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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 16301 96.02.26049-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 16301 96.02.26049-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::10/09/2002 - Página::117
Julgamento
6 de Fevereiro de 2002
Relator
Desembargador Federal WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_16301_06.02.2002.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA – ATP - LEI n.º 7.700/88 – OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS - INCIDÊNCIA.

1. O adicional de Tarifa Portuária incide apenas sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso. A contrario sensu, não atinge as operações que não envolvam ditas mercadorias, as quais são custeadas pelas tarifas portuárias normais.
2. Os arts. 6.º a 18 do Decreto n.º 25.408, de 29.06.34, definem cada uma das citadas operações portuárias e, segundo decorre dos respectivos textos, só concernem às operações realizadas com mercadorias as que estão aludidas nas letras C, D, E, F, G, H e I. O adicional questionado adstringe-se a essas operações, não alcançando as mencionadas nas alíneas A (utilização do porto); B (atracação); J (suprimento do aparelho portuário); K (reboques); L (suprimento d''agua às embarcações) e M (serviços acessórios).
3. Apelação improvida

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

JURISPRUD-NCIA ,SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ,TURMA ,DIREITO PTBLICO ,TARIFA ,IMPOSTO SOBRE CIRCULAǦO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ,PAGAMENTO ,ADICIONAL DE TARIFA PORTU¦RIA (ATP) ,C¦LCULO ,PREÇO ,SERVIÇO PORTU¦RIO ,RECEITA ,UNI¦O FEDERAL ,MERCADORIA EXPORTADA ,MERCADORIA ESTRANGEIRA ,COMÉRCIO ,NAVEGAǦO DE LONGO CURSO ,IMPORTAǦO ,GUIA DE IMPORTAǦO ,AUTORIDADE COATORA ,COMPET-NCIA ,COBRANÇA .

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 7700 ANO-1988
  • LEG-F DEL-25408 ANO-1934
  • LEG-F LEI- 8029 ANO-1990
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988

Observações

COPPERSANTO IMP/EXP/LTDACIA/DOCAS DO RIO DE JANEIRO
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824837/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-16301-960226049-1

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