ,ABALROAMENTO ,VE+CULO AUTOMOTOR ,DESCARACTERIZAǦO ,CULPA .
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825451/apelacao-civel-ac-73915-950201867-2

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