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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 84931 2001.02.01.035694-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AG_84931_21.11.2001.rtf
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III - AGRAVO 2001.02.01.035694-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR

AGRAVANTE

:

VIACAO RANGEL LTDA

ADVOGADO

:

ANDRE LUIZ M. E SILVA E OUTROS

AGRAVADO

:

FAZENDA NACIONAL

ORIGEM

:

PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200051030036201)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento, interposto com vistas a reformar decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou ao agravante o direito de nomeação de outros bens à penhora, tendo em vista ter a ora agravada rejeitado as Apólices da Dívida Pública oferecidas como garantia da execução.

Intimada, a agravada manifestou-se às fls. 47/53.

É o relatório.

WRR

V O T O

A respeito da aceitação de títulos públicos, sirvo-me dos argumentos expendidos pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Márcio Burlamaqui, no Agravo de Instrumento nº 2001.02.01.029968-3/RJ:

“O Governo Federal, entre 1902 e 1926, visando à captação de recursos, para a realização de obras públicas para a modernização da capital do País, emitiu apólices da dívida pública no valor de 1.000.000$ (um conto de réis), com juros de 5% (cinco por cento) ao ano e amortização de 0,5% (meio por cento) ao ano, a contar do término das referidas obras.

Pode‑se dessa forma concluir que o prazo de resgate dos títulos remontaria a 200 (duzentos) anos, prazo este que teria como termo a quo a comunicação do término das obras, cuja ocorrência não foi cogitada nas razões do agravo de instrumento em exame.

Ocorre que, em lugar da comunicação do término das obras, foi editado o Decreto-Lei nº 263-67, que autorizava o resgate dos Títulos da Dívida Pública Interna Federal, considerando‑se o valor nominal acrescido dos juros, em um prazo de 6 (seis) meses, conforme norma de execução a ser estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

O Banco Central do Brasil, no uso da atribuição prevista pelo artigo 11, inciso VIII, da Lei nº 4.595‑65, fez publicar, em 5 de julho de 1968, no Diário Oficial da União, edital que tornou pública deliberação do Conselho Monetário Nacional pela qual se estipulou que o prazo de resgate dos títulos teria como termo inicial e final os dias 1º de julho de 1968 e 1º de janeiro de 1969.

Em 30 de dezembro de 1968, foi publicado o Decreto-Lei nº 396, que se limitou a estender o prazo de resgate de 6 (seis) para 12 (doze) meses, postergando o prazo previsto pelo Decreto-Lei nº 263-67 e fixado pelo Conselho Monetário Nacional para o meio do ano de 1969, passado o qual, evidentemente, os direitos representados por tais títulos considerar-se-iam prescritos.

Ocorre que o oferecimento dos títulos à penhora se deu após passados mais de trinta anos do prazo em que os títulos deveriam ter sido apresentados para resgate. Não se prestam os mesmos a servir de garantia, pois, conforme demonstrado acima, os direitos que representam não são mais exigíveis, por ter definhado a pretensão que os assegurava.

Ainda que eventualmente se cogite da inconstitucionalidade dos decretos-leis, tal incidente teria por consectário lógico o reconhecimento da inexistência do termo a quo da exigibilidade dos títulos e, demais disso, que, em se verificando a ocorrência do mesmo, os direitos que a eles correspondem somente poderiam ser exigidos na integralidade e no prazo de 200 (duzentos) anos, em função dos critérios de amortização previstos na época da emissão.

DA IMPRESTABILIDADE DOS TÍTULOS OFERTADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO FISCAL:

Pretende a agravante dar validade às malsinadas cártulas, com suposta autorização legal expressa, no curso da execução fiscal. Ou seja, pretende, com aparente fundamento no art. 11, inciso II, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ver garantida a execução com tais papéis.

Num primeiro momento, o raciocínio é atraente. Afinal, os títulos da dívida pública figuram expressamente em segundo lugar na gradação legal dos bens penhoráveis em sede de execução fiscal. Entretanto, afastada a superficialidade da leitura ligeira, verifica-se não poder tal raciocínio vingar.

O primeiro obstáculo à penhora das apólices da dívida pública, emitidas no início do século, reside na ausência de cotação em bolsa de tais papéis. Esta exigência consta expressamente da lei e foi convenientemente omitida pela agravante.

O sentido moralizador da exigência é extremamente claro. Procurou o legislador afastar as "aventuras" de garantias das execuções com papéis sem valor sério de mercado, como é o caso das apólices em foco. Neste sentido, há inúmeras e consistentes manifestações jurisprudenciais:

"O juiz não está obrigado a admitir a nomeação de título da dívida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual. ( ... )

Muito embora a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o título não possui liquidez comprovada, não estará seguro o juízo.

Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita‑se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." (Agravo de Instrumento nº 080.058-5/8, TJSP. 2ª Câmara de Direito Público. Unânime. Julgado em 22/09/98. Participaram do julgamento os Desembargadores Aloísio de Toledo (Presidente e relator), Gainaliel Costa e Vanderei Álvares).

"O TDA não tem cotação em bolsa e, por isso, não pode ser nomeado à penhora, exceto no caso da exceção trazida pela Lei nº 9.393/96, quanto ao ITR." (Agravo de Instrumento nº 03094788. TRF da 3ª Região. 6ª Turma. Unânime. DJ de 21/01/98. Pág. 269. Relator Juiz Mairan Maia).

Mesmo os que admitem não ser a cotação em bolsa um requisito essencial à aceitação dos títulos em garantia da execução, destacam a necessidade dos papéis representarem "valor econômico de fácil aceitação", o que, obviamente, não é o caso das vetustas apólices.

O segundo óbice à constricção das cártulas em fase de execução está na farta e correta jurisprudência, oriunda, inclusive, do E. Superior Tribunal de Justiça, que aponta a desobediência à gradação legal, quando nomeados títulos pelo devedor. É certo que a ordem legal se qualifica como relativa, mas o critério subjacente às decisões anteriores aponta para a necessidade de se lançar mão da garantia de mais fácil e célere conversão em dinheiro. É o que se verifica dos arestos abaixo colacionados:

"Execução Fiscal - Penhora - TDA ‑ Ordem da Lei 6.830/80.

A devedora não obedeceu à ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80, porque em primeiro lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia. Recurso Improvido.” (Recurso Especial nº 61. 008-SP. STJ. 1ª Turma. Unânime. DJ de 24/02/95 - Pág. 10.401. Relator Ministro Garcia Vieira).

"Execução Fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária. Ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

1. Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os títulos da divida pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos. 2. Precedentes. 3. Recurso Improvido."(Recurso Especial nº 122.169‑SP, STJ. 1ª Turma. Unânime. DJ de 22/04/97‑ Pág. 14.389. Relator Ministro JOSÉ DELGADO)

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TDAs. IMPUGNAÇÃO DO EXEQÜENTE.

I - Correta a decisão que acatou impugnação da Fazenda Pública aos bens nomeados à penhora pelo executado - TDAs com exigibilidade diferida no tempo, se o próprio agravado confessa que dispõe de títulos com prazo de vencimento mais recente. A dívida para com a Fazenda deve ser garantida de forma mais segura possível.

II - Agravo improvido.” (Agravo de Instrumento nº 0113982, TRF da 1ª Região, 3ª Turma, Unânime, DJ de 03/04/98. Pág. 296. Relator Juiz Cândido Ribeiro). “A gradação estabelecida para efetivação da penhora (CPC, art. 656, I, Lei 6.830/80, art. 11), tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes, presente, ademais, a regra do art. 620, CPC.” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 47-SP. STF. 2ª Turma. Unanimidade. DJ de 21/05/90, pág. 4.427. Relator Ministro Carlos Velloso).

O terceiro empecilho à utilização das apólices nas execuções fiscais nutre-se do critério já explicitado em alguns dos arestos acima colacionados, ou seja, não se prestam a garantir de forma fácil e segura as dívidas públicas. Com efeito, a exeqüente (Fazenda Nacional) não as reconhece como dívidas suas, descortinando uma longa e penosa batalha judicial, para firmar a conclusão contrária. Por outro lado, não estão sujeitas à correção monetária por força de lei e, simplesmente, não há forma e critérios seguros e definidos para proceder à atualização, se fosse o caso. Por fim, o mercado, com sua lógica objetiva e fria, não lhes atribui mais do que 5% (cinco por cento) do valor alardeado pela agravante, o que abre espaço para sucessivos reforços de penhora.

A título de conclusão, podemos afirmar, sem medo de errar, que ninguém, em sã consciência, admitiria a existência de segurança ou garantia com papéis desta natureza. Na realidade, estamos diante de títulos que não gozam de liquidez e certeza, ao contrário do crédito da Fazenda Nacional devidamente inscrito em Dívida Ativa.

Inadmissível, portanto, a aceitação de títulos públicos emitidos no século passado, para fins de garantia de execução fiscal, pelo que se afigura irretocável a r. decisão de primeiro grau.”

Vale, ainda, trazer à colação os seguintes acórdãos:

“TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA. QUANDO É POSSÍVEL.

O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional, porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública, se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I).

Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância.

Recurso especial conhecido e provido.”

(STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, Resp.87.640/SP, j.31.03.98, DJ 04.05.98 p.00133)

“EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80.

1. Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os títulos da dívida pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos.

. 2. Precedentes.

3. Recurso improvido.”

(STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp112169/SP, j.17/03/97,

DJ 22/04/97, p.14389).

Assim sendo, não merece reforma a decisão agravada.

Isto posto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

CASTRO AGUIAR

Desembargador Federal

cm.

E M E N T A

“EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80.

I –Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os títulos da dívida pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos.” (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp112169/SP, j.17/03/97, DJ 22/04/97, p.14389).

II – Agravo improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2001 (data do julgamento).

Desembargador Federal CASTRO AGUIAR

Relator