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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 26408 99.02.28437-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal LANA REGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_26408_20.02.2002.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES.

1 – Não pode a Receita Federal se recusar a expedir a ficha de inscrição no Cadastro geral de Contribuintes com base em Instrução Normativa, posto que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, sendo certo que a Constituição Federal obriga a Administração Pública a respeitar o princípio da legalidade, basilar em sede de Direito Público.
2 – Remessa necessária improvida.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Resumo Estruturado

CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC) ,PESSOA JUR+DICA ,CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JUR+DICA (CNPJ) ,PRAZO ,INSTRUǦO NORMATIVA ,SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ,NULIDADE ,ADMINISTRAǦO PTBLICA ,PRINC+PIO DA LEGALIDADE .

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F INT-82 ANO-1997 SRF

Observações

- DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE VITÓRIA - ES
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