Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 16301 96.02.26049-1

1. O adicional de Tarifa Portuária incide apenas sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso. A contrario sensu, não atinge as operações que não envolvam ditas mercadorias, as quais são custeadas pelas tarifas portuárias normais.

2. Os arts. 6.º a 18 do Decreto n.º 25.408, de 29.06.34, definem cada uma das citadas operações portuárias e, segundo decorre dos respectivos textos, só concernem às operações realizadas com mercadorias as que estão aludidas nas letras C, D, E, F, G, H e I. O adicional questionado adstringe-se a essas operações, não alcançando as mencionadas nas alíneas A (utilização do porto); B (atracação); J (suprimento do aparelho portuário); K (reboques); L (suprimento d''agua às embarcações) e M (serviços acessórios).

3. Apelação improvida

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

JURISPRUD-NCIA ,SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ,TURMA ,DIREITO PTBLICO ,TARIFA ,IMPOSTO SOBRE CIRCULAǦO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ,PAGAMENTO ,ADICIONAL DE TARIFA PORTU¦RIA (ATP) ,C¦LCULO ,PREÇO ,SERVIÇO PORTU¦RIO ,RECEITA ,UNI¦O FEDERAL ,MERCADORIA EXPORTADA ,MERCADORIA ESTRANGEIRA ,COMÉRCIO ,NAVEGAǦO DE LONGO CURSO ,IMPORTAǦO ,GUIA DE IMPORTAǦO ,AUTORIDADE COATORA ,COMPET-NCIA ,COBRANÇA .

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