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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_16301_06.02.2002.rtf
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Inteiro Teor

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 96.02.26049-1

1

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO

APELANTE

:

COPPERSANTO IMP/ EXP/ LTDA

ADVOGADO

:

GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA E OUTROS

APELADO

:

CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO

:

CLAYTON SALES RENNO E OUTROS

RELATÓRIO

A Apelante impetrou segurança contra ato do Ilmo. Sr. Presidente da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que, exige, juntamente com as tarifas pela prestação dos serviços portuários, o pagamento do chamado Adicional de Tarifa Portuária prevista na Lei nº 7.700/88, por estar promovendo a importação de cátodos de cobre eletrorefinado, especializado na Guia de Importação nº 21-94/4422-9, que instrui a inicial, prestes a ser desembaraçado no Porto do Rio de Janeiro. O Adicional de Tarifa Portuária em questão é calculado com base no valor dos preços dos serviços portuários prestados pela Codesp, e corresponde a receita da União (nos termos do art. 28 da Lei nº 8.029/90), cabendo a d. Autoridade Impetrada as competências pertinentes à sua cobrança. Como fundamentos jurídicos da impetração, alegou terem sido violados: a) o art. 145, parte 2º da Constituição Federal, pois sua base de cálculo (preço cobrado pelo concessionário) não é própria de taxa; b) o art. 154, inciso I, da Constituição Federal, pois a instituição do A.T.P. não se fez por Lei Complementar. Acrescentou que o A.T.P. não é uma taxa constitucionalmente válida porque:

  • não se destina a custear um serviço específico no porto utilizado pelas Impetrantes;
  • não há serviço público prestado que autorize sua cobrança (o serviço que existe já é remunerado por preço ao concessionário);
  • o montante cobrado não tem por parâmetro uma perspectiva dimensível de serviço prestado pela União.

As informações foram prestadas nas fls. 82 e segs. pela autoridade dita coatora. O douto Ministério Público Federal defendeu nas fls. 108 e segs., o ato objeto da impetração.

A sentença de fls. 118 denegou a segurança. Assim decidiu o juízo a quo considerando que a matéria encontra-se devidamente equacionada ante a decisão nº 50 do Colendo Superior Tribunal de Justiça pela qual “O adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.”

No recurso de fls. 125 e segs. sustenta a Impetrante que a existência do A.T.P. não se convalida nem como preço, nem tampouco como tributo, sendo inconstitucional, como já decidiu a Colenda 4º Turma, nos autos do AMS 92.03.37252-0, em decisão que está ementada às fls. 129 e segs. Pleiteia a reforma da sentença, para que se conceda a segurança. A Apelada não ofereceu contra-razões (fls. 134). No parecer de fls. 146 e segs., opina a douta Procuradoria Regional da República pela confirmação da sentença, sem embargo de, erroneamente, opinar “pelo provimento do apelo”.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2001.

DE ANDRADE MONTEIRO

Relator

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 016301

VOTO

A Egrégia Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando questão idêntica a esta, de há muito tempo, pelo voto condutor do Relator, o eminente Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, assim decidiu:

RECURSO ESPECIAL Nº 11.277-BA-(91.0010189-3)

EMENTA; TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA – ATP – LEI Nº 7.700, de 21.12.88, ART. , PARÁGRAFO 1º.

I – O adicional de Tarifa Portuária incide apenas sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso. Não alcança, pois, as operações mencionadas na letras A, B, J, K, L, e M do art. 5º do Decreto nº 25.408, de 29.06.34.

II – Precedentes das duas Turmas especializadas em Direito Público.

III – Recurso especial provido. Segurança concedida.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO (RELATOR): - A jurisprudência das duas Turmas desta Corte, especializadas em Direito Público, firmou-se no sentido de que “segundo o parágrafo 1.º, do artigo da Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988, o Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. A contrário sensu, não atinge as operações que não envolvam ditas mercadorias, as quais são custeadas pelas tarifas portuárias normais” (Resp. nos 11.753-BA e 12.459-BA, Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO; Resp. 10.820-PA, Relator Ministro GARCIA VIEIRA; Resp. 10.818-PA, Relator Ministro AMÉRICO LUZ e Resp. 10.582-BA, Relator Ministro PEÇANHA MARTINS).

Tal orientação deriva-se do próprio parágrafo 1º do art. da Lei nº 7.700, de 21.12.88, que criou o Adicional de Tarifa Portuária, aduzindo que “incidirá sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto de comércio de navegação de longo curso”(grifei).

Esse entendimento tem a respaldá-lo a terminologia portuária, objeto do Decreto nº 25.408, de 29-06-34, cujo art. 5º enumera as vantagens e serviços de que o comércio e a navegação podem usufruir, nos portos organizados, prestados pelas suas administrações:

  • Utilização do Porto;
  • Atracação;
  • Capatazias;
  • Armazenagem interna;
  • Armazenagem externa;
  • Armazenagem em armazéns gerais;
  • Armazenagens especiais;
  • Transportes;
  • Estiva das embarcações;
  • Suprimento do aparelhamento portuário;
  • Reboques;
  • Suprimento d’água às embarcações;
  • Serviços acessórios.

Os arts. 6º a 18 do referido Decreto definem cada uma das citadas operações portuárias e, segundo decorre dos respectivos textos, só concernem às operações realizadas com mercadorias as que estão aludidas nas letras C, D, E, F, G, H e I. Portanto, o Adicional questionado adstringe-se a essas operações, não alcançando as mencionadas nas alíneas A (utilização do porto); B (atracação); J (suprimento do aparelho portuário), K (reboques), L (suprimento d’água às embarcações) e M (serviços acessórios).

Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, nos termos assinalados.

Ante os fundamentos acima transcritos, os quais adoto como razões de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o meu voto.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2001.

DE ANDRADE MONTEIRO

Relator

EMENTA

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA – ATP - LEI n.º 7.700/88 – OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS - INCIDÊNCIA.

1. O adicional de Tarifa Portuária incide apenas sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso. A contrario sensu, não atinge as operações que não envolvam ditas mercadorias, as quais são custeadas pelas tarifas portuárias normais.

2. Os arts. 6.º a 18 do Decreto n.º 25.408, de 29.06.34, definem cada uma das citadas operações portuárias e, segundo decorre dos respectivos textos, só concernem às operações realizadas com mercadorias as que estão aludidas nas letras C, D, E, F, G, H e I. O adicional questionado adstringe-se a essas operações, não alcançando as mencionadas nas alíneas A (utilização do porto); B (atracação); J (suprimento do aparelho portuário); K (reboques); L (suprimento d’agua às embarcações) e M (serviços acessórios).

3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2002 (data do julgamento).

DE ANDRADE MONTEIRO

Relator

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